Lei nº 5.199

Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio ao Feirante e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Casa de Apoio ao Feirante, destinado a beneficiar os trabalhadores rurais que comercializam os seus produtos na Feira Livre no Bairro Manoel Pimenta.

Art. 2º - A Casa de Apoio ao Feirante, será dotada de:

I - sanitários;

II - bebedouro;

III - telefone público;

IV - praça de alimentação;

V - espaço para guarda de material (bancas);

VI - espaço destinado a orientações educativas sobre a atividade agrícola;

VII - banco de sementes e outros insumos agrícolas.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Valmir Ribeiro de Abreu