PROJETO
DE LEI Nº 428/2013
Autoriza
a Câmara Municipal de Tijucas a celebrar convênio com instituições financeiras,
com a finalidade de viabilizar empréstimos financeiros, sob consignação em
folha de pagamento dos servidores e dos vereadores, sem ônus para os cofres
públicos do município.
ART.
1º
Autoriza a Câmara Municipal de Tijucas a celebrar convênio com instituições
financeiras, com a finalidade de viabilizar empréstimos financeiros, sob
consignação em folha de pagamento dos servidores e dos vereadores.
ART.
2º O
poder legislativo fica autorizado a consignar e ou reter descontos nos
vencimentos do servidor e no subsidio mensal do vereador, bem como nas verbas
rescisórias, para pagamentos de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil, após efetiva contratação realizada entre o servidor ou
vereador e a instituição financeira desde que:
I-
A instituição financeira tenha celebrado
convênio com o Poder Legislativo municipal para esse fim:
II-
A operação financeira tenha sido realizada
pela própria instituição financeira, após obter as informações necessárias no
setor de recursos humanos na Câmara Municipal:
a. Vencimento
do servidor
b. Valor
de subsidio do vereador
c. O
período do mandato
d. A
margem de consignação.
III-
O valor de desconto mensal e o numero de
prestações a consignar sejam expressamente autorizadas pelo próprio servidor ou
vereador;
IV-
O somatório dos descontos e ou retenções
consignados para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de
arrendamento mercantil não exceda, no momento da efetiva contratação, a trinta
por cento do valor dos vencimentos do servidor ou do subsidio do vereador,
deduzidas as consignações obrigatórias:
a. Contribuições
devidas pelo segurado á previdência social;
b. Pagamento
de benefícios além do devido;
c. Imposto
de renda;
d. Consignação
por ordem judicial;
e. Outros
descontos autorizados pelo servidor ou vereador, anteriormente;
f. Descontos
decorrentes de ausências do vereador as sessões.
ART
3º O
poder legislativo, após a consignação de valores na folha de pagamento do
servidor ou vereador, fará o repasse do valor consignado á instituição
financeira de direito, até o 5º dia útil, subsequente ao dia do pagamento dos
vencimentos do servidor ou subsídios dos vereadores.
ART.
4º É
vedado ao poder legislativo Municipal atuar como avalista ou garantidor de
pagamento de empréstimos consignados de servidor ou vereador, quando:
I –
O servidor tiver o exercício do cargo interrompido;
II –
O vereador tiver o mandato interrompido ou encerrado;
III
– Quando o valor do vencimento ou do subsidio for insuficiente para o pagamento
do valor da parcela do financiamento, priorizando os descontos, nos termos do
inciso IV, do art. 2º desta lei.
Parágrafo
1º. Em qualquer situação
que o poder legislativo ficar impedido de reter o valor da parcela consignada
na folha de pagamento do servidor ou vereador, a instituição financeira será
comunicada do ocorrido, através de ofício do presidente da câmara, na data
correspondente ao dia do pagamento da consignação.
Parágrafo
2º. Em
caso de rescisão de contrato do servidor ou afastamentos de servidores e
vereadores, a instituição financeira será comunicada do ocorrido, através de
ofício do presidente da Câmara, na data correspondente ao dia do pagamento da
consignação.
ART.
5º O
convênio a que se refere esta lei somente será firmado e mantido com a
instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que satisfaça
cumulativamente, as seguintes condições:
I –
enquadre-se no conceito de instituição financeira, na forma de lei n º 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, e esteja devidamente autorizada a funcionar como tal
pelo Banco Central do Brasil;
II –
não esteja em débito com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, inclusive
com o sistema de seguridade social e com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço- FGTS, devendo manter sua regularidade comprovada por intermédio do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI/SICAF,
e também, não integrar o cadastro informativo de créditos não quitados- CADIN;
ART.
6º
Para a efetivação da consignação ou retenção nos benefícios previdenciários, as
instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil que firmarem
convênio com o poder legislativo deverão encaminhar, oficialmente, até o dia
vinte de cada mês, toda a documentação necessária ao setor de Recursos Humanos
e á tesouraria da Câmara Municipal para processamento e pagamento das retenções
dentro de cada mês.
ART.
7º Para
a reprogramação da consignação, com alteração de prazo e valor, será necessário
que a instituição financeira envie a Câmara Municipal informação de
cancelamento (quitação) do empréstimo anterior e outra de inclusão da nova
consignação, com seus novos parâmetros.
Parágrafo
1º -
Toda a documentação deverá conter a autorização expressa do servidor ou do
vereador.
Parágrafo
2º - Para segurança do servidor ou do vereador, o mesmo devera
comparecer, pessoalmente, a Câmara Municipal para informar, oficialmente, ao
servidor responsável pelo setor de recursos humanos e á tesouraria, sempre que
contratar empréstimos ou reprogramação da consignação, nos termos desta lei.
ART.
8º
O servidor que autorizar consignação em desacordo com esta lei, respondera pela
infração.
ART.
9º
O Poder Legislativo fica isento de qualquer despesa, com recursos públicos, na
execução desta lei.
ART.
10º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas,
SC. 27 de maio de 2013.
|
Antídio Pedro Reis |
|
Vereador |
|
Eder
Muraro |
Edson
José Souza |
|
Vereador |
Vereador |
|
Elizabete
Mianes da Silva |
Fernando
Fagundes |
|
Vereadora |
Vereador |
|
Jean
Carlos dos Santos |
José
Leal Silva Júnior |
|
Vereador |
Vereador |
|
José
Roberto Giacomossi |
Lialda
Lemos |
|
Vereador |
Vereador |
|
Luiz
Rogério da Silva |
Paulo
Sartori |
|
Vereador |
Vereador |
|
Sérgio
Murilo Cordeiro |
Vilson
José Porcincula |
|
Vereador |
Vereador |