Lei 6.851
Dispõe sobre a divulgação do seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos prestadores de serviço de saúde, órgãos de segurança e serviços funerários, no município de Teófilo Otoni /MG
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Ficam os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde, órgãos de segurança e serviços funerários do município de Teófilo Otoni, obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso, orientações sobre o Seguro DPVAT( Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei Federal n° 6.194/1974.
Parágrafo único. O seguro de que trato o caput deste artigo tem como objetivo, amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.
Art.2°. A divulgação deverá conter orientações sobre: quem pode usar/requerer, beneficiário em caso de morte, invalidez permanente entre outros;acidente com mais de uma vítima; valores de indenização em caso de morte; reembolso de despesas hospitalares;prazo para requerer o benefício.
Parágrafo único. Para divulgação do uso do Seguro DPVAT,deverão ser colocadas placas, painéis ou banners em pontos visíveis, em metragem mínima de 30cm x 21cm.
Art.3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em até 60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de abril de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Franklin Laube Ferreira da Cruz - Pastor Franklin