LEI Nº 2.321, DE 05 DE MAIO DE 2011
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação
do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 5/2011, de autoria da Mesa
Diretora, que “acrescenta §§ 8º, 9º e 10
ao inciso II do artigo 24 da Lei n° 1.238, de 14 de setembro de 1992”, expede o
seguinte Autógrafo:
Art.
1º O Inciso II do art. 24 da Lei
n° 1.238, de 14 de setembro de 1992 passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:
Art. 24...
II-...
“§ 8º A previsão de vagas para guarda de
veículos estabelecida no parágrafo anterior poderá ser atendida em outro local.
Para tanto, as vagas deverão se situar num raio de até 300 (trezentos) metros
da edificação, e o interessado deverá apresentar o projeto com a localização
das referidas vagas e a escritura de compra/venda, dando garantia da vinculação
entre as duas edificações. Será necessário que o interessado apresente
compromisso de comercializar as vagas de forma irreversível, vinculada à
comercialização das unidades do projeto apresentado.
§ 9º Aos
proprietários quem têm seus terrenos localizados na zona central da cidade com
área mínima de 100m² (cem metros quadrados) e que vierem a dispor esta área
para estacionamento, ser-lhe-á concedida isenção de IPTU pelo prazo de 5
(cinco) anos, enquanto no local funcionar o estacionamento. Faz-se necessário
que o proprietário mantenha o terreno limpo, ficando a seu critério a cobrança
ou não pelos veículos estacionados.
§ 10 Será
concedida isenção das taxas e recolhimento do ISS nos terrenos de que trata o
parágrafo anterior, que forem feitas construções para melhor adequar o local de
estacionar como: piso, cobertura, muro e similares.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Domingos Martins, 5 de maio de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.