Lei
nº 7.061
Dispõe
sobre a divulgação dos valores arrecadados
com multas
de trânsito no Município e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica
estabelecida a publicação trimestral no site oficial da Prefeitura Municipal de
Teófilo Otoni, dos valores arrecadados com as multas de trânsito aplicadas e a
destinação dos mesmos.
Parágrafo único. A
divulgação será feita em link específico, na página principal da Prefeitura
Municipal de Teófilo Otoni.
Art.2°. A
publicação de que trata essa lei deverá
ser feita em relatório, do qual constará as seguintes informações:
a) número total de
multas aplicadas no Município por: agentes de trânsito, radares móveis e fixos;
b) valor total
arrecadado mensalmente com multas de trânsito;
c) valor pendente a
ser arrecadado.
Art.3°. As
despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4°. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2016
Northon
Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Romulo Barreiros