LEI
MUNICIPAL Nº 2.349, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE
COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE PACIENTE
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o do Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer, a título de auxílio à pessoa física, residente no
Município, combustível para garantir o deslocamento, em veículo particular, de
paciente em tratamento de sua saúde fora do território municipal e ou de seu
Distrito, quando a Secretaria Municipal de Saúde não dispor de veiculo para o
atendimento no seu quadro de agendamento ou de acordo com a patologia do
usuário.
Art. 2º A concessão de combustível de que
trata esta Lei será formalizada através de autorização do Conselho Municipal de
Saúde, com base
Parágrafo Único. Para fazer jus ao auxílio de que
trata o “caput”, o beneficiário deverá atender aos seguintes critérios:
a) Ser morador do Município,
apresentando comprovante de residência ou declaração de residência assinada por
Presidente do Movimento Comunitário, Associação de Moradores e Produtores
Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Clubes de Serviço ou entidade semelhante
que tenha registro no Município ou cadastrado no PACS/ESF;
b) Obter Parecer Social favorável à
concessão, comprovando a situação de vulnerabilidade social e gravidade
patológica do requerente;
c) O beneficiário deverá ser o
requerente e/ou de preposto.
Art. 3º A quantidade de combustível para o
auxílio será definida em Resolução emitida pelo Conselho Municipal de Saúde,
tomando como parâmetro a quilometragem, percurso e a periodicidade do
deslocamento, manifestada pelo Coordenador de Transporte.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei
serão empenhadas em dotação própria do Orçamento Anual do Município que será
suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no que
se fizer necessário para a sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES 20 de setembro
de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.