Lei nº 6.680
Institui o Programa a Praça é Nossa
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Programa A Praça é Nossa, com o objetivo de promover a participação de pessoas jurídicas na instalação da Academia da Melhor Idade nas praças públicas, através de convênio com a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, através da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 2º - A Prefeitura irá disponibilizar em seu site a relação das praças em condições de receber o equipamento, em cada bairro da cidade, e o valor de cada uma das implantações.
Art. 3º - Os Munícipes poderão solicitar à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, a inclusão de Praças a serem beneficiadas pelo Programa, que terá 90 dias a partir do pedido para realizar a inclusão da Praça na listagem, conforme descrito no art. 2 desta Lei, ou justificar a negativa.
Art. 4º - Caso ocorra interesse por duas ou mais pessoas jurídicas em uma Praça, será dada preferência àquela que tenha efetuado o protocolo primeiro.
Art. 5º - A pessoa jurídica que custear a implantação dos equipamentos, através de convenio conforme o art.1º desta lei, terá o direito de explorar a publicidade da sua marca localizado dentro da Praça, exceto as divulgações relacionadas a bebidas, cigarros, dentre outras prejudiciais à saúde.
Art. 6º - O critério para instalação de propaganda em equipamentos e mobiliários urbanos, assim como a instalação de placas, será definido através de Decreto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva