LEI Nº 801

AUTORIZA A ORGANIZAÇAO DO SERVIÇO

DE VIGILANCIA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a organização do serviço de Vigilância Municipal nos termos da Lei nº 405 de 1º de fevereiro de 1955, podendo para tal fim despender até a importância de CR$ 300.000,00.

Art. 2º- A despesa decorrente da presente lei, correr à por conta da dotação própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1963.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1962.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 30.11.62

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA