LEI Nº
2.856/93
CRÉDITO SUPLEMENTAR –
CR$ 10.000.000,00 –
- SETOR DE VIAS URBANAS.
-
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º -
Fica o
Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de CR$ 10.000.000,00
(DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), a fim de suplementar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
62.10585751.022 – Setor
de Vias Urbanas
4110 – Obras e
Instalações.....................................................................................CR$
10.000.000,00
Artigo 2º -
A
cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
Artigo 3º -
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 13 de agosto de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA