Lei nº 6.156
Cria o Serviço Disque Dengue no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criado no Município de Teófilo Otoni, na forma estabelecida nesta lei, o serviço telefônico disque dengue para atender denúncias sobre qualquer suspeita de casos de dengue, e também possíveis criadouros de mosquito.
Art. 2º- O serviço telefônico disque dengue disporá de um código especial de serviço, com isenção de tarifa telefônica.
Art. 3º- O funcionamento do serviço telefônico disque dengue será ininterrupto, durante 24 horas.
Art.4º- O atendimento no serviço telefônico de disque dengue será realizada em conformidade com as diretrizes gerais da Secretaria Municipal de Saúde, e coordenado ela mesma, por meio do Serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 5º- Compete ao Poder Executivo a divulgação do serviço telefônico disque dengue, mediante a veiculação de anúncios publicitários em rádio jornal e televisão, bem como no Terminal Rodoviário, terminais urbanos de transporte coletivo,hospitais públicos, escolas e universidades públicas.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos Alecrim