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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

Lei nº 5.607

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de câmeras de segurança nos berçários de maternidades e unidades de terapia intensiva neonatal dos hospitais públicos e privados, clínicas e instituições de saúde de Teófilo Otoni.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Os hospitais públicos e privados, clínicas, maternidades e instituições de saúde em geral instalados no Município de Teófilo Otoni ficam obrigados a disporem de câmeras filmadoras em seus berçários e unidades de terapia intensiva neonatal, como medida de segurança, proteção e vigilância.

§1º - As imagens captadas, com o registro de todas as atividades ali realizadas, deverão ser gravadas em sistema apropriado.

 

§2º - O equipamento funcionará ininterruptamente e as imagens gravadas serão mantidas em arquivo, obrigatoriamente, por prazo não inferior a sessenta dias.

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei terão prazo de sessenta dias, para se adequarem às exigências da presente lei, contados da publicação desta.

Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Na primeira constatação, advertência escrita;

II - Persistindo a infração, multa diária de dez Unidades Fiscais do Município de Teófilo Otoni (UPFTO), até que seja providenciada a instalação de câmeras de que trata esta lei; |

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III - Multa de quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Município (UPFTO) no caso de não manter as imagens gravadas em arquivo pelo prazo legal estipulado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2006

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros