PROJETO DE LEI Nº 428/2013

 

 

Autoriza a Câmara Municipal de Tijucas a celebrar convênio com instituições financeiras, com a finalidade de viabilizar empréstimos financeiros, sob consignação em folha de pagamento dos servidores e dos vereadores, sem ônus para os cofres públicos do município.

 

 

ART. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Tijucas a celebrar convênio com instituições financeiras, com a finalidade de viabilizar empréstimos financeiros, sob consignação em folha de pagamento dos servidores e dos vereadores.

 

ART. 2º O poder legislativo fica autorizado a consignar e ou reter descontos nos vencimentos do servidor e no subsidio mensal do vereador, bem como nas verbas rescisórias, para pagamentos de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, após efetiva contratação realizada entre o servidor ou vereador e a instituição financeira desde que:

I-             A instituição financeira tenha celebrado convênio com o Poder Legislativo municipal para esse fim:

II-            A operação financeira tenha sido realizada pela própria instituição financeira, após obter as informações necessárias no setor de recursos humanos na Câmara Municipal:

a.    Vencimento do servidor

b.    Valor de subsidio do vereador

c.    O período do mandato

d.    A margem de consignação.

III-           O valor de desconto mensal e o numero de prestações a consignar sejam expressamente autorizadas pelo próprio servidor ou vereador;

IV-          O somatório dos descontos e ou retenções consignados para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil não exceda, no momento da efetiva contratação, a trinta por cento do valor dos vencimentos do servidor ou do subsidio do vereador, deduzidas as consignações obrigatórias:

a.  Contribuições devidas pelo segurado á previdência social;

b.  Pagamento de benefícios além do devido;

c.   Imposto de renda;

d.  Consignação por ordem judicial;

e.  Outros descontos autorizados pelo servidor ou vereador, anteriormente;

f.    Descontos decorrentes de ausências do vereador as sessões.

 

ART 3º O poder legislativo, após a consignação de valores na folha de pagamento do servidor ou vereador, fará o repasse do valor consignado á instituição financeira de direito, até o 5º dia útil, subsequente ao dia do pagamento dos vencimentos do servidor ou subsídios dos vereadores.

 

ART. 4º É vedado ao poder legislativo Municipal atuar como avalista ou garantidor de pagamento de empréstimos consignados de servidor ou vereador, quando:

I – O servidor tiver o exercício do cargo interrompido;

II – O vereador tiver o mandato interrompido ou encerrado;

III – Quando o valor do vencimento ou do subsidio for insuficiente para o pagamento do valor da parcela do financiamento, priorizando os descontos, nos termos do inciso IV, do art. 2º desta lei.

 

Parágrafo 1º.  Em qualquer situação que o poder legislativo ficar impedido de reter o valor da parcela consignada na folha de pagamento do servidor ou vereador, a instituição financeira será comunicada do ocorrido, através de ofício do presidente da câmara, na data correspondente ao dia do pagamento da consignação.

 

Parágrafo 2º. Em caso de rescisão de contrato do servidor ou afastamentos de servidores e vereadores, a instituição financeira será comunicada do ocorrido, através de ofício do presidente da Câmara, na data correspondente ao dia do pagamento da consignação.

 

ART. 5º O convênio a que se refere esta lei somente será firmado e mantido com a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que satisfaça cumulativamente, as seguintes condições:

I – enquadre-se no conceito de instituição financeira, na forma de lei n º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e esteja devidamente autorizada a funcionar como tal pelo Banco Central do Brasil;

II – não esteja em débito com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, inclusive com o sistema de seguridade social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, devendo manter sua regularidade comprovada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI/SICAF, e também, não integrar o cadastro informativo de créditos não quitados- CADIN;

 

ART. 6º Para a efetivação da consignação ou retenção nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil que firmarem convênio com o poder legislativo deverão encaminhar, oficialmente, até o dia vinte de cada mês, toda a documentação necessária ao setor de Recursos Humanos e á tesouraria da Câmara Municipal para processamento e pagamento das retenções dentro de cada mês.

 

ART. 7º Para a reprogramação da consignação, com alteração de prazo e valor, será necessário que a instituição financeira envie a Câmara Municipal informação de cancelamento (quitação) do empréstimo anterior e outra de inclusão da nova consignação, com seus novos parâmetros.

Parágrafo 1º - Toda a documentação deverá conter a autorização expressa do servidor ou do vereador.

Parágrafo 2º - Para segurança do servidor ou do vereador, o mesmo devera comparecer, pessoalmente, a Câmara Municipal para informar, oficialmente, ao servidor responsável pelo setor de recursos humanos e á tesouraria, sempre que contratar empréstimos ou reprogramação da consignação, nos termos desta lei.

 

ART. 8º O servidor que autorizar consignação em desacordo com esta lei, respondera pela infração.

 

ART. 9º O Poder Legislativo fica isento de qualquer despesa, com recursos públicos, na execução desta lei.

 

ART. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tijucas, SC. 27 de maio de 2013.

 

 

 

 

 Antídio Pedro Reis

Vereador

 

 

 

 

Eder Muraro

Edson José Souza

Vereador

 

 

 

 

Vereador

Elizabete Mianes da Silva

Fernando Fagundes

Vereadora

 

 

 

 

Vereador

Jean Carlos dos Santos

José Leal Silva Júnior

Vereador

 

 

 

 

Vereador

José Roberto Giacomossi

Lialda Lemos

Vereador

 

 

 

 

Vereador

Luiz Rogério da Silva

Paulo Sartori

Vereador

 

 

 

 

Vereador

Sérgio Murilo Cordeiro

Vilson José Porcincula

Vereador

Vereador