LEI N.º 3.526/2001

 

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SESI PARA FUNCIONAMENTO DE CLASSES DO ENSINO FUNDAMENTAL

                                  

                                                          

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria – SESI, objetivando o funcionamento, nas dependências da Entidade, de classes do ensino fundamental – 1ª a 4ª séries. 

 

Art. 2º O termo de convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades dos convenentes, devendo limitar-se as do Município à disponibilização de professores de seu quadro para regência das classes durante o período de vigência do Convênio, arcando com o pagamento da remuneração e demais encargos dos docentes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 11 de dezembro de 2001

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RCO.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                        ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS