EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 13/2000
A Mesa
da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica
Municipal:
Artigo
1º.
O inciso III do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte
redação:
“ARTIGO
128 – ...
I
- ...
II
- ...
III
– Vedação do exercício por cônjuge, de direito ou de fato, descendentes ou
ascendentes, de colateriais e consangüíneos até segundo grau, em relação ao
Presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores,
exceção feita aos servidores do quadro permanente das administrações direta,
autárquica e fundacional.”
Artigo
2º.
Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Garça, 12 de dezembro de 2000.
PRESIDENTE
Joaquim
Sérgio Pereira
SECRETÁRIO
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL