Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br
Lei nº 5.607
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de câmeras de segurança nos berçários de maternidades e unidades de terapia intensiva neonatal dos hospitais públicos e privados, clínicas e instituições de saúde de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os hospitais públicos e privados, clínicas, maternidades e instituições de saúde em geral instalados no Município de Teófilo Otoni ficam obrigados a disporem de câmeras filmadoras em seus berçários e unidades de terapia intensiva neonatal, como medida de segurança, proteção e vigilância.
§1º - As imagens captadas, com o registro de todas as atividades ali realizadas, deverão ser gravadas em sistema apropriado.
§2º - O equipamento funcionará ininterruptamente e as imagens gravadas serão mantidas em arquivo, obrigatoriamente, por prazo não inferior a sessenta dias.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei terão prazo de sessenta dias, para se adequarem às exigências da presente lei, contados da publicação desta.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Na primeira constatação, advertência escrita;
II - Persistindo a infração, multa diária de dez Unidades Fiscais do Município de Teófilo Otoni (UPFTO), até que seja providenciada a instalação de câmeras de que trata esta lei; |
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III - Multa de quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Município (UPFTO) no caso de não manter as imagens gravadas em arquivo pelo prazo legal estipulado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2006
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros