LEI N.º
2.641/91
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 19.700.000,00 (DEZENOVE MILHÕES
E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), a fim de suplementar as seguintes dotações do
orçamento vigente:
31.03070212.022 –
GABINETE
3132 – Outros Serviços e
Encargos ......................................................................
Cr$
1.500.000,00
44.03070212.031 – SETOR DE
SERVIÇOS GERAIS
3113 – Obrigações
Patronais.................................................................................
Cr$
400.000,00
51.03080212.033 –
GABINETE
3132 – Outros Serviços e
Encargos ......................................................................
Cr$
1.00.000,00
62.10070212.044 –
GABINETE
3113 – Obrigações
Patronais.................................................................................
Cr$
100.000,00
62.16885322.047 – SETOR DE
TERMINAL RODOVIÁRIO
3113 – Obrigações
Patronais.................................................................................
Cr$
200.000,00
62.04070211.012 – SETOR DE
MATADOURO
4120 – Equipamentos e
Material Permanente......................................................
Cr$
2.000.000,00
72.10070212.060 –
GABINETE
3113 – Obrigações
Patronais.................................................................................
Cr$
500.000,00
72.10585752.061 – SETOR DE
VIAS URBANAS
3132 – Outros Serviços e
Encargos .....................................................................
Cr$
10.000.000,00
72.10583232.064 – SETOR DE
CONSTR. E MAN.PROP.MUNICIPAIS
3132 – Outros Serviços e
Encargos ......................................................................
Cr$
4.000.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
111.13754282.098 –
GABINETE
3111 – Pessoal
Civil................................................................................................
Cr$ 19.700.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 28 de junho de 1991.
JOSÉ
PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SONIA
ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA
DIVISÃO DE SECRETARIA