LEI N.º
3.953/2005
(Projeto de Lei
n º 130/2005;
do Vereador Wilson
Alves)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques e áreas de lazer com
brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora.
Parágrafo
único. O disposto no “caput” deste
artigo aplica-se às escolas municipais que possuam salas destinadas à educação
especial e disponham de sistema de lazer para o corpo
discente.
Art.
2º O Poder Executivo dará ampla
divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas áreas
de lazer e nas escolas municipais.
Art.
3º As despesas de instalação dos
equipamentos correrão à conta de dotação orçamentária e poderão contar com a
parceria de empresas privadas instaladas no Município ou fora
dele.
Art.
4º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar os convênios necessários com empresas, instituições afins e
órgãos públicos para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 27 de dezembro de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
mas.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS