Tijucas (SC), 18 de abril de 2013.

 

 

REQUERIMENTO Nº 103/2013

 

À MESA DIRETORA:

 

 

Senhor Presidente:

 

                   O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requer que seja despachada correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando que seja remetido a esta Casa de Leis documentos que respondam os seguintes questionamentos:

a)    Qual a disponibilidade e a viabilidade financeira do Poder Executivo fazer cumprir a Lei Municipal 2424/2012?

b)    Existe previsão orçamentária para o ano de 2013 referente a transferência proposta pela referida Lei (2424/2012)?

 

Cordialmente,

 

 

 

 

Eder Muraro

 

Vereador