Lei nº 6.557
Dispõe sobre Concessão de Subvenções ás entidades de Educação Infantil
que ministram o Pré-Escolar em Tempo Integral no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenções ás Instituições de Educação Infantil que ministram o
Pré-Escolar em tempo Integral do Município de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 402.422,58 ( quatrocentos e dois mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos), conforme
abaixo discriminado:
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Entidades de Educação Infantil |
Valor |
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01 |
PEM ABELHINHA |
R$ 49.681,80 |
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02 |
PEM BEIJA FLOR |
R$ 38.325,96 |
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03 |
PEM CINDERALA |
R$ 39.745,44 |
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04 |
PEM LUA DE PAPEL |
R$ 33.357,78 |
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05 |
PEM MUNDO MÁGICO |
R$ 21.292,20 |
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06 |
PEM NINHO |
R$ 22.711,68 |
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07 |
PEM PATZUM |
R$ 29.099,34 |
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08 |
PEM PEQUENO POLEGAR |
R$ 51.811,02 |
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09 |
PEM PINGO DE GENTE |
R$ 36.906,48 |
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10 |
PEM TESOURO INFANTIL |
R$ 26.260,38 |
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11 |
PEM TIA CHICA |
R$ 53.230,50 |
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Total |
R$ 402.422,58 |
Art. 2º- Fica
fixado o valor anual, para fins de transferência ás Instituições constantes no
artigo anterior.
Parágrafo único- Para atendimento de crianças de
Art. 3º- As Entidades beneficiárias deverão disponibilizar
no ato da prestação de contas todos os documentos comprobatórios da utilização
de recursos recebidos da Secretaria
Municipal de Fazenda, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º- Compete
ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através
do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos a
prestação de contas ás respectivas Entidades.
Art. 5º- A não aplicação do previsto nesta lei
importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem
prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta do
orçamento do exercício de 2013.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
22 de março de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal