LEI Nº 730, DE 19
DE ABRIL DE 1976
ESTABELECE ZONA URBANA DA CIDADE DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Cidade de Domingos Martins é dividida em duas zonas: urbana e rural.
§ 1º. A zona urbana será toda que for ou não beneficiada com melhoramentos
promovidos pela Administração Municipal e que estiver estabelecida nesta Lei.
§ 2º. Considera-se zona urbana a área que estiver compreendida com raio de 1
(um) quilômetro do centro da cidade e também as propriedades que estiverem se
confrontando com este raio.
§
3º. Fica estabelecido que serão estas as propriedades
confrontantes a que se refere o parágrafo anterior:
Campinho Kabanas Club, Edil Athaíde Fraga, Emílio Schlenz, Elza Schlenz,
espólio de Kurt Levim, Darcy Schwambach, Roberto Kautzky, Harry Barcelos,
Octaviano Santos, Jefferson de Aguiar, Dr. Arthur Schneider, Waldemar de
Oliveira, A Pinhal – Planejamento Imobiliário (Parque das Hortências).
§ 4º. Para efeito legal desta divisão, considera-se o centro da cidade de
Domingos Martins, o cruzamento da Rua Rio Branco com a Avenida Presidente
Vargas.
§ 5° As áreas abaixo transcritas, embora nao sejam confrontantes com a área
disposta no § 2°, são
consideradas áreas urbanas: (Incluído pela
Lei nº 2142/2008)
a) Área
de
b) Área
de
Art. 2º. A zona urbana dos distritos ficará determinada por lei separada para cada
distrito.
Art. 3º. A zona rural, tanto na sede como nos distritos será aquela confrontante
com a zona urbana, estendendo-se até as fronteiras do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Domingos Martins, 19 de abril de
1976
Elias
Paganini
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.