ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Ementa: Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Saúde Bucal, a ser realizada anualmente no município do Cabo de Santo Agostinho, na semana que contemple o dia 25 de outubro, data em que se comemora nacionalmente o dia do Cirurgião Dentista.

Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo conscientizar e orientar a população sobre a importância do cuidado com a higiene bucal e de hábitos saudáveis para a prevenção de cáries, doenças periodontais e outros problemas associados ao sistema estomatognático.

Art. 2º Para execução do disposto nesta Lei poderá ser elaborado o programa educativo de prevenção e orientação da saúde bucal, bem como realizado encontros, palestras, campanhas educativas e outras atividades, que visem orientações sobre:

I - técnica correta de escovação e aplicação de flúor;

II - forma adequada do uso da escova e do fio dental;

III - alimentação balanceada e intervalo entre as refeições;

IV - adequada higiene da gengiva e da língua;

V - periodicidade das consultas ao cirurgião dentista;

VI - prevenção do câncer bucal;

VII - odontologia para bebê;

VIII - odontopediatria;

IX - odontogeriatria; e

X - odontologia do esporte

Art. 3º A programação a ser desenvolvida durante a semana de que trata esta Lei será definida pelo órgão responsável do Poder Executivo, em conjunto com profissionais da rede pública municipal de ensino, e também podendo ser realizada através de parcerias com representantes da categoria profissional de odontologia.

Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entrará no programa anual municipal de saúde.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento do Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, em 27 de dezembro de 2021.

 

CLAYTON DA SILVA MARQUES

-Prefeito –

 

Chancelas:

 

OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).

 

“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 113/2021, de autoria do Vereador Bruno Villar.” 


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Código Identificador:292703C5


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 24/01/2022. Edição 3010
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