LEI Nº 801
AUTORIZA A ORGANIZAÇAO DO SERVIÇO
DE VIGILANCIA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a organização do serviço de Vigilância Municipal nos termos da Lei nº 405 de 1º de fevereiro de 1955, podendo para tal fim despender até a importância de CR$ 300.000,00.
Art. 2º- A despesa decorrente da presente lei, correr à por conta da dotação própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1963.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1962.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 30.11.62
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA