Lei n° 6.683

 Define Ações de combate à DENGUE nos cemitérios sediados no Município de Teófilo Otoni, disciplinando a colocação de vasos e recipientes para ornamentação de sepulturas e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - Esta Lei define ações de combate  à dengue nos cemitérios sediados no âmbito do Município de Teófilo Otoni, disciplinando a colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de sepulturas.

 

Parágrafo único - As normas desta Lei aplicam-se aos cemitérios públicos e particulares, sejam convencionais ou, parques, verticais ou crematórios, já instalados ou por instalarem, no Município de Teófilo Otoni.

 

Art.2° - A colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de sepulturas é permitida, desde que possuam orifícios e sejam preenchidos com areia ou, que por qualquer outro meio, impeça o acúmulo de água parada.

 

Art.3º – À administração dos cemitérios cabe supervisionar a colocação de objetos nas sepulturas e determinar a colocação de areia, de cobertura, ou até a sua retirada, quando não for viável qualquer medida que impeça o acúmulo de água.

 

§ 1° - Os objetos retirados serão guardados para entrega aos seus respectivos proprietários, que terão prazo de até 60 (sessenta) dias para retirá – los, após comunicação do fato.

 

§ 2° - A administração dos cemitérios deverá afixar nas áreas comuns do estabelecimento, em local e tamanho visíveis, o texto desta Lei.

 

Art.4º – As equipes municipais de combate à dengue, no exercício de suas atividades, visitarão os cemitérios e notificarão a administração pública, quando verificarem a existência de objetos que propiciam a formação de criadouros de mosquitos.

 

Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando –se disposições contrárias.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2013.

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira