LEI Nº 1.702, DE 28 DE MARÇO DE 2005
Assegura a
estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica
assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de
ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no município de Domingos
Martins - ES, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o
ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses,
em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas
de esporte, cultura e lazer do Município de Domingos Martins-ES, na
conformidade da presente Lei.
§ 1º
- Para efeito do cumprimento
desta Lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, como previsto
no "caput" deste artigo, os locais que, por suas atividades,
propiciem lazer e entretenimento.
§ 2º - Serão beneficiados por esta Lei os
estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou
particular, do primeiro, segundo e terceiro graus, no Município de Domingos
Martins-ES, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
Art. 2º - Os alunos no momento da compra do
ingresso deverão comprovar sua condição de estudante mediante apresentação da
carteira de estudante.
§ 1º - A carteira de estudante deverá
obrigatoriamente conter o nome completo do aluno, a data de seu nascimento, a
série que estuda, o nome da instituição de ensino, a
assinatura do Diretor e uma fotografia recente do aluno.
§ 2º - A validade da Carteira de Estudante
será de um ano após sua emissão.
§ 3º - Em se tratando de estudantes de nível
superior, a carteira poderá ser expedida pela própria Instituição de Ensino,
pela União Nacional dos Estudantes – UNE, ou ainda pelos Diretórios Centrais
dos Estudantes – DCEs, quando estes estiverem
devidamente regularizados.
§ 4º - O Poder Público Municipal subsidiará
a confecção das Carteiras de Estudantes da Rede Pública de Ensino. (Emenda
Aditiva n.º 1/2005).
Art. 3º - A presente Lei deverá ser exposta em
todas as casas de shows e eventos do município na sua íntegra.
Art. 4º - Cabe ao Poder
Executivo o cumprimento do disposto nesta Lei,
bem como sua
regulamentação no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 28 de março de 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.