Lei nº 6.557

 

Dispõe sobre Concessão de Subvenções ás entidades de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em Tempo Integral no Município de Teófilo Otoni.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º-  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções ás Instituições de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em tempo Integral do Município de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 402.422,58 ( quatrocentos e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos), conforme abaixo discriminado:

       Entidades de Educação Infantil

    Valor

01

PEM ABELHINHA

R$ 49.681,80

02

PEM BEIJA FLOR

R$ 38.325,96

03

PEM CINDERALA

R$ 39.745,44

04

PEM LUA DE PAPEL

R$ 33.357,78

05

PEM MUNDO MÁGICO

R$ 21.292,20

06

PEM NINHO

R$ 22.711,68

07

PEM PATZUM

R$ 29.099,34

08

PEM PEQUENO POLEGAR

R$ 51.811,02

09

PEM PINGO DE GENTE

R$ 36.906,48

10

PEM TESOURO INFANTIL

R$ 26.260,38

11

PEM TIA CHICA

R$ 53.230,50

 

                                                    Total

R$ 402.422,58

 

Art. 2º-   Fica fixado o valor anual, para fins de transferência ás Instituições constantes no artigo anterior.

 

Parágrafo único-  Para atendimento de crianças de 4 a 5 (quatro a cinco) anos per capta anual de valor de R$ 709,74 ( setecentos e nove reais e setenta e quatro centavos).

 

Art. 3º-  As Entidades beneficiárias deverão disponibilizar no ato da prestação de contas todos os documentos comprobatórios da utilização de recursos recebidos  da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º- Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos a prestação de contas ás respectivas Entidades.

 

Art. 5º-  A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 6º-  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão  por conta do orçamento do exercício de 2013.

 

Art. 7º-  Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de março de 2013.

 

 

    Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

Autoria:  Executivo Municipal