LEI N.º 3.696/2003

 

 

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O serviço voluntário, disciplinado pela Lei Federal nº 9608, de 18/2/98, poderá ser desenvolvido nos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, observado o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os efeitos desta Lei, a atividade não remunerada, desenvolvida por pessoa física, em qualquer órgão da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

 

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que essas despesas tenham sido, prévia e expressamente, autorizadas pela Administração Municipal.

 

Art. 4º A pessoa interessada em prestar serviço voluntário em  órgão da Administração Municipal deverá protocolar solicitação escrita, dirigida ao Prefeito Municipal, contendo os dados de qualificação pessoal e indicando o órgão em que pretende atuar e a atividade que pretende desenvolver.

 

Art. 5º Deferida a solicitação, deverá ser firmado Termo de Adesão entre o voluntário e o Município, do qual deverá constar o objeto e as condições para o exercício do trabalho voluntário.

 

Art. 6º Caso o voluntário não possua apólice de seguro de acidentes pessoais, o Município poderá, a critério da Administração Municipal, assumir a responsabilidade pelo pagamento do referido seguro em favor do mesmo.

 

Art. 7º Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei no exercício em curso, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o caput deste artigo far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício.

 

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 4 de novembro de 2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA