LEI Nº 216

Data: 20 de abril de 1972.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarada de utilidade publica a ESCOLA DE RECUPERAÇÃO DA CRIANÇA EXCEPCIONAL, entidade educacional de fins não lucrativos, com sede na cidade de Campo Largo.

Art. 2°. É autorizado o Poder Executivo a doar, condicionalmente, a ESCOLA DE RECUPERAÇÃO DA CRIANÇA EXCEPCIONAL, mencionada no artigo anterior, uma área urbana de 2.420,00 m2 (dois mil, quatrocentos e vinte metros quadrados), localizada na cidade de Campo Largo, a Avenida Presidente Kennedy, esquina da rua Rui Barbosa, para ali ser construída, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a sede própria da entidade donatária.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 20 de abri l de 1972.

Emigdio Pianaro

Prefeito Municipal

Ádria Constantina Stoco Mores

Secretário da Prefeitura