LEI N.º 3.316/99
ALTERA ARTIGO
1º DA LEI N.º 1.420/73 - TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS ÀS CIDADES DE
MARÍLIA E BAURU
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei N.º 1.420, de 04 de maio de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Na contratação dos serviços
de transporte coletivo de estudantes de nível universitário e nível médio
profissionalizante, residentes no Município de Garça e matriculados em
estabelecimentos de ensino, situados em Marília, Bauru e Tatuí, terá o Município
participação no pagamento que corresponderá até 70% (setenta por cento) do valor
do transporte, a partir de 1º de abril de 1999.
§ 1º - Serão consignadas dotações próprias nas
leis orçamentárias anuais para atendimento às despesas
decorrentes.
§ 2º - Para custeio do transporte de estudantes
de nível médio profissionalizante no exercício de 1999, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), cuja cobertura far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
52.08422392.088 – Setor de
Transporte de Alunos
4120 – Equipamentos e Material
Permanente .............................R$ 6.000,00
§ 3º - Os benefícios desta Lei, cessarão à
medida em que sejam criados cursos de igual natureza no território
garcense.
§ 4º - A licitação para a contratação dos
serviços de transportes de estudantes, deverá ser realizada anualmente, até o
dia 1º de março.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 3.138, de 06 de fevereiro de 1997.
Garça, 26 de abril de 1999
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
ANTONIA BETTONI GARAVAZO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-