Lei nº 6.350
Autoriza dação em pagamento de área de terreno pertencente ao Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa CLM – Construtora Leste de Minas LTDA, um terreno com área de 11.598,26 (Onze mil quinhentos e noventa e oito metros e vinte e seis centímetros quadrados), parte integrante do imóvel com área total de 48.996,03m² (quarenta e oito mil novecentos e noventa e seis metros e três centímetros quadrados) situado à Av. Alfredo Sá (BR 116), bairro São Cristovão, nesta cidade, limitando-se pela frente, com a Av. Alfredo Sá (BR 116), lado direito com a Marmoraria Galama e Terreno I ora desmembrado, lado esquerdo com a Rua Projetada e fundos com o Córrego Santo Antônio, matricula nº. 16.053, fls. 01, Livro 2 de Registro Geral, no Cartório de Registro Imóveis do 2° Ofício, avaliado em R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais) conforme Laudo da Comissão de Avaliação de 28 de novembro de 2011.
§1º A área descrita no caput deste artigo fica desafetada neste ato para ser usada como pagamento a empresa citada.
§2º A dação em pagamento tem objeto saldar débitos referentes ao Contrato n. 348/2008 cujo objeto foi a Execução de Obras e Serviços de Pavimentação, de Recuperação de Pavimentos e Obras Complementares e Sinalização Horizontal em Diversos Logradouros, com fornecimento de materiais e Mão de Obra.
Art. 2º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e seu registro na serventia competente correrão por conta do credor, que pagará os valores correspondentes ao registro de seu bem.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal