EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 13/2000

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

 

 

Artigo 1º. O inciso III do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

 

“ARTIGO 128 – ...

I - ...

II - ...

III – Vedação do exercício por cônjuge, de direito ou de fato, descendentes ou ascendentes, de colateriais e consangüíneos até segundo grau, em relação ao Presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, exceção feita aos servidores do quadro permanente das administrações direta, autárquica e fundacional.”

 

Artigo 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 12 de dezembro de 2000.

 

 

 

Manoel Frederico A.G. de Carvalho

PRESIDENTE

 

 

 

Joaquim Sérgio Pereira

SECRETÁRIO

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL