LEI Nº 3.604/2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Garça, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tem por objetivo deliberar, normalizar, fiscalizar e executar políticas relativas aos direitos da mulher.

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será como um centro de permanentes debates entre vários setores da sociedade.

 

Art. 4º A autonomia do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.

 

Art. 5º São atribuições e competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

                      I.      Fiscalizar o cumprimento de leis que atendam aos interesses das mulheres;

                   II.      Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e a plena integração da mulher na vida social, econômica, política e cultural;

                 III.      Desenvolver programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades;

                IV.      Acompanhar a elaboração de programas de governo em questões relacionadas com os interesses das mulheres;

                   V.      Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

                VI.      Estabelecer intercâmbios com entidades afins;

              VII.      Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, com prazo previamente fixado.

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de:

 

                      I.      Uma representante da Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher;

                   II.      Uma representante da Polícia Militar local;

                 III.      Uma representante de cada entidade profissional liberal com sede em Garça (medicina, odontologia, psicologia, serviço social, enfermagem, farmácia, engenharia e advocacia);

                IV.      Uma representante do Conselho da Associação de Moradores de Garça;

                   V.      Uma representante da Secretaria Municipal do Bem Estar Social;

                VI.      Uma representante do Grupo de Voluntárias de Combate ao Câncer;

              VII.      Uma representante da Associação Comercial e Industrial de Garça.

  

Parágrafo único. Haverá suplentes em igual número ao de conselheiras, indicadas segundo os mesmos critérios que estas, que assumirão em caso de vaga, licença ou impedimento.

 

Art. 7º As conselheiras serão indicadas por suas entidades representativas.

 

Art. 8º A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária Geral serão escolhidas entre seus pares, em eleição direta mediante voto secreto.

 

Art. 9º A função da conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante prestado à comunidade.

 

Art. 10. O mandato da conselheira será de quatro anos, permitida a recondução por mais um mandato, devendo sempre coincidir com o do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. O mandato do primeiro Conselho será até o término do mandato do atual Prefeito.

 

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses, obedecido calendário anual de reuniões previamente estabelecido.

 

Art. 12. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão presididas por sua Presidente.

 

Art. 13. As conselheiras terão sempre direito a voz e voto.

 

Art. 14. As conselheiras poderão solicitar licença por um período improrrogável de até seis meses dentro do respectivo mandato.

 

Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá reunir-se a qualquer época, em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:

 

                      I.      Pela Presidente do Conselho;

                   II.      Por 1/3 das conselheiras, mediante requerimento dirigido à Presidente, especificando os motivos da convocação.

 

§ 1º. A convocação por escrito de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser entregue contra comprovante de recebimento a cada uma das conselheiras, no mínimo 24 horas antes da reunião.

 

§ 2º. Durante a reunião extraordinária, o Conselho discutirá e deliberará exclusivamente sobre o tema da convocação, o qual deverá constar da carta convocatória.

 

Art. 16. A Conselheira efetiva que faltar a duas reuniões consecutivas, sem prévia justificativa por escrito, será exonerada e substituída por sua suplente, por convocação escrita da Presidente. Na falta de suplente, a entidade representativa indicará, no prazo de 10 dias, a nova Conselheira para cumprir o término do mandato.

 

Parágrafo único. A Conselheira suplente poderá substituir a titular na sua ausência.

 

Art. 17. A pauta de cada reunião será discutida e votada no início da mesma, devendo as deliberações do Conselho estar sempre à disposição das Conselheiras.

 

Art. 18. Qualquer membro do Conselho poderá elaborar proposituras ou fornecer sugestões, devidamente arrazoadas, a serem objeto de apreciação e aprovação por maioria simples de seus pares.

 

Art. 19. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho.

 

Art. 20. O Conselho deliberará, por voto público, mediante votação, presente a maioria absoluta de seus membros do Conselho.

 

Art. 21. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a elaboração de seu Regimento Interno, dentro do prazo de 120 dias de sua instalação.

 

Art. 22. O Conselho deverá fazer as adaptações do seu Regimento Interno às disposições desta Lei.

 

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Garça, 11 de outubro de 2002.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA