Lei nº 5.199
Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio ao Feirante e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Casa de Apoio ao Feirante, destinado a beneficiar os trabalhadores rurais que comercializam os seus produtos na Feira Livre no Bairro Manoel Pimenta.
Art. 2º - A Casa de Apoio ao Feirante, será dotada de:
I - sanitários;
II - bebedouro;
III - telefone público;
IV - praça de alimentação;
V - espaço para guarda de material (bancas);
VI - espaço destinado a orientações educativas sobre a atividade agrícola;
VII - banco de sementes e outros insumos agrícolas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Valmir Ribeiro de Abreu