LEI Nº 2.080, DE 08 MAIO DE 2008
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder contratação de aluguel de
imóvel situado neste Município para o fim específico de cessão gratuita ao Instituto
de Pesquisa, Formação Técnico-Científica e Práticas Médicas, Terapêuticas e
Sociais Espaço Saúde.
Art. 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a firmar convênio
com o Instituto de Pesquisa, Formação-Científica e Práticas Médicas,
Terapêuticas e Sociais Espaço Saúde,
objetivando o desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de atuação.
Parágrafo único. As responsabilidades dos Convenentes serão definidas em Plano de
Trabalho a ser elaborado em conjunto pelas partes.
Art. 3º O Convênio estabelecerá as
condições de eventual repasse de recursos financeiros, bem como sua aplicação,
os prazos, execução, prestação de contas e demais requisitos indispensáveis à
sua vigência.
Art. 4º Os recursos necessários à
execução do presente Convênio serão oriundos do orçamento
vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da Lei, e
obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 08 de maio de 2008.
WANZETE KRÜGER
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.