Lei nº 5.237“
Institui o Dia Municipal de Protesto Contra a Discriminação à Criança”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica instituído o dia 11 de outubro o Dia Municipal de Protesto Contra a Discriminação à Criança, principalmente étnica e social, a ser comemorado na primeira quinzena de outubro de cada ano.
Art.2º - As escolas, creches, entidades conveniadas e demais órgãos públicos municipais que trabalham com educação e desenvolvimento, da criança promoverão, neste dia, eventos que permitam o congraçamento, confraternização e entrosamento da população infantil, com atos de conscientização que condenem a prática de discriminação à criança.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior