LEI N.º 3804/2004

                                              

 

ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CAFEZAL

 

                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

Art. 1º Nos termos da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da destinação dos lotes 1 e 2 da quadra “A”; 1 a 5 das quadras “B”, “C”, “D”, “E” e “F” e 1 e 2 da quadra “G”, do loteamento denominado “Jardim Cafezal”, desta cidade, passando de comercial para misto - residencial e comercial ou prestação de serviços.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Garça, 10 de dezembro de 2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS