JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria – SESI,
objetivando o funcionamento, nas dependências da Entidade, de classes do ensino
fundamental – 1ª a 4ª séries.
Art. 2º O termo de convênio a ser
firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades dos convenentes, devendo
limitar-se as do Município à disponibilização de professores de seu quadro para
regência das classes durante o período de vigência do Convênio, arcando com o
pagamento da remuneração e demais encargos dos docentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11
de dezembro de 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
RCO.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS