LEI N.º 3804/2004
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DE
LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CAFEZAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º
Nos termos
da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município pelo
artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da
destinação dos lotes 1 e 2 da quadra “A”; 1 a 5 das quadras “B”, “C”, “D”, “E” e
“F” e 1 e 2 da quadra “G”, do loteamento denominado “Jardim Cafezal”, desta
cidade, passando de comercial para misto - residencial e comercial ou prestação
de serviços.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 10 de dezembro de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
mas-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS