PROJETO DE LEI Nº054/05
SÚMULA – Altera a redação do Artigo 104 da Lei nº090/94 de 27.12.94 (Código de Posturas) como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - A redação do artigo 104 da Lei nº090/94 de 27.12.94 (Código de Posturas do Município), alterado pela Lei nº23/02 de 10/05/02, passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 104 – Obedecidas as disposições legais da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T., das convenções coletivas e de acordos entre as classes interessadas, aos estabelecimentos comerciais varejistas de gênero alimentícios e bebidas em geral, que seus funcionários são exclusivamente membros da família do proprietário, é permitido disporem de abertura e fechamento de suas respectivas atividades, aos domingos e feriados municipal, exceto aos mercados e supermercados, que deverão observar o artigo 103 desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei nº023/02 de 10.05.02, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2001.
José Airton de Araújo
VEREADOR