Lei nº 6.203
Dispõe sobre a apreensão de bicicletas, triciclos ou assemelhados de condutores que trafegarem no sentido contramão em logradouros públicos no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O indivíduo que trafegar de bicicleta, triciclo ou assemelhados no sentido contramão, em logradouros públicos deste Município, terá o seu veículo apreendido e levado a depósito onde permanecerá até o pagamento do valor correspondente par a sua retirada.
§1º - Para efeito do que dispõe esta Lei, considerar-se-á logradouro público ruas, avenidas e estradas cuja conservação seja da competência deste Município.
§2º - O local de depósito a que se refere o caput deste artigo será estabelecido pelo Executivo Municipal, quando da regulamentação da presente norma.
Art. 2º - Na ocorrência da primeira infração, o infrator será advertido por escrito.
Art. 3º - A apreensão referida no Art. 1º ocorrerá a partir da primeira reincidência, e o valor para a retirada do veículo apreendido será de:
I – 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente, na primeira reincidência;
II – 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo vigente, na segunda reincidência;
III – 50% (cinqüenta Por cento)
IV – um salário mínimo vigente, a partir da quarta reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente norma no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, definindo o órgão competente para proceder à fiscalização, apreensão, guarda e liberação do veículo e arrecadação dos valores a que se refere o art. 3º desta Lei, bem como determinará a destinação desses valores.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 02 de maio de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira