Tijucas (SC), 18 de abril de 2013.
REQUERIMENTO Nº 103/2013
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente:
O
Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo
com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requer que seja despachada correspondência
ao Prefeito Municipal, solicitando que seja remetido a esta Casa de Leis
documentos que respondam os seguintes questionamentos:
a) Qual
a disponibilidade e a viabilidade financeira do Poder Executivo fazer cumprir a
Lei Municipal 2424/2012?
b) Existe
previsão orçamentária para o ano de 2013 referente a transferência proposta
pela referida Lei (2424/2012)?
Cordialmente,
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Eder Muraro |
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Vereador |
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