Lei nº 5.649
Dispõe sobre Concessão de Subvenções a Entidades Assistenciais do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer os repasses abaixo relacionados, às entidades assistenciais e educacionais constantes da Lei Municipal nº 5.528/05, a partir de 01/05/2006.
I |
Associação Comunitária dos Moradores de Topázio |
R$ 4.262,40
II | Associação Comunitária Bela Vista | R$ 4.972,80
III | AMCA Apoio a Mulher, a Criança e ao Adolescente | R$ 16.812,80
IV | Associação Casa de Meimei | R$ 4.736,00
V | Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Teófilo Otoni |
R$ 4.144,00
VI | APJ Aprender Produzir Juntos Casa Lar | R$ 5.679,36
VII | AMCA Casa de Nazaré | R$ 1.420,80
VIII | Cantinho da Solidariedade | R$ 8.051,20
IX | Centro Comunitário Estrela da Esperança | R$ 4.262,40
X | Centro Social Prof.Cultural de Teófilo Otoni CESPROCTO |
R$ 5.020,16
XI | Creche Raio de Luz | R$ 9.945,60
XII | Grupo da Fraternidade Joaquim Portugal | R$ 4.262,40
XIII | Creche Ninho | R$ 52.060,80
XIV | Fundação Lar da Criança | R$ 15.500,80
Total | R$ 141.131,52
Art. 2º- Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferência às instituições constantes no artigo anterior, com efeito retroativo a 01/05/2006, nos seguintes valores:
I- para atendimento de 04 horas/dia, o valor da Unidade Per capita será de R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos);
II- Para atendimento de 08 (oito) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 46,72 (quarenta e seis reais e setenta e dois centavos);
III- para atendimento de 24 (vinte e quatro) horas/dia, o valor da Unidade Per capita será de R$ 93,44 (noventa e três reais e quarenta e quatro centavos);
Art. 3º- Os requisitos necessários para que as entidades acima mencionadas possam receber as subvenções são as constantes da Lei Municipal nº 5.528/2005.
Art. 4º- Fica autorizado o valor de R$ 14.016,00 (quatorze mil, dezesseis reais) à Associação Educacional Evangélica Luterana, cujo recebimento esta condicionado aos requisitos constantes na presente Lei e na Lei Municipal nº 5.528/2005.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de julho de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal