LEI N.º 3.262/98

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                           ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, a área adiante caracterizada, localizada na Área Institucional do Conjunto Habitacional João Paulo II, desafetada conforme Lei N.º 2.867/93, alterada pela Lei N.º 3.173/97, inserida na Matrícula N.º 6308, do CRI local, com destinação exclusiva para fins comerciais ou de prestação de serviços.

CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA A DESMEMBRAR

"Começa em um ponto localizado no alinhamento da Rua Francisco Arrebola Rodrigues, distante 70,40 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Carlos Ferrari e Francisco Arrebola Rodrigues; daí, segue por esse  alinhamento na extensão de 17,43 metros; daí, segue à esquerda em arco com raios de 22,50 m e 29,50 m,  nas extensões de 35,34m e 52,15m, atingindo o alinhamento da Rua Targino Nunes; daí, segue pelo alinhamento da Rua Targino Nunes, na extensão de 4,92m; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 50,54m, confrontando com a área remanescente, atingindo o ponto inicial perfazendo uma área territorial de 1.780,96 m².”

ARTIGO 2º - O licitante vencedor deverá obedecer as seguintes exigências:

I.                    Início da obra em 03 (três) meses a partir da homologação da concorrência;

II.                 Término das obras em 240 (duzentos e quarenta) dias consecutivos, que serão contados da data do início da obra;

III.               Início das atividades em 02 (dois) meses, contados do término das obras.

                                                         ARTIGO 3º - O preço mínimo exigido no procedimento licitatório será o da avaliação procedida por comissão especialmente nomeada para esse fim, através da Portaria N.º 10.265/98.

                                                          § 1º - A licitação facultará aos interessados o pagamento do valor proposto em até 06 (seis) meses, sendo 20 % (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela UFIR, ou outro índice que venha substituí-lo.

                                                           § 2º - Sobre o valor das parcelas não pagas nas datas aprazadas incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado monetariamente, mais juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

ARTIGO 4º - Estando o adquirente em atraso com o pagamento de qualquer prestação, ou de tributos incidentes sobre o imóvel, deverá ser notificado para saldar o débito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não o fazendo sujeitar-se a ação de reintegração de posse, com medida liminar de desocupação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Se houver necessidade de intervenção judicial, além dos juros e correção monetária, o compromissário comprador pagará também multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor, a título de cláusula penal.

ARTIGO 5º - Haverá reversão do imóvel ao Patrimônio Público, caso não sejam cumpridos os prazos e obrigações previstos no artigo 2º desta Lei, bem como na hipótese de utilização do terreno para finalidade diversa da prevista no artigo 1º.

§ 1º - A reversão do imóvel ao patrimônio público municipal será automática, sem qualquer ônus à municipalidade e independente de interpelação judicial.

§ 2º - Operando-se a reversão prevista neste artigo, reverterão igualmente ao Município as benfeitorias úteis e necessárias, sem direito a indenização, ficando, ainda, resguardado o direito do Município a eventuais perdas e danos.

ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 3199/97.

                                                                       Garça, 31 de julho de 1 998

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA                                                                                                                                                                            PREFEITO  MUNICIPAL

Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                    PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal: Comarca de Garça

ATC.-

                       ROSANGELA MORETTI

                                                                                        DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                           ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS