Lei nº 5.757

Dispõe sobre tempo de atendimento ao público nas agencias bancária de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Ficam as agencias bancárias, no âmbito do município de Teófilo Otoni, obrigadas a disponibilizar pessoal para atendimento nos caixas, de forma que:

a - Nos dias normais o tempo de atendimento ao usuário seja no máximo de 15 (quinze) minutos;

b- Nos dias de véspera ou pós feriados esse tempo poderá ser estendido até 30 (trinta) minutos;

c - Para os casos de pagamento de pessoal (firmas), este tempo poderá ser estendido desde que os funcionários sejam atendidos exclusivamente e liberado dos seus horários de trabalho com esse objetivo.

Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão o bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento do cliente.

Parágrafo Único: Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.

Art. 3º - As agencias bancárias terão 30 (trinta) dias como prazo máximo para se adaptarem as novas regras.

Art. 4º - O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa de 1000 (um mil) UPFTO;

 

III – As reincidências serão em progressão geométrica até a quantidade máxima de 10 (dez) vezes;

 

IV – Após 10 (dez) reincidências será efetuada a suspensão do alvará do funcionamento pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.

Art 5º - As denuncias dos munícipes usuários deverão ser encaminhadas a Câmara Municipal, Procon Municipal e/ou Ministério Público para serem apuradas e aplicadas as penalidades legais.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário, especialmente as leis 4438/98 e 4469/99.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de julho de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Wanne Vieira Amaral