LEI Nº
3.604/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do
Município de Garça, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM).
Art. 2º O Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, tem por objetivo deliberar, normalizar, fiscalizar e
executar políticas relativas aos direitos da mulher.
Art. 3º O Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher será como um centro de permanentes debates entre vários
setores da sociedade.
Art. 4º A autonomia do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher se exercerá nos limites da legislação em vigor
e do compromisso com a democratização das relações
sociais.
Art. 5º São atribuições e
competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I.
Fiscalizar o cumprimento de
leis que atendam aos interesses das mulheres;
II.
Formular diretrizes e
promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação
das discriminações e a plena integração da mulher na vida social, econômica,
política e cultural;
III.
Desenvolver programas que
visem a participação da mulher em todos os campos de
atividades;
IV.
Acompanhar a elaboração de
programas de governo em questões relacionadas com os interesses das
mulheres;
V.
Sugerir ao Poder Executivo e
à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou
ampliar os direitos da mulher;
VI.
Estabelecer intercâmbios com
entidades afins;
VII.
Criar comissões
especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos,
fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, com prazo
previamente fixado.
Art. 6º O Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher será constituído de:
I.
Uma representante da
Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher;
II.
Uma representante da Polícia
Militar local;
III.
Uma representante de cada
entidade profissional liberal com sede em Garça (medicina, odontologia,
psicologia, serviço social, enfermagem, farmácia, engenharia e
advocacia);
IV.
Uma representante do
Conselho da Associação de Moradores de Garça;
V.
Uma representante da
Secretaria Municipal do Bem Estar Social;
VI.
Uma representante do Grupo
de Voluntárias de Combate ao Câncer;
VII.
Uma representante da
Associação Comercial e Industrial de Garça.
Parágrafo
único.
Haverá suplentes em igual número ao de conselheiras, indicadas segundo os mesmos
critérios que estas, que assumirão em caso de vaga, licença ou
impedimento.
Art. 7º As conselheiras serão
indicadas por suas entidades representativas.
Art. 8º A Presidente, a
Vice-Presidente e a Secretária Geral serão escolhidas entre seus pares, em
eleição direta mediante voto secreto.
Art. 9º A função da conselheira do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, sendo seu
exercício considerado relevante prestado à comunidade.
Art. 10. O mandato da conselheira
será de quatro anos, permitida a recondução por mais um mandato, devendo sempre
coincidir com o do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O mandato do primeiro Conselho será até o término do mandato do atual Prefeito.
Art. 11. O Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses, obedecido
calendário anual de reuniões previamente estabelecido.
Art. 12. As reuniões do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher serão presididas por sua
Presidente.
Art. 13. As conselheiras terão
sempre direito a voz e voto.
Art. 14. As conselheiras poderão
solicitar licença por um período improrrogável de até seis meses dentro do
respectivo mandato.
Art. 15. O Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher poderá reunir-se a qualquer época, em caráter extraordinário,
mediante convocação por escrito:
I.
Pela Presidente do
Conselho;
II. Por 1/3 das conselheiras, mediante requerimento dirigido à Presidente, especificando os motivos da convocação.
§ 1º. A convocação por escrito de
que trata o “caput” deste artigo, deverá ser entregue contra comprovante de
recebimento a cada uma das conselheiras, no mínimo 24 horas antes da
reunião.
§ 2º. Durante a reunião
extraordinária, o Conselho discutirá e deliberará exclusivamente sobre o tema da
convocação, o qual deverá constar da carta convocatória.
Art.
Parágrafo
único. A
Conselheira suplente poderá substituir a titular na sua
ausência.
Art.
Art. 18. Qualquer membro do Conselho
poderá elaborar proposituras ou fornecer sugestões, devidamente arrazoadas, a
serem objeto de apreciação e aprovação por maioria simples de seus
pares.
Art. 19. As reuniões serão
realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros do
Conselho.
Art. 20. O Conselho deliberará, por
voto público, mediante votação, presente a maioria absoluta de seus membros do
Conselho.
Art. 21. Cabe ao Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher a elaboração de seu Regimento Interno, dentro do prazo de
120 dias de sua instalação.
Art. 22. O Conselho deverá fazer as
adaptações do seu Regimento Interno às disposições desta
Lei.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Garça, 11
de outubro de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA