LEI N.º
3.248/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SESI PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL SESI N.º 267 – GARÇA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Serviço Social da
Indústria – SESI, objetivando a ampliação de Centro Educacional SESI n.º 267,
localizado na Rua Alzira Nazareth n.º 599, Garça – SP.
ARTIGO 2º - O termo de
convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações dos convenentes, limitando-se
as do Município ao fornecimento da mão de obra necessária à execução das obras
de ampliação do Centro Educacional.
ARTIGO 3º - As despesas
decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias
próprias.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 19 de maio de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS