Lei nº 7.061

Dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados  com multas

          de     trânsito no Município e  dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica estabelecida a publicação trimestral no site oficial da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, dos valores arrecadados com as multas de trânsito aplicadas e a destinação dos mesmos.

Parágrafo único. A divulgação será feita em link específico, na página principal da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.

Art.2°. A publicação de que  trata essa lei deverá ser feita em relatório, do qual constará as seguintes informações:

a)      número total de multas aplicadas no Município por: agentes de trânsito, radares móveis e fixos;

b)      valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito;

c)       valor pendente a ser arrecadado.

 

Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2016

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Romulo Barreiros