Lei nº 6083
Determina que hipermercados, supermercados, mercados, comércios e mercearias divulguem o prazo de validade nos anúncios dos produtos perecíveis colocados em promoção e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que vendam produtos perecíveis em promoção a divulgarem o prazo de validade em cada produto anunciado para a venda.
Art. 2º - O prazo de validade deverá está amostra nos meios em que ocorra a divulgação dos produtos relacionados no Artigo anterior.
I – Impressos
II – Televisionado
III – Rádio
IV – Gôndolas de Produção.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei, acarretará para o infrator as seguintes punições:
I – Descumprimento, multa de 50 UPFTO (Unidade Padrão Fiscal de T.Otoni) diário.
II – Reincidência, multa de 1.000 UPFTO (Unidade Padrão Fiscal de T.Otoni) e suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 4° - O poder Executivo designa o órgão competente para a implementação da presente Lei.
Parágrafo único – O órgão designado pelo Executivo no disposto neste artigo, será responsável também pela fiscalização e sansões administrativas previstas nesta Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua regulamentação e publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva