Lei nº 5.649

Dispõe sobre Concessão de Subvenções a Entidades Assistenciais do Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer os repasses abaixo relacionados, às entidades assistenciais e educacionais constantes da Lei Municipal nº 5.528/05, a partir de 01/05/2006.

I |

Associação Comunitária dos Moradores de Topázio |

R$ 4.262,40

II | Associação Comunitária Bela Vista | R$ 4.972,80

III | AMCA Apoio a Mulher, a Criança e ao Adolescente | R$ 16.812,80

IV | Associação Casa de Meimei | R$ 4.736,00

V | Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Teófilo Otoni |

R$ 4.144,00

VI | APJ Aprender Produzir Juntos Casa Lar | R$ 5.679,36

VII | AMCA Casa de Nazaré | R$ 1.420,80

VIII | Cantinho da Solidariedade | R$ 8.051,20

IX | Centro Comunitário Estrela da Esperança | R$ 4.262,40

X | Centro Social Prof.Cultural de Teófilo Otoni CESPROCTO |

R$ 5.020,16

XI | Creche Raio de Luz | R$ 9.945,60

XII | Grupo da Fraternidade Joaquim Portugal | R$ 4.262,40

XIII | Creche Ninho | R$ 52.060,80

XIV | Fundação Lar da Criança | R$ 15.500,80

Total | R$ 141.131,52

Art. 2º- Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferência às instituições constantes no artigo anterior, com efeito retroativo a 01/05/2006, nos seguintes valores:

I- para atendimento de 04 horas/dia, o valor da Unidade Per capita será de R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos);

II- Para atendimento de 08 (oito) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 46,72 (quarenta e seis reais e setenta e dois centavos);

III- para atendimento de 24 (vinte e quatro) horas/dia, o valor da Unidade Per capita será de R$ 93,44 (noventa e três reais e quarenta e quatro centavos);

Art. 3º- Os requisitos necessários para que as entidades acima mencionadas possam receber as subvenções são as constantes da Lei Municipal nº 5.528/2005.

Art. 4º- Fica autorizado o valor de R$ 14.016,00 (quatorze mil, dezesseis reais) à Associação Educacional Evangélica Luterana, cujo recebimento esta condicionado aos requisitos constantes na presente Lei e na Lei Municipal nº 5.528/2005.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de julho de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal