Lei nº 6.746
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Liga de Desportos de Teófilo Otoni – LDTO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),à Liga de Desportos de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ sob o n° 18.466.656/0001-60, objetivando o custeio de suas atividades.
Art.2°. A concessão de subvenção de que trata esta lei se dará em parcela única de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a ser creditada na conta corrente da beneficiada, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art.3°. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação em até 30(trinta) dias após o término do Convênio.
Art.4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor, devendo ser respeitada a existência de recursos orçamentários e financeiros para a sua concessão.
Art.5° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de junho de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo