LEI N.º 3.239/98

 

ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N.º 8.080/90, A LEI N.º 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 791/95

 

 

                                                                              JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                                              ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a criar a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde e a tomar as medidas concernentes à municipalização das ações de vigilância sanitária.

 

                                                                              ARTIGO 2º - As ações de vigilância sanitária de que trata o artigo 1º desta Lei Municipal serão desenvolvidas pelo respectivo serviço e devem ser definidas através de Decreto do Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e do Ministério da Saúde, assim como as atribuições inerentes às autoridades sanitárias citadas no artigo 4º desta Lei.

 

                                                                              PARÁGRAFO ÚNICO – A Administração Municipal manterá estruturas física e de recursos humanos adequadas à execução das ações de vigilância sanitária do município.

 

ARTIGO 3º - O Código Sanitário Estadual e toda Legislação Sanitária Federal e Estadual e as demais leis que se referem à Proteção da Saúde, do Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador, serão adotadas como instrumentos legais às ações municipais de vigilância sanitária.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe ao Município criar outras legislações, de acordo com sua realidade, em caráter complementar ou suplementar às legislações vigentes, sempre que for necessário.

 

ARTIGO 4º - São consideradas autoridades sanitárias, para efeitos desta Lei:

 

I     -

Os profissionais da equipe de vigilância sanitária;

II    -

O Coordenador do serviço de vigilância sanitária;

III  -

O Secretário Municipal de Higiene e Saúde;

IV  -

O Prefeito Municipal.

 

ARTIGO 5º - A equipe do serviço criado nesta Lei, em seu artigo 1º, deve ter seus componentes designados e credenciados através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

 

ARTIGO 6º - O Serviço de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos, da Secretaria de Estado da Saúde, a serem adquiridos na Imprensa Oficial do Estado, alterando-se os campos referente a identificação do órgão expedidor.

 

ARTIGO 7º - No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanitárias:

 

I   -

O Coordenador do serviço de Vigilância Sanitária;

II  -

O Secretário Municipal de Higiene e Saúde;

III -

O Prefeito Municipal.

                                                                               ARTIGO 8º - As penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de polícia devem ter o valor idêntico ao cobrado pelo Governo do Estado de São Paulo, de acordo com o artigo 145 da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar através de Decreto Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias, os procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e multas.

 

 

§ 1º - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, de que trata o "caput" deste artigo deverão ser recolhidas no ato da solicitação da licença inicial para funcionamento;  quando da  alteração de atividade ou razão social; e na  renovação anual obrigatória até o dia 30 de junho de cada ano; e quando se tratar da mudança de endereço será cobrada apenas a diferença. (parágrafo incluído através da Lei nº 3.298/1999)

 

§ 2º - Tratando-se de microempresa, assim consideradas na esfera estadual, profissionais liberais e autônomos, as taxas devidas serão recolhidas à razão de 50% dos valores devidos. (parágrafo incluído através da Lei nº 3.298/1999)

 

§ 3º -  Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar através de Decreto, os procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e multas.  (nova redação dada pela Lei nº 3.298/1999)

 

§ 1º - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, de que trata o "caput" deste artigo deverão ser recolhidas no ato da solicitação da licença inicial para funcionamento;  quando da  alteração de atividade ou razão social; e na  renovação anual obrigatória, para todas as atividades sujeitas à vigilância, até o dia 30 de junho de cada ano. (nova redação dada pela Lei nº 3.330/1999)

§ 1º As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, de que trata o “caput” deste artigo, deverão ser recolhidas no ato da solicitação da licença inicial para funcionamento; quando da alteração de atividade ou razão social; e até o dia 30 de junho de cada exercício, na renovação anual obrigatória, para todas as atividades sujeitas à vigilância, exceto aquelas que, por força de normas editadas pelo Governo Federal ou Estadual, não estejam sujeitas à renovação de licença. (nova redação dada pela Lei nº 3.685/2003)

§1º. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, de que trata o “caput” deste artigo deverão ser recolhidas no ato da solicitação da licença inicial para funcionamento; quando da alteração de atividade ou razão social; e na renovação anual obrigatória, para todas as atividades sujeitas à vigilância. (nova redação dada pela Lei nº 4.183/2008)

 

  § 2º - Nos casos de mudança de endereço do contribuinte no decorrer do exercício financeiro será cobrada apenas a diferença em relação ao valor já recolhido, se houver. (nova redação dada pela Lei nº 3.330/1999)

 

  § 3º -  Para a renovação anual exigida em relação a todas as atividades sujeitas à vigilância será cobrada a importância correspondente a 1/3 (um terço) do valor da taxa inicial fixada, em Decreto do Executivo Municipal. (nova redação dada pela Lei nº 3.330/1999)

 

  § 4º - Tratando-se de microempresa, assim consideradas na esfera estadual, profissionais liberais e autônomos, as taxas devidas serão recolhidas à razão de 50% dos valores devidos. (nova redação dada pela Lei nº 3.330/1999)

 

  § 5º - Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar através de Decreto, os procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e multas. (nova redação dada pela Lei nº 3.330/1999)

 

§ 5º Ficam isentas das taxas e multas constantes do caput deste artigo as Entidades de Assistência Social, que possuam reconhecimento de utilidade pública municipal e que não distribuam lucros ou outra forma de participação de rendas, aos seus diretores e associados.(parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 4.626/2011)

 

§ 6º Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar através de Decreto, os procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e multas. (parágrafo incluído pela Lei Municipal nº 4.626/2011)

               

                                                                              ARTIGO 9º - A receita proveniente de multas e taxas devem ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, assim como aquelas provenientes da União e do Estado para o custeio das ações de Vigilância Sanitárias.

 

                                                                              ARTIGO 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                                              Garça, 03 de março de 1 998

 

 

 

 

                                                                                              JÚLIO MARCONDES DE MOURA                                                                                                                                                                                                 PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

                                                                                              Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                    PROCURADOR JURÍDICO

 

 

 

 

                                                                                                    Dr. DANIEL ERMETE UVO

                                                                                                  SECRETÁRIO MUNICIPAL

         DE HIGIENE E SAÚDE

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal: Comarca de Garça

ATC.-

 

 

                       ROSANGELA MORETTI

                                                                                      DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                         ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS