Lei 6.851

 

Dispõe sobre a divulgação do seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos prestadores de serviço de saúde, órgãos de segurança e serviços funerários, no município de Teófilo Otoni /MG

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Ficam os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde, órgãos de segurança e serviços funerários do município de Teófilo Otoni, obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso, orientações sobre o Seguro DPVAT( Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei Federal n° 6.194/1974.

 

Parágrafo único. O seguro de que trato o caput deste artigo tem como objetivo, amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.

 

Art.2°. A divulgação deverá conter orientações sobre: quem pode usar/requerer, beneficiário em caso de morte, invalidez permanente entre outros;acidente com mais de uma vítima; valores de indenização em caso de morte; reembolso de despesas hospitalares;prazo para requerer o benefício.

 

Parágrafo único. Para divulgação do uso do Seguro DPVAT,deverão ser colocadas placas, painéis ou banners em pontos visíveis, em metragem mínima de  30cm x 21cm.

 

Art.3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em até 60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art.4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de abril de 2015.

 

 

         Northon Neiva Diamantino

       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Franklin Laube Ferreira da Cruz - Pastor Franklin