LEI Nº 1.964, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica o
Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal n° 4.320 de
17 de Março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), no orçamento
corrente para fazer face às despesas de combustível, a ser destinado às
Secretarias Municipais.
Art 2º Os recursos para abertura do crédito adicional
suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 28 de setembro de 2007.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.