Lei Complementar nº 113
Dispõe sobre o Código de
Obras e Edificações do Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova :
DAS
DISPOSIÇÕES BÁSICAS
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras do
Município, o qual estabelece normas que disciplinam a elaboração de projetos e
execução de obras inclusas toda construção, reforma, ampliação, demolição, aterro ou escavação efetuado por
particulares ou entidade pública no Município, obedecidas as normas Federais e
Estaduais relativas à matéria.
Art. 2º - Para o licenciamento das atividades
de que reza este Código, serão observadas as disposições Do Plano Diretor
Participativo, Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, do Código de
Posturas e demais normas incidentes sobre os lotes, as edificações e seus usos,
nos limites do perímetro urbano do Município.
Art. 3º - Todas as funções referentes à
aplicação das normas deste Código serão exercidas por órgãos da Prefeitura
Municipal.
Art. 4º - O exercício das funções a que se
refere o artigo anterior não implica na responsabilidade da Prefeitura e de
seus servidores por qualquer projeto ou cálculo, nem pela execução de qualquer
obra ou instalação, salvo no caso previsto no Art.16º, desta lei.
Parágrafo Único. Para efeito do
presente Código, as definições adotadas se encontram no ANEXO I – GLOSSÁRIO.
CAPÍTULO I
Da habilitação
profissional
Art. 5º - É considerado legalmente habilitado
para projetar, calcular e construir, o profissional que satisfizer às
exigências da legislação federal pertinente e às deste Código.
Parágrafo único. O Titular de cargo, emprego ou
função pública na estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do
Município, fica impedido de exercer as atividades previstas no caput deste
artigo fora das atribuições inerentes ao cargo, emprego ou função pública de
que é titular.
Art. 6º - O profissional deverá,
obrigatoriamente, qualificar-se e apor a sua assinatura nos projetos de sua
autoria.
§ 1º - A qualificação a que se refere o
presente artigo deverá caracterizar a função do profissional como autor de
projetos ou construtor, considerando o título profissional e número de registro
no Conselho Regional de Engenharia e Agrimensura de Minas Gerais - CREA – MG ou
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais– CAU/MG.
Art. 7º - Para os fins deste Código, é
obrigatório o registro na Prefeitura de profissionais, firmas ou empresas
legalmente habilitados.
§ 1º - O registro será requerido no
Protocolo Geral da Prefeitura pelo interessado, mediante apresentação da
Carteira Profissional ou documento que a substitua, expedida ou visada pelo
CREA-MG ou CAU/MG e pagamento da taxa de registro.
§ 2º - Tratando-se de firma ou empresa,
deve o requerimento ser assinado pelo seu responsável técnico.
Art. 8º - O órgão municipal competente deverá
manter atualizado o cadastro profissional das pessoas, firmas e empresas
registradas na Prefeitura.
Art. 9º - Os autores dos projetos e os
construtores assumirão inteira responsabilidade pelos seus trabalhos e pela
observância dos dispositivos desta Lei, ficando sujeitos às penas nela
previstas e nas demais leis.
Art. 10 - Será passível de pena de suspensão do
registro na Prefeitura, pelo prazo de (01) um a (06) seis meses, a juízo do
Chefe do Poder Executivo Municipal, o profissional e empreendedores que:
I - cometer
reiteradas infrações contra o presente Regulamento, incorrendo em mais de 03
(três) autuações durante o período de um ano;
II - continuar
na execução de obras embargadas pela Prefeitura;
III - deixar de pagar os impostos
municipais relativos ao exercício da profissão, dentro dos prazos estabelecidos
pela Prefeitura;
Art. 11 - Deverão ser mantidas nas obras as
placas indicativas da responsabilidade técnica, obedecidas as determinações do
CREA – MG e do CAU/MG.
§ 1º - Poderão ser mantidas nas obras,
ficando isentas de impostos e taxas sobre anúncios, placas alusivas:
I - às
entidades, públicas ou privadas empreendedoras das obras;
II - aos
prestadores de serviços técnicos à obra, pessoas físicas ou jurídicas;
§ 2º - As placas de que trata este
artigo serão regulamentadas por Portaria da Secretaria Municipal de Obras – SMOC.
CAPITULO II
Dos projetos
de edificações
Art. 12 - Para a aprovação de Projetos
Arquitetônicos e Complementares, exceto os de que trata o art.16 desta Lei,
deverá ser observado o seguinte procedimento:
I - solicitar
no Protocolo Geral da Prefeitura a abertura de processo relativo a Informações
Básicas para o(s) lote(s) a ser (em) edificado(s) ou já edificado(s), pagando
as devidas taxas e apresentando a seguinte documentação:
a)
Nome
e endereço do proprietário.
b)
Endereço
da obra (lote, quadra e loteamento).
c)
Destino
da obra (residencial, comercial, industrial, etc.)
d)
Natureza
da obra (alvenaria, madeira ou mista).
e)
Croquis
de localização do lote.
f)
Certidão de
Inteiro Teor atualizada, referente ao imóvel, retirada no Cartório de Registro
de Imóveis ou Contrato de Compra e Venda.
§ 1º - A Prefeitura Municipal terá prazo de 10 (dez) dias para liberar as
Informações Básicas desde que tenham sido anexados todos os elementos
solicitados. Após este prazo poderá ser anexado no mesmo processo o respectivo
projeto arquitetônico, para análise.
§ 2º - Após a expedição das Informações Básicas,
será dado um prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua
expedição. Caso estas Informações Básicas sejam fornecidas antes do prazo
estabelecido no parágrafo anterior, deverá ser anexado no mesmo processo o
respectivo projeto arquitetônico e demais documentos solicitados, para análise.
Art. 13 - Os projetos a serem aprovados deverão
ter a seguinte composição mínima:
I - Planta do terreno, com curvas de
nível de metro em metro, na escala mínima de 1:200;
II - Planta de cada pavimento não
repetido, na escala mínima de 1:50 para projetos com área de até 1.000m2 e de
1:75 para projetos com áreas superiores a 1.000m2, contendo:
a)
As
dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões de vãos de
iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b)
A
finalidade de cada compartimento;
c)
Indicação
das espessuras das paredes e dimensões internas e externas totais da obra;
d)
Os
traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
e)
Indicação
na planta baixa das áreas de cada cômodo, partindo do eixo das paredes.
III - Fachadas fronteiras às vias
públicas, na escala mínima de 1:50;
IV - Corte longitudinal e transversal na escala mínima de 1:50, para projetos
com área até 1,00m² e de 1:75 para projetos com áreas superiores a 1.000m², com
a representação do perfil natural do terreno e do plano de nivelamento do
projeto e com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto
com pé direito, a altura da janela e peitoris, perfil dos telhados.
V – O corte longitudinal deverá obrigatoriamente se estender até a via
pública, passando pela calçada e rampa;
VI – Deverá obrigatoriamente apresentar em detalhe um corte transversal da
calçada;
VII - Planta de situação, na escala mínima de 1:750,
com a indicação mínima de:
a)
Projeção da
edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais ou
outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b)
As dimensões das divisas do lote e os recuos da edificação ou das
edificações em relação às divisas.
c)
Usos externos
como: calçada, acessos, etc.
VIII - Planta de localização do
terreno, contendo orientação do Norte, contendo as divisas confinantes, os
lotes ou partes dos lotes encerrados em seu perímetro, a sua posição em relação
aos logradouros públicos e à esquina mais próxima;
IX - Plantas e cortes que esclareçam o
plano de nivelamento do terreno, com a indicação do sistema de drenagem
pluvial;
X - Diagrama de cobertura na escala
mínima de 1:100 com indicação dos caimentos, para a perfeita compreensão do
projeto;
XI - Todas as pranchas relacionadas nos
Incisos anteriores deverão ser apresentadas em 03 (três) vias, uma das quais
será arquivada pela Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após
aprovação, contendo em todas as folhas os carimbos de aprovação e as rubricas
dos funcionários encarregados além de uma cópia em meio digital.
§ 1º - Os elementos discriminados nos
incisos deste artigo somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as
normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, CAU-MG/CREA-MG e pela Prefeitura, e
deverão demonstrar o atendimento às prescrições deste Código.
§ 2º - As folhas de projeto deverão
seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em
cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um
retângulo de
§ 3º - No canto inferior direito da(s) folha(s) do
projeto, será desenhado um quadro-legenda com
I-
Um
carimbo ocupando o extremo inferior especificando:
a)
Natureza
e destino da obra.
b)
Referência
da folha (Conteúdo: Plantas, cortes, elevações, etc...)
c)
Tipo
de Projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, telefônico, hidrosanitário,
etc.).
d)
Indicação
do nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico
pela execução da obra, sendo estes últimos, com indicação dos números de
Registro no Conselho Regional de Engenharia, Agrimensura e Agronomia – CREA/MG
e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG.
e)
Data.
f)
Escala.
g)
No
caso de vários desenhos para um mesmo projeto, as folhas deverão ser numeradas
em ordem crescente.
II-
Espaço
reservado para colocação da área do lote, áreas ocupadas pelas edificações já
existentes e das novas construções, reconstrução, reforma ou ampliação,
discriminadas por pavimento, ou edículas;
III-
Espaço
reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação, observações
e anotações. Este espaço terá dimensões de
§ 4º - Nos projetos de reforma,
ampliação, aterro ou escavação e
reconstrução, as peças gráficas serão apresentadas:
I-
Em
cheio, as partes conservadas.
II-
Em
rachurado, as partes a construir.
III-
Em
pontilhado, as partes a demolir.
IV-
Detalhamento do aterro ou escavação em planta e
cortes.
§ 5º - As escalas mínimas exigidas nos
incisos deste artigo, dependendo das dimensões da edificação projetada, poderão
ser negociadas com a Prefeitura, visando facilitar o manuseio dos desenhos.
§ 6º - As folhas de desenho deverão
apresentar, no canto inferior direito, o quadro demonstrativo do projeto, conforme
modelo padrão da Prefeitura.
§ 7º - O Responsável Técnico pelo
projeto Arquitetônico, deverá apresentar, quando do pedido de aprovação, o
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), junto ao CAU-MG.
§ 8º - O processo para aprovação de
projeto só será aberto mediante o pagamento de taxa de exame fixada pela
Secretaria Municipal de Obras.
§ 9º - A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
aprovar ou rejeitar o projeto de edificação, após apresentação de todos os
elementos exigidos e, quitada as devidas taxas, podendo o proprietário iniciar
a obra caso este prazo não seja cumprido, sem nenhuma punição ou sanção.
§ 10 - A rejeição dos projetos
implicará no seu INDEFERIMENTO, qual será dada eficaz publicidade.
§ 11 - Quando rejeitado o projeto de edificação, o prazo para correção e
adequação do projeto é de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua devolução,
sob pena de arquivamento do processo de aprovação, o seu desarquivamento
implicará no pagamento de taxa de desarquivamento.
§ 12 - O processo relativo à aprovação
de projeto, que não for procurado pelo interessado após 12 (doze) meses
contados a partir da data de sua abertura, será arquivado.
§ 13 - O desarquivamento implicará na apresentação do projeto atualizado
(datas) e no pagamento de taxa de desarquivamento no valor de 05 (cinco) UPFTO.
§ 14 - O interessado terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da liberação das guias de
pagamento para quitação das taxas relativas à aprovação do projeto e à expedição
do alvará sob pena de arquivamento e cancelamento do respectivo processo.
§ 15 - Para modificações em projeto
aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento
constante do mesmo, será necessária a aprovação do projeto modificativo ou
substitutivo.
I-
O
requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo ou substitutivo
deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do
respectivo “Alvará de Construção”, se houver.
II-
Na
aprovação do projeto modificativo será expedido novo “Alvará de Construção”,
que substituirá o anterior.
Art. 14 - Os projetos complementares de uma
edificação, compreendendo fundações, estrutura, instalações e outros,
constituir-se-ão em responsabilidade técnica de seus autores perante o CREA -
MG.
CAPÍTULO III
Da licença
para execução de obras
Art. 15 - Nenhuma obra de construção,
ampliação, demolição, aterro ou
escavação poderá ser executada sem o alvará de licença expedido pela
Prefeitura Municipal, com exceção dos seguintes casos:
I - reparos e construção de muros divisórios,
até uma altura máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
II - reparos e
substituição de revestimentos de paredes, pisos e tetos;
III - reforma de engradamento e
telhamento;
IV - limpezas
e pinturas externas e internas;
V - impermeabilização
de lajes e paredes;
VI - substituição
de portas e janelas, respeitados os índices de ventilação e iluminação naturais
estabelecidos neste Código.
§ 1º - A expedição do alvará de
licenciamento da obra constituir - se - á em condição para obtenção das
ligações provisórias de água e energia elétrica para a mesma, junto às
concessionárias, limitadas ao tempo de construção.
§ 2º - O alvará de licenciamento da obra será expedido pela Prefeitura
Municipal de Teófilo Otoni/MG de forma gratuita nos projetos de construção de
moradia popular com até 60m² (sessenta metros quadrados) de área de construção.
Art. 16 - A Prefeitura prestará assistência técnica gratuita, através de
profissionais habilitados perante o CREA - MG ou CAU – MG no projeto e
construção de moradia popular com até 60 m2 (sessenta metros quadrados)
de área de construção, fornecendo também projetos residenciais gratuitos em modelos a
serem definidos.
§ 1º - As dependências da edificação de
que trata este artigo deverão obedecer ao disposto neste Código.
§ 2º - Deverão também ser respeitados
os parâmetros de ocupação do solo definidos na Lei de Parcelamento Uso e
Ocupação do Solo Municipal.
§ 3º - No caso de posterior ampliação
da área máxima de construção de que trata este artigo, o projeto respectivo
será considerado dentro do procedimento comum exigido para as demais
construções.
§ 4º - Deverá ser considerado como
adequado para habitação popular, terrenos com desnível não superior a 1,00m (um
metro).
Art. 17 - Para a concessão do disposto no Art.
16 deste Código, deverá o interessado:
I - protocolar
requerimento padrão na Prefeitura, acompanhado de planta do terreno conforme
Cadastro Técnico Municipal;
II - comprovar
que não possui outro imóvel e é socialmente carente, bem como residir em
Teófilo Otoni por um tempo mínimo de 02 (anos).
§ 1º - A Prefeitura terá um prazo
máximo de 30 (trinta) dias para proceder à vistoria do terreno e deferir ou não
o requerimento de que trata o inciso I.
§ 2º - Aprovado o requerimento e
concedido o alvará de construção nos termos deste artigo, o profissional
habilitado indicado pela Prefeitura procederá à orientação inicial da obra,
indicando providências e procedimentos.
§ 3º - A assistência técnica de que
trata o artigo 16 deste Código, consistirá em uma visita quinzenal à obra, com
orientação e indicação de providências e procedimentos.
§ 4º - O mesmo profissional de
assistência à obra será considerado competente para vistoria final e a
concessão do "habite-se".
§ 5º - A assistência técnica será
suspensa e o proprietário será autuado, se houver desrespeito ao projeto e às
instruções do profissional assistente da obra.
Art. 18 - Aprovado o projeto de qualquer
construção será expedido de imediato o alvará de licenciamento da obra, desde
que apresentado pelo requerente o Responsável Técnico pela obra.
§ 1º - Deverá constar no Alvará de
Construção:
a)
Nome
do Proprietário
b)
Número
do Protocolo solicitando aprovação do projeto.
c)
Descrição
sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e natureza.
d)
Local
da obra, lote, quadra, loteamento e rua.
e)
Profissionais
responsáveis pelo projeto arquitetônico e pela construção.
f)
Nome
e assinatura da autoridade da Prefeitura assim como qualquer outra indicação
que for julgada necessária.
§ 2º - Deverão ser observados os
seguintes prazos máximos da obra, contados a partir da data da expedição do
alvará de licenciamento:
I - nas
edificações com área até
II - nas
edificações com área superior a
§ 3º - Quando expirar o prazo do alvará
e a obra não estiver concluída, deverá ser providenciada a solicitação de
REVALIDAÇÃO DA LICENÇA, renovável uma só vez.
§ 4º- O Responsável Técnico pela obra
será considerado integralmente responsável por ela, perante a Prefeitura, cabendo - lhe a responsabilidade de supervisão dos serviços
técnicos de outros profissionais envolvidos no empreendimento, relativamente ao
que determinam as prescrições do CAU – MG e CREA - MG, as normas oficiais da
ABNT, as Normas da Segurança do Trabalho e as normas oficiais de prevenção de
incêndio.
Art. 19 - O projeto de edificação deverá se
adaptar às modificações e novas exigências que venham a ser estabelecidas pela
legislação, quando a obra não tiver sido iniciada e tenha vencido o alvará de
execução de obras.
Parágrafo Único. Para efeito do
disposto no "caput" deste artigo, considerar-se-á iniciada a obra que
já tiver suas fundações integralmente concluídas.
Art. 20 - É vedado o licenciamento para
construção de edificações em terrenos que disponham de edificações não
aprovadas, sem que estas sejam demolidas ou incorporadas ao projeto a ser
aprovado, observando-se, neste caso, o que determina este Código.
Art. 21 - Nenhuma obra poderá ser iniciada sem as notas de alinhamento e
nivelamento, quando fornecidas pela Prefeitura Municipal, nas Informações
Básicas de que trata o art.12 desde Código, até o fim do prazo previsto no
mesmo.
CAPITULO IV
Da
fiscalização
Art. 22 - Para efeito de fiscalização de uma
construção, deverão ser mantidos no local da obra o alvará, as RRT´s e ART’s, o
projeto aprovado, conforme Art.13 desta Lei, e cópia das Informações Básicas,
bem como as notas de alinhamento e nivelamento.
Art. 23 - No caso de verificação, por vistoria, de que as obras não foram
executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, o proprietário será
autuado e obrigado a regularizar o projeto ou a corrigir as obras, a critério
da Prefeitura.
CAPITULO V
Da execução da
obra
Art. 24 - Durante a execução da obra, é
indispensável a adoção de medidas necessárias à proteção e à segurança dos
operários, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos,
conforme norma de segurança do Ministério do Trabalho.
Art. 25 - Os barrancos e valas resultantes das
escavações e movimentos de terra, com desnível superior a
I - escoramento
dimensionado segundo as necessidades e de acordo com as normas da ABNT e das
Normas de Segurança do Trabalho;
II - rampas ou
escadas para assegurar o rápido escoamento dos operários;
III - muro de arrimo ou talude com
tratamento compatível, para evitar deslizamentos;
IV - proteção
contra intempéries, durante o tempo que durar a execução de arrimos ou taludes.
Art. 26 - As obras de construção, reforma ou
demolição, situadas no alinhamento, serão dotadas de tapume executado em
material resistente e bem ajustado, com altura mínima de 2,20m (dois metros e
vinte centímetros), podendo ocupar, no máximo, a metade da largura do passeio,
deixando a outra metade inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.
§ 1º - Excetuam-se desta exigência os
muros e grades inferiores a 02 (dois) metros de altura.
§ 2º - Nas obras afastadas do
alinhamento, em terrenos situados em vias pavimentadas, será exigido tapume com
altura mínima de
§ 3º - Quando instalados em terrenos de
esquina, os tapumes deverão ter afixadas as placas de nomenclatura das vias,
nas faces respectivas, de modo explicitamente visível.
Art. 27 - Não será permitida, sob pena de multa
ao responsável pela obra ou ao proprietário, a permanência de qualquer material
de construção, entulho de construção ou terra na via pública, por tempo maior
que o necessário para sua descarga e remoção, não excedendo o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º - Toda descarga de material em via
pública deverá ser efetuada o mais próximo possível do alinhamento do lote.
§ 2º - Os materiais de que trata este artigo deverão ser removidos no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a notificação pela fiscalização da Prefeitura
Municipal, após o qual será aplicada multa, renovada sucessivamente a cada 48
(quarenta e oito) horas de não cumprimento.
Art. 28 - A demolição de qualquer edifício só
poderá ser executada mediante licença expedida pela Secretaria Municipal de Obras.
§ 1º - O requerimento de licença para
demolição deverá ser assinado pelo proprietário da edificação a ser demolida ou
procurador legal e ser feito no Protocolo Geral da Prefeitura, anexando os
documentos necessários, conforme normas específicas.
§ 2º- A Prefeitura terá um prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da abertura do processo, para se
manifestar sobre a demolição.
§ 3º- No caso de liberação do
solicitado, será expedida a devida licença, após quitação das taxas devidas.
§ 4º- A expedição da licença para
demolição deverá considerar a necessidade de preservação das edificações de
interesse histórico, cultural e paisagístico, a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural de Teófilo Otoni
(COMPACTO), ouvida a Secretaria de Cultura.
§ 5º- Será obrigatório a contratação de Responsável Técnico pelas obras
de demolição de que trata este artigo, observadas as disposições pertinentes
deste Código.
§ 6º- Além do disposto no artigo 24
desta Lei, as obras de demolição deverão atender às normas de segurança do
trabalho e às normas complementares definidas pela Prefeitura quando da
licença.
CAPITULO VI
Da conclusão e
entrega das obras
(Habite-se)
Art. 29 - Uma obra é considerada concluída
quando estiver com a cobertura completa, com janelas e portas completas e em
condições de moradia e ou funcionamento e com instalações hidrosanitárias e
elétricas também completas e em condições de funcionamento.
Parágrafo Único. Entende-se como
instalações sanitárias em condições de funcionamento, as ligadas à rede
pública, ou na inexistência desta, à fossa séptica executada conforme as normas
da Prefeitura.
Art. 30 - Uma vez concluída a obra, deverá o
responsável solicitar à Prefeitura, através de requerimento padrão protocolado,
a vistoria para concessão de baixa e "habite-se", anexando a
documentação descrita em normas específicas.
§ 1º- A vistoria de que trata este
artigo deverá ser feita por um profissional de Engenharia ou Arquitetura da
Prefeitura, no prazo máximo de 10 (dez) dias, acompanhado pelo Responsável
Técnico da obra na qual deverá ser verificada a obediência ao projeto aprovado,
às condições mínimas determinadas no Artigo 29, à existência de passeios
frontais e ao cumprimento dos demais dispositivos da legislação municipal.
§ 2º- Se a vistoria não concluir pela
baixa, deverá o fiscal notificar o responsável técnico, indicando as
irregularidades verificadas e as providências a tomar.
§ 3º - Após o atendimento no disposto
no parágrafo anterior, deverá ser feito novo pedido de vistoria, nos termos do
parágrafo 1º.
§ 4º - A concessão do "habite -
se" será condição para as ligações definitivas, pelas concessionárias, de
água e energia elétrica.
§ 5º - O interessado terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da liberação das guias de
pagamento, para quitação das taxas relativas à expedição do
"habite-se", sob pena de arquivamento do respectivo processo.
§ 6º - O processo relativo ao "habite-se" que não for procurado pelo
interessado no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de
sua abertura, será arquivado durante 02 (dois) anos e posteriormente cancelado.
§ 7º - O desarquivamento implicará na apresentação de novos projetos, caso
necessário, e no pagamento da taxa de desarquivamento.
§ 8º - Caso o imóvel não esteja
devidamente registrado em nome do contribuinte (requerente), deverá ser
apresentada Certidão de Inteiro Teor atualizada, referente ao imóvel, retirada
no Cartório de Registro de Imóveis juntamente com o Contrato de Compra e Venda
em nome do Contribuinte (requerente), comprovando a transmissão de domínio e
posse.
Art. 31 - O "habite-se" parcial
poderá ser concedido, a juízo da Secretaria de Obras Municipal, nos seguintes
casos:
I - quando se
tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e cada uma das
partes puder ser utilizada independentemente da outra;
II - quando se
tratar de mais de uma construção feita independente, mas no mesmo lote;
III - quando se tratar de edificações
residenciais em vila, estando seu acesso devidamente concluído.
VI - Caso o imóvel não esteja
devidamente registrado em nome do contribuinte (requerente), deverá ser
apresentada Certidão de Inteiro Teor atualizada, referente ao imóvel, retirada
no Cartório de Registro de Imóveis juntamente com o Contrato de Compra e Venda
em nome do Contribuinte (requerente), comprovando a transmissão de domínio e
posse.
CAPÍTULO VII
NORMAS GERAIS
(Da segurança, do conforto e da
salubridade)
SEÇÃO I
Dos terrenos
Art. 32 - Nenhuma edificação poderá ser
construída sobre os terrenos não edificáveis ou não parceláveis definidos pela
Lei de Ocupação e Uso do Solo.
Parágrafo Único. As glebas indivisas
existentes dentro do Perímetro Urbano
ou da área de Expansão Direta, criadas por Lei Municipal, serão consideradas
também passíveis de edificação, observadas as disposições deste Código, onde
couber, e às condições estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, quanto ao uso e ocupação do solo.
Art. 33 - Sem prévio saneamento do solo,
nenhuma edificação poderá ser construída sobre terrenos:
I - úmidos ou pantanosos;
II - que
possam ter servido de depósitos de lixo;
III - misturados com humo ou
substâncias orgânicas.
IV - corte longitudinal e transversal na escala mínima de 1,50, para projeto com
área até 1.00m² e de 1:75 para projetos com áreas superiores a 1.000m², com a
representação do perfil natural do terreno e do plano de nivelamento do projeto
e com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto com pé
direito, a altura da janela e peitoris, perfil dos teljados.
V - O corte longitudinal deverá obrigatoriamente se
estender atá a via pública, passando pela calçada e rampa;
VI - Deverá obrigatoriamente apresentar em detalhe
um corte transversal da calçada;
VII – Planta de situação, na escala mínima de
1:750, com a indicação mínima de:
a)
Projeção da
edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais ou
outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b)
As dimensões
das divisas do lote e os recuos da edificação ou das edificações em relação às
divisas;
c)
Usos externos
como, calçada, acessos, etc.
Parágrafo Único. Nos casos previstos
neste artigo deverá ser ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 34 - A edificação em lotes interferidos
por rios, córregos, fundos de vales, faixas de escoamento de águas pluviais,
lagoas e reservatórios, poderá ser condicionada à prévia realização, pelos
proprietários, de obras e serviços determinados pela Prefeitura, com a
finalidade de garantir a estabilidade e/ou o saneamento do local.
Art. 35 - Antes do início das escavações e
movimentos de terra, deverá ser verificada a existência no terreno, sob o
passeio do logradouro, de instalações ou redes de serviços públicos e tomadas
as providências necessárias para evitar que sejam comprometidas durante a obra.
Art. 36 - Na execução do preparo do terreno e
movimento de terra, é necessário:
I - evitar que
as terras alcancem o passeio e o leito dos logradouros públicos;
II - adotar as
providências necessárias à sustentação dos terrenos, muros e edificações
limítrofes.
Parágrafo Único. Será proibida a
utilização da via pública para canteiro de obras, salvo obras realizadas por concessionárias de serviços públicos (água, luz,
telefone, etc.), ou da própria Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.
Art. 37 - A Prefeitura poderá exigir dos
proprietários de terrenos, a construção de arrimos, taludes ou outros meios de
contenção, constatado, em vistoria pela Municipalidade, o perigo de
deslizamento de terra sobre o logradouro público, edificações ou terrenos
vizinhos, sendo obrigatória, quando assim o exigir, a apresentação da A.R.T.
Parágrafo Único. Será considerado como
responsável pelas obras de aterro ou escavação o executor e o responsável
técnico dos serviços de aterro ou escavação realizados.
SEÇÃO II
Das condições gerais das edificações
Art. 38 - O projeto, a execução e a manutenção
das instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, prevenção e combate à
incêndio, telefone e gás, bem como das demais instalações, deverão estar de
acordo com as Normas da ABNT e com as Normas das Concessionárias, onde couber.
Art. 39 - Toda edificação, obedecido o disposto
no Art. 38 deste Código, deverá dispor de:
I - sistema de
esgoto ligado à rede pública, quando esta existir, ou à fossa séptica, segundo
condicionantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - instalação
de água ligada à rede pública, quando houver, ou outro meio determinado pela
Prefeitura;
III - passeio, quando o lote for
contíguo a vias públicas que tenham meio - fios assentados.
Parágrafo Único. Para efeito do que
dispõe o inciso I, no caso da falta de rede pública de esgotos sanitários,
deverá o proprietário, por ocasião do processo de aprovação do projeto da
edificação, apresentar projeto da fossa séptica, obedecidas as normas
específicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO III
Dos alinhamentos e dos afastamentos
Art. 40 - Todos os prédios construídos e
reconstruídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer aos afastamentos às
divisas laterais, de frente e de fundos determinados pela Lei do Uso e Ocupação
do Solo e o Código Civil Brasileiro.
Parágrafo Único. Os afastamentos
frontais de que trata este artigo serão considerados em relação ao alinhamento
fornecido pela Prefeitura nas Informações Básicas.
SEÇÃO IV
Das águas pluviais
Art. 41 - Todas as obras destinadas à captação
e esgotamento de águas pluviais e de lavagem deverão ser executadas segundo as
normas da ABNT.
Art. 42 - Em qualquer edificação, o terreno
será preparado para permitir o escoamento das águas pluviais e de
lavagem, incluindo as provenientes das coberturas, marquises, balanços e
balcões, dentro dos limites do lote.
Parágrafo Único. O escoamento das águas
pluviais ou de lavagem será executado através de canalização embutida nos
passeios e lançado em sarjetas, não sendo permitido esgotamento através de
aberturas nos muros de divisas laterais e de fundos.
Art. 43 - Os lotes em declive ou que possuírem
uma cota inferior à menor cota da sarjeta
correspondente à sua testada, somente poderão extravasar águas pluviais para os
lotes inferiores, quando não for possível seu encaminhamento para a rede
pública de esgoto pluvial ou para as sarjetas, devendo a forma de execução das
obras necessárias contar com a concordância do proprietário do lote inferior.
§ 1º - No caso previsto neste artigo,
as obras de canalização ficarão a cargo do interessado e deverão ser executadas
nas faixas de terreno definidas pelos afastamentos obrigatórios previstos na
Lei de Uso e Ocupação do Solo ou naquelas indicadas pelo proprietário do lote
inferior.
§ 2º - A aprovação do projeto
arquitetônico ficará condicionada à apresentação da concordância por escrito do
proprietário do lote inferior, quanto à forma de execução da obra.
Art. 44 - No caso de existir galeria de águas
pluviais no logradouro público e havendo insuficiência de declividade para o
escoamento das águas, a Prefeitura, se assim julgar conveniente, permitirá o
lançamento nessa galeria, por meio de ramal, obedecidas as seguintes condições:
I - a ligação
do ramal à galeria far-se-á por meio de caixa de ralo no início do ramal ou
poço de visita com caixa de areia podendo, a juízo da Prefeitura, ser feita a
ligação direta, a partir de uma pequena caixa de inspeção no interior do terreno;
II - as
ligações dos ramais às galerias serão feitas pela Prefeitura, à custa do
interessado e passarão a fazer parte da rede geral.
Parágrafo Único. O lançamento de águas
na galeria de águas pluviais dependerá de licença da Prefeitura, mediante prévio
requerimento da parte interessada.
Art. 45 - Não será permitida a ligação dos
condutores de águas pluviais à rede de esgotamento sanitário.
Art. 46 - O terreno circundante à edificação
será preparado para assegurar permanente proteção contra erosão e permitir o
escoamento das águas pluviais.
Art. 47 - O proprietário de qualquer terreno
fica permanentemente responsável pelo efetivo controle das águas superficiais,
efeitos de erosão e/ou infiltração, respondendo pelos danos ao logradouro
público, à circulação de pessoas e veículos bem como pelo assoreamento de
bueiros e galerias de águas pluviais.
Parágrafo Único. Constatada a
ocorrência de danos ao logradouro, o proprietário do imóvel deverá ressarcir a
municipalidade de todos os prejuízos, devidamente apurados em vistoria técnica
no local.
SEÇÃO V
Das fundações e estruturas
Art. 48 - O projeto e execução das fundações e
estruturas deverão obedecer às normas da ABNT.
§ 1º - As fundações das edificações
deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, os
logradouros públicos e instalações de serviços.
§ 2º - As fundações não poderão invadir
os terrenos lindeiros nem o leito da via pública.
SEÇÃO VI
Dos passeios e do fechamento dos
terrenos
Art. 49 - Os terrenos, com ou sem edificações,
situados em logradouros públicos providos de pavimentação, serão
obrigatoriamente dotados de passeio.
§ 1º- A construção e a reconstrução,
bem como a conservação de passeios dos logradouros, em toda a extensão das
testadas dos terrenos, edificados ou não, compete aos seus proprietários.
§ 2º- O piso dos passeios deverá ser de
material antiderrapante.
§ 3º- Deverá ser obedecido nos passeios
o desnível de 3% (três por cento) no mínimo e de 5% (cinco por cento) no
máximo, no sentido do logradouro, para o escoamento das águas pluviais.
§ 4º- Os rebaixos dos meios-fios nos
passeios, destinados à entrada de veículos, deverão ter comprimento máximo de
3,00m (três metros) e largura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros).
§ 5º- A pavimentação dos passeios não
poderá apresentar degraus ou outras saliências que impeçam o tráfego normal dos
pedestres, sendo rigorosamente proibido o desenvolvimento de rampas para acesso
de veículos no espaço correspondente aos passeios, à exceção do disposto no parágrafo
4º deste artigo.
§ 6º- Nos afastamentos frontais das
edificações de comércio e serviços ou de uso misto será obrigatória a execução
de piso pavimentado dando continuidade ao passeio.
§ 7º- É proibida a abertura de portões
sobre os passeios de que trata este artigo.
§ 8º - Os passeios públicos serão
dotados de rebaixamentos, conforme conveniência da Prefeitura, atendendo a
necessidade de acessibilidade ao deficiente, conforme dispõe a legislação
federal, estadual e municipal.
Art. 50 - A altura dos muros de divisas
laterais e de fundos, em lotes edificados, será de 1,80m (um
metros e oitenta centímetros), no mínimo, medida acima do terreno
natural ou de eventual aterro arrimado, respeitada a altura máxima total de
5,00m (cinco metros) no ponto médio da face considerada.
Art. 51 - Ficará a cargo da Prefeitura a
reconstrução ou conserto dos logradouros, no caso de alteração do nivelamento,
deslizamentos ou estragos ocasionados por prepostos do Município ou pela
arborização.
Art. 52 - O fechamento dos lotes vagos situados
em áreas urbanizadas atenderá às seguintes disposições:
I - corresponderá, no mínimo, à testada
junto à via pública, constituindo-se exclusivamente de muro ou cerca em arame
liso ou chapa metálica galvanizada, com altura mínima de 1,00m(um
metro);
II – será
obrigatória a concessão de licença para execução;
III - os muros de lote em esquina
deverão respeitar o Artigo 54 desta lei.
SEÇÃO VII
Das fachadas, das marquises e dos
balanços
Art. 53 - É livre a composição de fachadas,
excetuando-se as localizadas em zonas tombadas devendo, neste caso, ser ouvido
o órgão federal, estadual ou municipal competente.
Art. 54 - Em construções no alinhamento, em
lotes de esquina, nenhum dos elementos construtivos de suas fachadas
fronteiras, até a altura de 4,00m (quatro metros) em relação ao nível do
passeio, poderá avançar no chanfro obrigatório.
§ 1º - O chanfro obrigatório de que
trata o "caput" deste artigo é formado por uma reta unindo pontos
distantes
§ 2º - Caso pelo menos uma das frentes
do lote esteja voltada para via arterial, os pontos de que trata o parágrafo 1º
deste artigo deverão distar de 6,00m (seis metros) do ponto de encontro dos
alinhamentos.
Art. 55 - Para as edificações situadas no
alinhamento, serão permitidas saliências decorativas ou frisos com dimensões
máximas projetadas de 20cm (vinte centímetros).
Art. 56 - A execução de marquises, obrigatórias
na Zona de Uso Misto da Área Central, deverá obedecer às seguintes prescrições:
I - largura
máxima de 50% (cinqüenta por cento) do afastamento obrigatório;
II - altura em
relação ao piso de no mínimo 4,00m (quatro metros);
III - ter largura máxima de 50%
(cinqüenta por cento) da largura dos passeios, quando a construção estiver no
alinhamento.
§ 1º - A construção das marquises se dará, basicamente sobre as portas de
acesso da edificação, para as edificações construídas no alinhamento do
logradouro, exceto no acesso das garagens.
§ 2º - As marquises não poderão prejudicar
a arborização e a iluminação públicas, nem deverão ocultar placas de
nomenclatura ou numeração.
Art. 57 - Não será permitida a instalação nas
fachadas de quaisquer elementos, tais como: aparelhos, anúncios, vedações,
painéis publicitários, que infrinjam as normas contidas neste Regulamento,
principalmente àquelas relativas à iluminação e ventilação dos compartimentos.
Parágrafo Único. Os muros de lote em
esquina deverão respeitar o Artigo 54 desta lei.
SEÇÃO VIII
Das paredes
Art. 58 - As paredes de uma edificação, com
função estrutural ou de simples vedação, deverão obedecer às normas da ABNT.
SEÇÃO IX
Das portas
Art. 59 - As portas das edificações deverão ter
altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras
mínimas:
I - no acesso
às edificações de uso coletivo com até 04 (quatro) pavimentos:
II - no acesso
às edificações de uso coletivo com mais de 04 (quatro) pavimentos:
III – O sentido de abertura do acesso
coletivo principal deve ser para fora, sendo necessário, quando for o caso, um
recuo deste acesso de maneira a evitar o avanço sobre o passeio público;
IV - no acesso
a residências e salas de prestação de serviços: 0,80m (oitenta centímetros);
V - no acesso
a banheiros e instalações sanitárias: 0,60m (sessenta centímetros);
VI - no acesso
interno de residências: 0,70m (setenta centímetros).
Parágrafo Único. As portas de acesso a
vestíbulos, passagens e corredores de edificações de uso coletivo não poderão
ter dimensões inferiores àquelas exigidas para escadas e rampas.
SEÇÃO X
Das circulações horizontais e verticais
Art. 60 - Entende-se por espaços de circulação:
I - a
circulação de um mesmo nível ou corredores;
II - as escadas;
III - as rampas;
IV - os
elevadores;
V - as escadas
rolantes;
VI - os
vestíbulos;
VII - as saídas.
Art. 61 - Todos os espaços de circulação devem
ser mantidos livres e desimpedidos de qualquer obstáculo ao trânsito das
pessoas.
Art. 62 - Os corredores ou passagens, cobertos ou
não, deverão ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou
setores da edificação a que dão acesso, com as seguintes larguras mínimas:
I - 0,90m (noventa centímetros), quando
de uso privativo, para corredores com comprimento de até 5m (cinco metros) a largura mínima será acrescida de,
pelo menos,
II - 1,20m (um metro e vinte
centímetros), quando de uso comum ou coletivo, para os corredores com até um
comprimento máximo de 10,00 (dez metros), sem degraus;
III - para os corredores ou passagens
de uso comum ou coletivo, com comprimento superior a 10,00m (dez metros), a
largura mínima será acrescida de, pelo menos,
§ 1º- As escadas e rampas não poderão
ter largura inferior aos respectivos corredores e passagens de acesso.
§ 2º- Em galerias de lojas, a largura
mínima dos corredores deverá ser de 3,00m (três metros).
Art. 63 - As escadas terão todos os degraus entre
dois pavimentos com a mesma altura.
Art. 64 - Em edificações de uso coletivo, as
escadas e rampas deverão atender, ainda, às seguintes exigências:
I - terem piso
revestido de material antiderrapante;
II - nenhuma
porta poderá abrir sobre degraus ou rampa, conforme o caso;
III - não poderão ser dotadas de
lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamentos ou tubulações que possibilitem
a expansão de fogo ou fumaça;
IV - as
passagens sob as escadas não poderão ter altura inferior a
V - as escadas
deverão ser incombustíveis;
VI - serem
dotadas de corrimão quando se elevarem a mais de
VII - os patamares não poderão ter
nenhuma de suas dimensões inferior à largura da respectiva escada ou rampa;
§ 1º - As escadas podem ser
substituídas por rampas, desde que obedeçam às mesmas medidas mínimas
estabelecidas, tendo ainda, acabamento antiderrapante no piso, declividade
máxima de 10% (dez por cento) e altura mínima de passagem de uma pessoa sob
qualquer elemento de construção de 2,10m (dois metros e dez centímetros).
§ 2º - As declividades de rampas com
tráfego especial devem ser adequadas à natureza de sua atividade.
§ 3º - Para edificações de uso coletivo
a circulação vertical deverá ser ininterrupta até a laje de cobertura,
garantindo o livre acesso à áreas comuns tais como
caixas d´água, e demais equipamentos e sistemas de uso condominial.
Art. 65 - Nas escadas deverá sempre haver
patamar intermediário entre dois pavimentos consecutivos, permitindo-se, no
máximo, dezenove degraus sem patamar, nos casos de escadas de uso individual e
quatorze degraus, nos casos de uso coletivo;
Art. 66 - Será tolerado o uso de escadas em
caracol somente para uso privativo, sendo que a parte mais larga do piso de
cada degrau deverá ter, no mínimo,
Art. 67 - Os degraus deverão obedecer à altura máxima (espelho) de
Art. 68 - As rampas de uso de veículos deverão
ter inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 69 - É obrigatório o uso de elevador:
I - nas edificações com mais de 12,00m (doze metros) de desnível entre o
piso de entrada e o piso do último pavimento superior ou inferior;
II - nas edificações que tenham
garagens em subsolo, será admitido o desnível sem elevador até a altura máxima
de 15,00m (quinze metros) de desnível, medida entre o piso da garagem até o
piso do pavimento útil mais distante.
Art. 70 - O pavimento mais elevado poderá não
ser servido de elevador, quando for constituído de pavimentos livres cobertos,
sem fechamentos laterais, ou de compartimento que, por sua disposição, possam
ser utilizados como dependências de uma habitação situada no pavimento imediatamente
inferior, ou ainda quando aqueles compartimentos forem destinados a depósito,
quarto de empregados ou pequena residência para o uso de porteiro ou zelador do
edifício.
Art. 71 - Os elevadores não poderão constituir
o meio exclusivo de acesso aos pavimentos superiores ou inferiores dos
edifícios, devendo existir, conjuntamente com os mesmos, escadas ou rampas, na
forma estabelecida por esta Lei.
Art. 72 - Toda parede localizada defronte à
porta de elevador deverá distar desta, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta).
Parágrafo Único. Para efeito do
presente Artigo, a distância será tomada sobre a perpendicular tirada de
qualquer ponto da parede à porta do elevador.
Art. 73 - Todo vestíbulo que dê acesso a
elevador deverá possibilitar a utilização da escada.
Art. 74 - A determinação do número de
elevadores, o cálculo de tráfego e demais características técnicas deverão
obedecer às normas pertinentes da ABNT.
Parágrafo Único. Os cálculos de tráfego
deverão ser anexados no projeto a ser aprovado.
SEÇÃO XI
Das coberturas
Art. 75 - As coberturas e sua execução deverão
obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1º - As coberturas das edificações
serão construídas com materiais que possuam perfeita impermeabilidade e
isolamento térmico.
§ 2º - Os beirais não serão
considerados como área construída quando forem menores ou iguais a
§ 3º - As águas pluviais provenientes
das coberturas, serão esgotadas dentro dos limites dos lotes, não sendo
permitido o deságue sobre lotes vizinhos ou logradouros.
§ 4º - Os edifícios situados no
alinhamento deverão dispor de calhas e condutores para as águas, que deverão
ser canalizadas sob o passeio, descarregando nas sarjetas.
SEÇÃO XII
Dos materiais de acabamento
Art. 76 - Os materiais a serem empregados nas
edificações deverão ser apropriados ao fim a que se destinam, atendendo ao que
dispõe a ABNT, em relação a cada caso.
Art. 77 - As edificações de uso coletivo
deverão ter estrutura, paredes, pisos e escadas totalmente construídas de
material incombustível.
Art. 78 - Será exigido o uso de revestimento
impermeável e resistente, nas paredes e pisos dos compartimentos sujeitos a
constante molhadura e lavagem, destinados a:
I - fabricação de produtos alimentícios
e de medicamentos;
II - preparo, manipulação ou depósito de
alimentos;
III - guarda de drogas, aviamentos de
receitas medicinais, curativos e aplicações de injeções;
IV - ambulatórios e refeitórios;
V - necrotérios;
VI - cozinhas;
VII - instalações sanitárias;
VIII - depósitos de suprimentos
alimentares e médicos;
IX - copas e lavanderias hospitalares.
SEÇÃO XIII
Dos compartimentos
Art. 79 - Os compartimentos são classificados em:
I - compartimentos de permanência
prolongada;
II - compartimentos de utilização
transitória;
III - compartimentos de utilização especial.
Parágrafo Único. Para efeitos deste
Regulamento, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela
denominação no projeto, mas também pela sua finalidade lógica decorrente da
disposição em planta.
Art. 80 - Os compartimentos de permanência
prolongada são os de uso definido, habitáveis e destinados a atividades de
trabalho repouso e lazer, que exigem permanência confortável por tempo longo ou
indeterminado, podendo ser utilizados para uma, pelo menos, das funções ou
atividades seguintes:
I - dormir;
II - estar ou lazer;
III - trabalhar, ensinar, estudar;
IV - preparo e consumo de alimentos;
V - tratamento e recuperação;
VI - reunir ou recrear.
§ 1º- Consideram-se de permanência
prolongada, entre outros, os seguintes compartimentos:
I - dormitórios, quartos e salas em
geral;
II - lojas, escritórios, oficinas e
indústrias;
III - salas de aula, estudo ou
aprendizado e laboratórios didáticos;
IV - salas de leitura, bibliotecas;
V - enfermarias;
VI - copas e cozinhas
VII - refeitórios, bares e
restaurantes;
VIII - locais de reunião e salão de
festas;
IX - locais fechados para prática de
esportes.
§ 2º- Executados os compartimentos
discriminados nas tabelas constantes do Capítulo das Normas Específicas desde
Código, os compartimentos de permanência prolongada deverão ter área mínima de
Art. 81 - Os compartimentos de permanência ou
utilização transitória são os de uso definido, ocasional ou temporário,
caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável por tempo
determinado, podendo ser utilizados para uma, pelo menos, das atividades ou
funções a seguir:
I - circulação e acesso de pessoas;
II - higiene pessoal;
III - depósito para guarda de material,
utensílios ou peças sem a possibilidade de qualquer atividade no local;
IV - troca e guarda de roupas e
V - lavagem de roupas e serviços.
§1º - Consideram-se compartimentos de
utilização transitória, entre outros, com destinação similar, os seguintes
compartimentos:
I - circulações: escadas e seus
patamares, rampas e seus patamares, bem como as respectivas antecâmaras;
corredores e passagens; átrios e vestíbulos; salas de espera;
II - banheiros, lavabos instalações
sanitárias;
III - depósitos, despejos, rouparias e
adegas;
IV - vestiários e camarins;
V - lavanderias e áreas de serviço;
VI - garagens.
§ 2º - Excetuados os compartimentos discriminados nas tabelas constantes do
Capítulo das Normas Específicas desde Código, os compartimentos de utilização
transitória deverão ter área mínima de
§ 3º - Se o compartimento comportar
também uma das funções ou atividades mencionadas no artigo anterior será
classificado como de permanência prolongada.
Art. 82 - Os compartimentos de utilização
especial são aqueles que, pela sua destinação específica, não se enquadram nos
dois tipos descritos nos Artigos 81 e 82 desta Lei, tendo características e
condições peculiares à sua destinação, podendo ter iluminação e ventilação
artificiais.
Parágrafo Único. Os compartimentos de
que trata este artigo deverão ter suas características adequadas à sua função
específica, com condições de segurança e de habitabilidade, quando exigirem a
permanência humana.
Art. 83 - Consideram-se compartimentos de
utilização especial, entre outros com destinação similar, os seguintes:
I - auditórios e anfiteatros;
II - cinemas, teatros e salas de
espetáculos;
III - museus e galerias de arte;
IV - estúdios de gravação, rádio e
televisão;
V - laboratórios fotográficos,
cinematográficos e de som;
VI - centro cirúrgico e salas de raio
X;
VII - salas de computadores,
transformadores e telefonia;
VIII - locais para duchas e sauna;
IX - garagens no subsolo.
Art. 84 - Somente será permitida a subdivisão
de qualquer compartimento nos casos em que, nos compartimentos resultantes, se
mantiverem as condições de iluminação e ventilação, de área mínima e de forma
estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO XIV
Da iluminação e ventilação
Art. 85 - Os compartimentos das edificações
destinados às atividades humanas, de utilização permanente ou transitória,
deverão ter iluminação e ventilação naturais, através de aberturas voltadas
diretamente para espaço aberto exterior, excetuando-se os corredores de uso
privativo com até
§ 1º - Para as instalações sanitárias
serão admitidas a iluminação artificial e a ventilação indireta.
§ 2º- Os depósitos, adegas e
compartimentos similares poderão ser iluminados e ventilados através de outro
compartimento.
§ 3º - Para efeito deste artigo, serão
considerados como satisfazendo às exigências de iluminação, ventilação e
insolação somente os vãos que distanciem, no mínimo,
§ 4º - Não poderá haver aberturas em
paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de
§ 5º - O total da superfície das
aberturas destinadas a iluminar e ventilar um compartimento relaciona-se com a
área de seu piso e não poderá ser inferior ao disposto abaixo:
I - 1/6 (um sexto) da área do piso de
compartimento de permanência prolongada;
II - 1/8 (um oitavo) da área do piso de
compartimento de utilização transitória ou especial.
§ 6º - Em nenhuma hipótese, a área das
aberturas destinadas a iluminar qualquer compartimento deverá ser inferior a
Art. 86 - Os espaços externos capazes de iluminar
e ventilar naturalmente nos termos do Art. 86 deste Código são áreas
descobertas correspondentes aos afastamentos às divisas exigidos pela Lei do
Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º - Em edificações com até 02 (dois)
pavimentos serão admitidas a ventilação e iluminação naturais através de áreas
descobertas internas ou semi-internas, nas seguintes condições:
I - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um
metro e cinqüenta centímetros), com um comprimento máximo de 02 (duas) vezes o
valor do diâmetro, para os compartimentos de permanência prolongada;
II - permitir a inscrição de um círculo
com diâmetro mínimo de
III - No caso de beirais sobre as áreas
interna ou semi-interna, as dimensões estabelecidas no parágrafo anterior serão
consideradas em relação às extremidades dos mesmos.
§ 2º- Nas fachadas no alinhamento da
via pública, esta será a área descoberta de iluminação e ventilação naturais.
§ 3º- As áreas internas de que trata o
parágrafo primeiro deverão ser providas de acesso para limpeza e manutenção,
com dispositivos para escoamento de águas.
§ 4º- A área interna é a fechada em
todos os seus lados pela edificação e a semi-interna é aquela que é aberta em
pelo menos um de seus lados.
Art. 87 - Nenhum vão será considerado suficiente
para iluminar e ventilar pontos de compartimentos que distem mais de 02 (duas)
vezes o valor do pé-direito, quando o mesmo vão abrir para área coberta e 2 ½
(duas e meia) vezes esse valor, nos demais casos.
Parágrafo Único. No caso de lojas será
tolerado o valor de 04 (quatro) vezes o pé - direito, quando abertas para vias
públicas ou espaços descobertos, desde que permitam a inscrição de um círculo
de
Art. 88 - Em cada compartimento, as aberturas
exigidas para sua iluminação e ventilação terão a verga distanciada do teto em,
no máximo, 1/6 (um sexto) do pé-direito, salvo o caso de compartimentos
situados em sótão ou porão, quando as vergas distarão do teto no máximo
Parágrafo Único. Para efeito do
disposto neste artigo, os dispositivos de ventilação natural deverão estar
junto às vergas.
Art. 89 - Quando se tratar de edificações
destinadas a hotéis, lojas e escritórios, será admitida iluminação artificial e
ventilação indireta ou forçada dos compartimentos sanitários.
Art. 90 - A ventilação de compartimentos
sanitários poderá ser feita indiretamente por rebaixo do teto do compartimento
vizinho, desde que este rebaixo atenda aos seguintes requisitos:
I - ter altura mínima de
II - ter largura mínima de 1,00m (um
metro);
III - ter comprimento máximo de 3,00m
(três metros).
IV - ter comunicação direta com o
espaço exterior;
V - ter a boca voltada para o espaço
exterior, devidamente provida de tela e proteção contra águas de chuvas.
Parágrafo Único. O vão de ventilação,
respeitadas as dimensões mínimas do rebaixo, não poderão ser menores que as
exigidas neste Código para compartimentos sanitários.
Art. 91 - A ventilação forçada de compartimentos
sanitários por meio de chaminé de tiragem de ar obedecerá às seguintes
condições:
I - a seção transversal da chaminé
deverá ter a área a área mínima de 6 dm2 (seis decímetros quadrados)
por metro de altura e permitir a inscrição de um círculo de
II - as chaminés terão na sua
comunicação direta com o exterior, dispositivo para regular a entrada de ar.
Art. 92 - Quando os vãos se abrirem para
pórticos, varandas e alpendres, marquises ou corpos em balanço a distância de
qualquer ponto do compartimento será tomada não em relação ao vão, mas em
relação à linha externa destes elementos, limitando-se a um máximo de
Parágrafo Único. Os pórticos, varandas
e alpendres, marquises ou corpos em balanço de que trata este artigo não
poderão ter largura maior do que
Art. 93 - A iluminação e ventilação zenitais ou
por meio de clarabóias será tolerada em compartimentos destinados a lojas,
armazéns, mercados, circulações, depósitos, banheiros, instalações sanitárias,
lavabos oficinas e indústrias desde que a área destinada à iluminação e
ventilação seja igual à metade da área total do compartimento.
SEÇÃO XV
Dos pés-direitos
Art.
94 - O pé-direito, salvo exceções
contidas neste Código, será de acordo com a tabela abaixo.
TABELA
DE PÉ-DIREITO MÍNIMO
|
Compartimentos |
Edificações para Uso Residencial |
Edificações para os demais Usos (salvo outras indicações deste
Código) |
|
de permanência prolongada |
|
|
|
de permanência transitória |
|
|
Parágrafo Único. Para compartimentos
com teto inclinado, o pé-direito no centro do compartimento não poderá ser
menor que o exigido na tabela no artigo anterior ou nas Normas Específicas
desde Código.
I - O ponto mais baixo do compartimento
não poderá ser inferior a
SEÇÃO XVI
Das construções complementares
Art. 95 - As pérgolas poderão se situar sobre as
áreas de afastamento obrigatório:
I - nas edificações residenciais
unifamiliares e nas multifamiliares horizontais;
II - nas edificações residenciais
multifamiliares verticais quando derem continuidade à área de pilotis.
Art. 96 - As pérgolas, quando situadas sobre
aberturas necessárias à insolação, iluminação e ventilação, deverão ter a parte
vazada uniformemente distribuída por metro quadrado, correspondente a 50%, no
mínimo, da área de sua projeção horizontal.
Art. 97 - Os porões e sótãos deverão manter as
mesmas condições exigidas nesse Código, conforme for a destinação de seus
compartimentos.
Art. 98 - Os porões, mesmo não habitáveis, terão
aberturas de ventilação permanente.
Art. 99 - As chaminés, lareiras e reservatórios
elevados de edificações, para as quais a Lei do Uso e Ocupação não exige
afastamentos obrigatórios, deverão guardar das divisas e do alinhamento do
terreno o afastamento mínimo de
Art. 100 - As chaminés serão localizadas de tal
maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não
incomodem os vizinhos, exigindo-se a instalação de dispositivos que evitem tais
inconvenientes e mais:
I - elevarem-se, pelo menos, a
II - ter os trechos compreendidos entre
o forro e o telhado, bem como os que atravessarem ou ficarem justapostos a
paredes, forros ou outros elementos, executados em material isolante térmico.
Art. 101 - As piscinas, quanto à sua localização,
deverão obedecer ao seguinte:
I - quando de uso coletivo, não avançar
sobre as áreas de afastamento obrigatório;
II - quando de uso privativo, guardar
afastamento mínimo de
Parágrafo Único. As piscinas de uso
privativo, quando tiverem aproveitamento sob elas, deverão obedecer aos
afastamentos obrigatórios determinados pela Lei do Uso e Ocupação do Solo.
Art.102 - As caixas d’água nas edificações
deverão obedecer ao seguinte:
I - as de cobertura deverão respeitar o
perímetro externo da construção.
II - as subterrâneas ou apoiadas sobre
o solo até um máximo de 5,00m (cinco metros) de altura deverão observar uma
distância mínima de
III - os castelos d’água até uma altura
máxima de
IV - os castelos d’água com altura
superior a 10,00m (dez metros lineares) deverão ser objeto de determinações
especiais da Prefeitura.
Art. 103 - As caixas d’água de que trata o
artigo anterior, quando acopladas a compartimentos habitáveis, deverão
respeitar as determinações da Lei do Uso e Ocupação do Solo, no que diz
respeito à taxa de ocupação e relacionamento com as divisas.
SEÇÃO XVII
Das instalações contra incêndio
Art. 104 - Toda edificação não residencial ou
residencial multifamiliar ter concepção construtiva e instalações preventivas e
de combate a incêndio na forma das normas específicas da ABNT e das normas
oficiais de segurança do trabalho e prevenção de incêndio.
Parágrafo Único. As instalações de que tratam o "caput" deverão ser submetidas à Lei Municipal nº 6.606/2013 e ao Decreto
Municipal nº 7.052.
CAPITULO VIII
das Normas
Específicas
SEÇÃO I
Das edificações residências
Art. 105 - Entende-se por residência ou habitação
a edificação destinada exclusivamente ao uso residencial.
Art. 106 - Cada unidade residencial é
caracterizada pela reunião de, no mínimo, 02 (dois) compartimentos, destinados
as instalações sanitárias e demais ambientes, garantida a circulação coberta
entre os mesmos.
Art. 107 - Considera-se edificação residencial
unifamiliar aquela destinada a uma única unidade residencial, construída em um
lote ou conjunto de lotes.
Art. 108 - Considera-se edificação residencial
multifamiliar aquela destinada a duas ou mais unidades residenciais construídas
em um lote ou conjunto de lotes.
Parágrafo Único. As edificações
residenciais multifamiliares podem ser horizontais, quando compostas de
unidades residenciais justapostas, ou verticais, quando compostas de unidades
residenciais superpostas.
Art. 109 - Considera-se conjunto residencial ou
habitacional, o agrupamento de edificações unifamiliares e/ou multifamiliares
em um único terreno, concebido como um todo harmônico do ponto de vista
urbanístico, arquitetônico e paisagístico.
Parágrafo Único. O conjunto cujas
edificações residenciais forem dispostas de tal modo que formem ruas ou praças
interiores, sem o caráter de logradouro público, será denominado vila.
Art. 110 - As normas referentes às edificações
residenciais deverão ser cumpridas também pelas edificações mistas, naquelas
partes destinadas ao uso residencial.
Art. 111 - As edificações destinadas ao uso
habitacional, unifamiliar ou multifamiliar, somente poderão estar anexas a
compartimentos destinados aos usos de comércio e serviços nos casos em que a
natureza destas atividades não prejudique a segurança, o conforto e o bem-estar
dos moradores, e que tenham acesso ao logradouro público independente daquele
usado para o acesso aos compartimentos de comércio e serviço, obedecido ainda
ao disposto na Lei do Uso e Ocupação do Solo.
Art. 112 - Nas edificações destinadas ao uso misto
habitacional multifamiliar, os pavimentos destinados ao uso residencial deverão
ser agrupados contiguamente.
Art. 113 - As vilas, configuradas nos termos do
Parágrafo Único do Art.110, deverão atender às seguintes condições:
I - não poderão ter mais de 12 (doze)
unidades residenciais;
II - deverão ser respeitadas todas as
condições de iluminação e ventilação naturais estabelecidas neste
Código;
III - deverão ser obedecidas todas as
normas de assentamento estabelecidas na Lei do Uso e Ocupação do Solo;
IV - a circulação interna comum, quando
limitada ao pedestre, deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros);
V - a circulação interna, quando
voltada para veículos, deverá ter largura mínima de 6,00m (seis metros), com
pista mínima de 4,00m (quatro metros), devendo terminar em praça de retorno com
diâmetro mínimo de pista de 10,00m(dez metros) e passeios laterais de 1,00m (um
metro), no mínimo;
VI - deverá ser previsto estacionamento
para veículos, seja individual ou coletivo, na proporção mínima de uma vaga
para cada residência, respeitadas as determinações deste Código, onde couber;
VII - o estacionamento de veículos ,
quando coletivo, poderá estar localizado na parte frontal do lote, desde que
respeitado o afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) em relação ao
alinhamento com a via pública.
Art. 114 - As ruas e praças nas vilas de que
trata o Art. 116 deste Código, serão calçadas, iluminadas e drenadas à custa do
proprietário.
Art. 115 - As residências nas vilas de que trata o
Art. 116 deste Código, deverão contar com numeração própria.
Art. 116 - Haverá no interior das vilas de que
trata o Art. 116 deste Código um hidrante para extinção de incêndios.
Art. 117 - As edificações residenciais
multifamiliares verticais deverão obedecer às seguintes normas, além das demais
disposições deste Código, no que couber:
I - quando houver 04 (quatro) ou mais
unidades residenciais, deverão ser dotados de banheiros e depósito de material
de limpeza, para o pessoal encarregado dos serviços;
II - deverão ter local centralizado
para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado, dotado de torneira e ralo
para limpeza;
III - deverão atender às normas
oficiais de prevenção de incêndio, conforme disposto no artigo 105 deste
Código;
IV - deverão ser dotados de caixa receptora
para correspondência, em local de fácil acesso.
V - deverão ser executados
estacionamentos para veículos, de acordo com o que determina a Lei de Uso e
Ocupação do Solo, em vigor.
SEÇÃO II
Das atividades destinadas ao comércio e
serviços
Art. 118 - As edificações para o trabalho abrangem
aquelas destinadas aos usos industrial, comercial, institucional e de serviços
e que, além do que é regulamento nesta Lei, atenderão às normas quanto à
segurança, à higiene e ao conforto, preconizadas pela ABNT e pelas normas
oficiais de segurança do trabalho.
Art. 119 - São consideradas lojas as edificações
destinadas a armazenagem e comercialização de mercadorias.
Art. 120 - São considerados escritórios, os locais
que se destinam a prestação de serviços profissionais, serviços técnicos,
serviços burocráticos e serviços de reparos de manufaturas em escala artesanal
ou semi-industrial.
Art. 121 - Nas edificações destinadas ao comércio
e/ou serviços os compartimentos deverão ter as portas de acesso dimensionadas
na proporção mínima de
Parágrafo Único. As edificações
destinadas a comércio e serviço com mais de 02 (dois) pavimentos deverão ter
dispositivos de coleta e encaminhamento do lixo.
Art. 122 - As galerias comerciais terão
pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros).
§ 1º - Quando o percurso em galeria for
superior a
§ 2º - As lojas que tenham o seu acesso
direto por galerias terão, no mínimo, área de
Art. 123 - As lojas, em geral, deverão obedecer às
seguintes condições:
I - ter pé-direito mínimo de 3,00m
(três metros), quando a área construída for menor ou igual a
II - ter pé-direito mínimo de 3,50m
(três metros e cinquenta centímetros), quando a área construída exceder a
III - ter pé-direito mínimo de 4,00m
(quatro metros), quando a área construída exceder a 100,00m2 (cem metros
quadrados);
IV - ter estacionamento para veículos,
na proporção determinada pela Lei do Uso e Ocupação do Solo, em vigor.
§ 1º - Quando houver sobreloja, o
pé-direito sob esta deverá ser de, no mínimo,
§ 2º- Os sanitários privativos, quando
previstos ou exigidos, deverão ter área mínima de
Art. 124 - As sobrelojas deverão ter, no máximo,
área correspondente a 50% (cinquenta por cento) da área da loja.
§ 1º- As sobrelojas terão pé-direito
mínimo de
§ 2º- As lojas com sobrelojas deverão
ter pé-direito mínimo de 5,20m (cinco metros e vinte centímetros).
Art. 125 - Os projetos dos escritórios,
consultórios e similares deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter pé-direito mínimo de
II - ter pé-direito mínimo de
III - ter pé-direito mínimo de
IV - ter estacionamento para veículos
na proporção determinada pela Lei do Uso e Ocupação do Solo, em vigor.
Art. 126 - É obrigatória a existência de sanitário
de uso privativo de cada unidade ou de uso comum ao pavimento, separadas por
sexo, para as lojas e escritórios.
§ 1º - Quando de uso comum, deverá ser
mantida a proporção de uma instalação sanitária correspondendo a cada 20
(vinte) pessoas.
§ 2º - As instalações sanitárias
privativas serão obrigatórias para áreas de escritório ou loja superiores a
§ 3º - As edificações comerciais e de
serviços cujos pavimentos não estejam divididos em salas terão conjunto de
instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um vaso e um
lavatório, em cada instalação sanitária, para cada
Art. 127 - Será dispensada a construção de
sanitários nos casos de loja ou escritório contíguos à residência do
proprietário, desde que o acesso ao sanitário desta residência, seja
independente de passagem pelo interior da habitação e, desde que, a loja ou
escritório tenha área máxima de
Art. 128 - A natureza do revestimento do piso e
das paredes das edificações destinadas ao comércio dependerá da atividade a ser
desenvolvida, devendo ser executados de acordo com as leis sanitárias do Estado
e do Município.
Art. 129 - As lojas destinadas a açougues,
peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de:
I - chuveiros, na proporção de 01 (um)
para cada 15 (quinze) empregados ou fração;
II - depósito revestido de azulejo ou
material equivalente, para guarda de detritos, até a altura de
SEÇÃO III
Dos depósitos e almoxarifados
Art. 130 - São considerados depósitos e
almoxarifados, as edificações ou parte das edificações destinadas à estocagem,
guarda, distribuição e venda por atacado, dos mais diversos produtos.
Art. 131 - Os depósitos e almoxarifados deverão
atender às seguintes normas:
I - possuir portas perfeitamente
vedadas;
II - possuir sistema de ventilação
correspondente a 1/8 (um oitavo) da área do piso, cruzada sempre que possível;
III - possuir pé-direito mínimo de
IV - possuir pé-direito mínimo de
V – no caso de “box” (tipo self
storage) de ate
SEÇÃO IV
Dos locais de preparo e de consumo de
alimentos para uso coletivo
Art. 132 - São considerados compartimentos de
preparo de alimentos, as cozinhas, copas e similares, e compartimentos de
consumo, os refeitórios, salões de refeições e similares.
Parágrafo Único. São considerados
compartimentos de apoio às funções citadas no "caput" deste artigo,
as despensas e lavanderias.
Art. 133 - A área mínima para compartimentos de
preparo e consumo de alimentos, bem como as áreas de apoio, devem ser as
estabelecidas na tabela seguinte:
ÁREAS
MÍNIMAS P/LOCAIS DE PREPARO E CONSUMO DE ALIMENTOS (M2)
|
Atividade |
Compartimento |
Restaurante |
Bar/Lanch. |
Hotel |
Motel/Pensão |
Escola |
Clube |
Indústria |
|
Preparo |
Cozinha/Copa |
1/5 da área Construída (1) |
8,00 |
1/30 da área dos quartos (1) |
1/35 da área dos quartos (1) |
1/20 da área construída (2) |
18,00 |
1/20 da área total construída |
|
Consumo |
Refeitório/Sala/ Refeições, etc. |
12,00 |
8,00 |
1/6 da área dos quartos (2) |
8,00 |
_ |
_ |
1/60 da área total construída (1) |
|
Apoio |
Despensa |
4,00 |
2,00 |
1/50 da área dos quartos (3) |
1/70 da área dos quartos (4) |
1/60 da área construída (3) |
2,00 |
1/30 da área da cozinha/ Copa (3) |
|
Serviço |
Lavanderia |
4,00 |
2,00 |
1/50 da área dos quartos (3) |
1/70 da área dos quartos (3) |
4,00 |
2,00 |
_ |
Parágrafo Único. Em relação às áreas
mínimas de que trata este artigo, devem ser obedecidos os seguintes valores
mínimos, conforme assinalados na tabela apresentada:
(1) -
(2) -
(3) -
(4) -
Art. 134 - Os locais de preparo e consumo de
alimentos, deverão ter aberturas externas em pelo menos duas faces, ou sistema
de exaustão, com tiragem mínima de um volume de ar do compartimento, por hora.
Art. 135 - Quando não houver sanitário anexo, os
compartimentos de consumo deverão ser dotados de lavatório.
Art. 136 - O uso de despensas será obrigatório
apenas em edificações que demandarem área de preparo de alimentos igual ou
superior a 30,00m2 ( trinta metros quadrados ) e estas deverão estar
diretamente ligadas ao local de preparo dos alimentos.
Art. 137 - Os fogões de uso coletivo deverão ser
dotados de coifas, exaustores e filtros, de acordo com as normas da ABNT, para
tiragem do ar quente e fumaça, bem como de chaminés, conforme o caso.
SEÇÃO V
Dos hotéis, das pensões e similares
Art. 138 - Os hotéis, pensões e similares deverão
obedecer, além do disposto neste Código para as demais edificações, no que
couber, ao seguinte programa mínimo:
I - portarias e recepção com área
mínima de
II - dormitórios com área mínima de
9,00m2 (nove metros quadrados), observando-se pelo menos
III - banheiros coletivos, obrigatórios
quando não houver banheiros privativos nos quartos, com área mínima de
IV- banheiros privativos com área mínima
de
V- banheiros e instalações sanitárias
para empregados, com instalações separadas por sexo, contendo, no mínimo, para
cada 20 empregados, o estabelecido a seguir:
a) um vaso, um lavatório e dois
chuveiros para as instalações sanitárias femininas;
b) um vaso, um lavatório, dois
mictórios e dois chuveiros para as instalações sanitárias masculinas.
VI- instalações para preparo e consumo
de alimentos, nas proporções estabelecidas na tabela apresentada no Art.136,
deste Código.
§ 1º- Quando não houver instalação
sanitária ligada ao dormitório, este deverá ter um lavatório.
§ 2º - Além do disposto no
"caput" deste artigo, os hotéis deverão dispor ainda de:
I - uma sala de estar com área mínima
de 30,00m2 (trinta metros quadrados);
II - uma copa auxiliar por andar;
III - um depósito de material de
limpeza por andar;
IV - um depósito de roupa limpa por
andar.
V - estacionamento para veículos na
proporção exigida pela Lei do Uso e Ocupação do Solo, em vigor.
Art. 139 - Os hotéis, pensões e similares, deverão
ser dotados também dos seguintes equipamentos e instalações obrigatórias:
I - reservatório de água com capacidade
suficiente para atender às necessidades dos hóspedes, dos serviços e das normas
de prevenção de incêndio;
II - luz;
III - esgoto pluvial e sanitário;
IV - telefone;
V - elevador social e de serviço para
prédios que demandem elevador;
VI - tubulação para gás no caso de
hotéis;
VII - ter local centralizado para
coleta de lixo.
Parágrafo Único. Nos locais não servidos
de rede pública de serviços, o projeto só será considerado se previstos
sistemas próprios de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento
sanitário, coleta e disposição de lixo, devidamente aprovadas pela Prefeitura.
SEÇÃO VI
Dos asilos, dos orfanatos e similares
Art. 140 - Os asilos, orfanatos, albergues e
similares, deverão atender às seguintes disposições, além das exigidas neste
Código para as demais edificações, no que couber:
I - os dormitórios, quando individuais,
terão área mínima de
II - ter instalações sanitárias
constantes de banheira ou chuveiro, lavatório e vaso sanitário, na proporção de
01 (um) conjunto para cada 10 (dez) internados, separados por sexo;
III - terão salas, locais de recreação
cobertos e descobertos, aplicando-se para tais dependências as prescrições
referentes às escolas;
IV - ter instalações sanitárias do
pessoal de serviço independentes e separadas das destinadas aos internados.
V - estacionamento para veículos na
proporção exigida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, em vigor.
SEÇÃO VII
Das escolas e dos estabelecimentos de
ensino
Art. 141 - As escolas, os estabelecimentos de
ensino e similares, além do disposto neste Código para as demais edificações,
onde couber, deverão atender às normas da ABNT e da segurança, higiene e
conforto nos ambientes de trabalho e às seguintes disposições:
I - as salas de aula terão
II - as salas de aula terão pé-direito
mínimo de
III - as salas de aula não deverão ter
comprimento superior a 02 (duas) vezes a largura, nem a 03 (três) vezes o
pé-direito;
IV - os vãos de iluminação e ventilação
das salas de aula deverão obedecer às normas oficiais de prédios escolares
públicos e ainda ao seguinte:
a) a iluminação deverá ser
preferencialmente unilateral esquerda;
b) os vãos de iluminação e ventilação
naturais das salas de aula deverão corresponder a, no mínimo, 1/5 (um quinto)
da área da sala, dispostos em uma das faces maiores voltadas para o espaço
exterior;
c) para possibilitar a ventilação
cruzada nas salas de aula, deverão ser previstos vãos de ventilação voltados
para a circulação de acesso, correspondendo a, no mínimo, 1/3 (um terço) da
área da sala de aula;
d) os vãos deverão ocupar pelo menos
2/3 (dois terços) da altura da parede e os peitoris deverão estar no mínimo a
1,00m (um metro) de altura acima do piso;
e) os vãos deverão ser protegidos por
dispositivos que corrijam o excesso de iluminação;
f) os vãos, mesmo quando fechados,
deverão permitir iluminação natural;
g) a iluminação das salas de aula não
deverá ser inferior a 200 lux na
parte menos iluminada da sala.
h) a orientação deverá constar das
informações básicas fornecidas pela Prefeitura, observada preferencialmente a
orientação sul.
V - nenhum ponto das salas de aula
poderá localizar-se a uma distância superior a 50,00m (cinquenta metros) de uma
instalação sanitária;
VI - dispor de locais para recreação
cobertos e descobertos, com as seguintes dimensões mínimas:
a)
b)
VII - dispor de estacionamento para
veículos, na proporção exigida pela Lei de Uso e ocupação do Solo, em vigor.
Art. 142 - As instalações sanitárias das escolas
e estabelecimentos de ensino deverão ser separadas por sexo, nas seguintes
proporções mínimas:
I - um vaso sanitário para cada
II - um vaso sanitário para cada
III - um bebedouro para cada
SEÇÃO VIII
Dos locais de reunião
Art. 143 - São considerados locais de reunião de
pessoas, as salas de espetáculos, cinemas, auditórios, clubes recreativos,
locais de culto religiosos, circos, parques e congêneres.
Parágrafo Único. Os locais fechados
citados no “caput” deste artigo, como salas de espetáculos, auditórios,
cinemas, clubes recreativos e locais de cultos religiosos deverão receber
tratamento acústico adequado.
Art. 144 - A estrutura e paredes dos locais de
reunião devem ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira
ou outro material combustível, apenas nas edificações térreas e nas esquadrias,
lambris, parapeitos, revestimentos do piso e estrutura da cobertura e forro.
Art. 145 - Os vãos de ventilação efetiva terão
superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso, podendo a
Prefeitura exigir a instalação de ar condicionado para adequar às condições
ambientais à finalidade da edificação.
Parágrafo Único. Os espaços de reunião
de pessoas, quando destinados à realização de espetáculos, divertimentos ou
atividades que tornem indispensável o fechamento das aberturas para o exterior,
deverão dispor de instalação de renovação de ar ou de ar condicionado com
capacidade mínima de
Art. 146 - Nos locais de reunião, de um modo
geral, as portas, circulações, corredores e escadas, serão dimensionadas em
função da lotação máxima, a saber:
I - as portas destinadas ao acesso do
público deverão ser dimensionadas na mesma proporção estabelecida para a
circulação, no inciso II deste artigo;
II - os espaços destinados à circulação
do público, externos aos locais de reunião, terão largura mínima de
III - as circulações principais que
servem aos diversos setores de assentos dos locais de reunião terão largura
mínima de
IV - o espaço livre de passagem entre
duas filas consecutivas de assentos será de
V - quanto às escadas:
a) deverão ter os degraus com piso
mínimo de 0,30m (trinta centímetros);
b) deverão ter os degraus com uma
altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros);
c) deverão ter lances retos, vedados os
desenvolvimentos em leque e em caracol;
d) deverão ter patamares com profundidade
mínima de
e) deverão ter largura mínima de
f) quando substituídas por rampas,
estas deverão ter largura mínima igual à exigida para elas, respeitada a
declividade máxima de 10% e o revestimento de material antiderrapante.
Art. 147 - Nas edificações destinadas a
auditórios, cinemas, teatros e similares devem ainda ser observadas as
seguintes condições:
I - ter as poltronas distribuídas em
setores separados por circulações observando o seguinte:
a) o número de poltronas em cada setor
não deve ultrapassar 250 (duzentos e cinquenta);
b) as filas dos setores devem ter, no máximo,
08 (oito) poltronas de cada lado da circulação que lhes dá acesso;
c) ter sala de espera contígua à sala
de espetáculos, medindo, no mínimo,
II - que o piso tenha inclinação mínima
de 3% e a máxima determinada pelas normas técnicas usuais de definição do
perfil do piso de auditório.
III - ter um bebedouro para cada 150
(cento e cinquenta) lugares ou fração.
IV - ter instalações sanitárias
separadas para cada sexo, nas seguintes proporções mínimas, em relação à
lotação máxima:
a) para o sexo masculino, um vaso, um
lavatório e um mictório para cada 150 (cento e cinquenta) lugares ou fração;
b) para o sexo feminino, um vaso e um
lavatório para cada 150 (cento e cinquenta) lugares ou fração.
V - ter a distância de qualquer ponto a
uma instalação sanitária para uso público não superior a
VI - ter os balcões e os recintos
similares com pé - direito mínimo de
VII - ter estacionamento de veículos
para pessoal encarregado de administração e operação do estabelecimento, na
proporção de 01 (uma) vaga por funcionário, conforme demonstrativo junto ao
projeto a ser aprovado.
Art. 148 - Os cinemas deverão ainda obedecer ao
seguinte:
I - a largura da tela não será inferior
a 1/6 da distância que separa a tela da linha mais distante dos lugares;
II - as cadeiras não deverão se
localizar fora da zona, em planta, compreendida entre duas retas que partam das
extremidades da tela e com esta formem ângulo de 120 graus;
III - a distância horizontal medida
entre o ponto mais avançado da primeira fila de cadeiras e a superfície
destinada a projeções, não será inferior a
Art. 149 - As edificações definidas no artigo 146
deste Código deverão satisfazer ainda às seguintes condições:
I - terão escada e abertura de acesso
ao teto e à cobertura, bem como passagem interna, com finalidade de facilitar a
inspeção periódica, das condições de estabilidade e segurança do teto e da
cobertura;
II - a fiação elétrica será
obrigatoriamente embutida em dutos, que terão seção adequada para evitar os
riscos de curto circuito.
Art. 150 - Os camarins e vestiários em casas de
espetáculos terão:
I - área mínima de
II - dispositivo de renovação de ar
quando não iluminados e arejados diretamente;
III - lavatório quando não possuírem
sanitário anexo.
SEÇÃO IX
Dos estabelecimentos hospitalares e dos
laboratórios
Art. 151 - As edificações destinadas a
estabelecimentos hospitalares, laboratórios e congêneres em Teófilo Otoni
deverão obedecer às "Normas para Projetos Físicos de Estabelecimentos
Assistenciais de Saúde", da Secretaria de Assistência à Saúde do
Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. No caso de hospitais,
deverá ser previsto estacionamento para veículos na proporção exigida pela Lei
do Uso e Ocupação do Solo, em vigor.
Art. 152 - As questões relacionadas com a
disposição final dos esgotos sanitários e resíduos sólidos em estabelecimentos
hospitalares e congêneres dependerão das condicionantes estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO X
Dos postos de serviços
Art. 153 - Considera-se Posto de Serviço o
estabelecimento destinado á venda a varejo de combustíveis e lubrificantes para
veículos automotores.
Art. 154 - São ainda atividades permitidas aos
Postos de Serviços e compreendidas na respectiva licença de funcionamento:
I - lavagem e lubrificação de veículos;
II - suprimento de água e ar;
III - comércio de peças e acessórios
para veículos;
IV - comércio de bar, restaurante,
mercearias e congêneres.
Art. 155 - Nas edificações para postos de
abastecimento de veículos, além das normas que lhes forem aplicáveis por este
código, serão observadas as concernentes á legislação sobre inflamáveis.
Art. 156 - Os postos de serviços de veículos
deverão dispor de:
I - boxes isolados para lavagem e
lubrificação dos veículos, distantes no mínimo de
II - caixa de retenção de óleo, para
onde serão conduzidas as águas utilizadas nos boxes, antes de serem lançadas na
rede global;
III - vestiários e instalações
sanitárias para empregados, com chuveiro, na proporção de um chuveiro para cada
15 (quinze) empregados ou fração;
IV - construção em materiais
incombustíveis;
V - muros de alvenaria de no mínimo
VI - instalações sanitárias de uso
público, separadas por sexo.
Parágrafo Único. A edificação deverá
contar com instalações ou construções de tal natureza que as propriedades
vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores,
jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de lubrificação e
lavagem.
Art. 157 - Os depósitos de inflamáveis nos
postos de abastecimento serão metálicos e subterrâneos, á prova de propagação
de fogo e sujeitos, no funcionamento e nos detalhes, ao que prescreve a
legislação especial sobre inflamáveis.
Art. 158 - Os tanques de combustível nos postos de
abastecimento de veículos deverão guardar afastamentos frontal e das divisas
de, no mínimo,
Art. 159 - Os equipamentos para lavagem ou
lubrificação de veículos deverão ficar em compartimentos exclusivos que atendam
ainda ao seguinte:
I - ter paredes laterais fechadas em
toda a altura até a cobertura, ou providas de caixilhos fixos para iluminação,
quando usados jatos d’água e ar comprimido;
II - ter as faces internas das paredes
revestidas de material durável, impermeável e resistente a frequentes lavagens;
III - ter pé-direito mínimo de
Art. 160 - Nos postos de abastecimento de
veículos haverá obrigatoriamente rampas para o acesso e circulação de veículos,
no caso de se tratar de edificação com mais de um pavimento, não sendo
permitido o uso exclusivo de meios mecânicos.
Art. 161 - Os postos de abastecimentos de
veículos estarão também sujeitos aos seguintes itens:
I - apresentação de projetos detalhados
dos equipamentos e instalações;
II - construção de compartimentos ou
ambientes para administração, serviços e depósitos de mercadorias, com área
total não inferior a
III - construção de depósito de material
de limpeza, consertos e outros fins, com área mínima de
SEÇÃO XI
Das edificações para uso industrial
Art. 162 - A construção, reforma ou adaptação de
prédios para uso industrial, somente será permitida em áreas previstas na Lei
do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, obedecidas, além das determinações
desta Lei, às das Legislações Ambientais e de EIA (Estudo de Impacto
Ambiental), RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) e EIV (Estudos de Impacto de
Vizinhança), eventualmente exigidos para licenciamento ambiental.
Art. 163 - As edificações destinadas a indústrias
em geral, indústrias de produtos alimentícios, indústrias químicas e
farmacêuticas, indústrias extrativas, fábricas e oficinas, além das disposições
de legislação trabalhista e das demais disposições desde Código, que lhes forem
aplicáveis, deverão:
I - ter pé-direito mínimo de
II - ter assegurada a sua
incomunicabilidade direta com as instalações sanitárias;
III - ser de material incombustível,
tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas
esquadrias e estruturas da cobertura;
IV - ter a estrutura e paredes
resistentes a quatro 04 (horas) de fogo, conforme norma da ABNT, sendo que as
paredes situadas nas divisas devem se elevar a
V - quando destinadas à manipulação ou
depósito de inflamáveis, deverão localizar-se em lugar convenientemente
preparado, de acordo com as normas específicas relativas à segurança na
utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos;
VI - ser dotados de isolamento térmico
quando destinados a equipamentos e instalações que produzam e concentrem calor,
com afastamento mínimo de
VII - ser dotados de dispositivos para
controle de poluição externa e interna seja sonora, do ar e da água, não sendo
permitida a descarga de esgotos sanitários de qualquer procedência e de
despejos industriais "in
natura" nas valas coletoras de águas pluviais ou em qualquer curso
d’água;
VIII - ter nos locais de trabalho,
iluminação natural, através de abertura com área mínima de 1/5 (um quinto) da
área do piso e área de ventilação de, no mínimo, igual a 1/10 (um décimo) da
área do piso, permitindo-se o uso de lanternins ou "SHED", sendo que
neste último caso as aberturas deverão ficar situadas entre os muros do
quadrante Nordeste (NE);
IX - ter chaminés com altura suficiente
para que o fumo e a fuligem não incomodem os vizinhos, ou dotados de
aparelhamento para o mesmo efeito;
X - ter instalações sanitárias e
vestiários separados por sexo e assegurados a incomunicabilidade direta entre
as mesmas;
XI - ter compartimento satisfazendo as
exigências deste Código, para repouso de operários nas indústrias com
funcionamento noturno;
XII - nos compartimentos destinados a
ambulatórios e refeitórios, os pisos e paredes deverão ser revestidos com
material liso, resistente, lavável e impermeável, até a altura mínima de
XIII - ter espaços para carga e
descarga de caminhões, conforme demonstrativo apresentado junto ao projeto a
ser aprovado;
XIV - ter estacionamento para veículos
de passageiros na proporção exigida pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo, em vigor.
Art. 164 - Nas indústrias, fábricas e oficinas com
área superior a
Art. 165 - Os ambulatórios terão área mínima de
Art. 166 - Os compartimentos destinados a
ambulatório, copa e cozinha, não deverão ter comunicação direta com aqueles
destinados à administração, local de trabalho, vestiários e sanitários.
Art. 167 - Os depósitos de combustível deverão
ficar isolados dos locais de trabalho e dos depósitos de gêneros alimentícios.
Art. 168 - No caso de oficinas destinadas ao
reparo de veículos, deverá ser observado ainda:
I - previsão de espaço para recolhimento
ou espera de todos os veículos dentro do imóvel;
II - compartimento próprio para pintura
dos veículos, para evitar dispersão de emulsão de tinta, solvente ou outros
produtos nos setores vizinhos.
Parágrafo Único. As oficinas mecânicas
deverão dispor de vestiários e instalações sanitárias para empregados, com
chuveiro, na proporção de um chuveiro para cada 15 (quinze) empregados ou
fração.
Art. 169 - Os estabelecimentos destinados à
fabricação e comercialização de produtos alimentícios, deverão obedecer também
às seguintes disposições:
I - os compartimentos destinados às
instalações sanitárias, vestiários, lavagens e esterilização, deverão ficar
totalmente separados dos compartimentos destinados a beneficiamento, preparo e
armazenagem de alimentos, mas ligados por acesso coberto;
II - deverão dispor de compartimentos
destinados à inspeção médicoveterinária;
Art. 170 - Nas indústrias químicas e
farmacêuticas, os compartimentos que requeiram rigorosa assepsia e/ou condições
especiais de renovação de ar, temperatura e pressão, deverão ter acesso através
de antecâmara.
Art. 171 - As indústrias extrativas deverão
obedecer às determinações da legislação ambiental específica.
Art. 172 - As Indústrias de Inflamáveis e
Explosivos deverão obedecer às seguintes disposições:
I - devido à sua natureza, as
edificações somente poderão ocupar imóvel de uso exclusivo, isolado e afastado
de edificações ou instalações vizinhas, devendo ter afastamento mínimo das
divisas ou de outras edificações do mesmo terreno e afastamento mínimo do
alinhamento frontal de
II - os compartimentos destinados a
instalações sanitárias, vestiários e refeitórios, deverão ser separados dos
locais de trabalho e armazenagem de matéria prima.
III - o manuseio e armazenagem de
matérias primas e de produtos acabados devem ter pavilhão próprio, separado dos
demais, sendo um ou mais para cada espécie de combustível, inflamável ou
explosivo que por sua natureza ou volume possa oferecer perigo se guardado em
conjunto;
IV - as edificações e os depósitos
serão dispostos lado a lado, não podendo ficar uns sobre os outros, ainda que
se trate de tanques subterrâneos ou armazenagem de matérias primas ou produtos
e terão as seguintes características:
a) serão protegidos contra descargas
elétricas atmosféricas com tanques metálicos e as armaduras de concreto armado
ligadas eletricamente à terra;
b) terão pé-direito mínimo de
c) as paredes deverão elevar-se a
d) as faces internas das paredes e dos
pisos serão de material liso, impermeável e incombustível;
e) o interior dos compartimentos será
vedado contra a penetração do sol;
f) as portas de comunicação entre os
compartimentos, serão do tipo corta-fogo;
g) elementos de madeira ou metálicos
serão pintados com tinta retardante ao fogo, segundo as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 173 - Os projetos de indústrias submetidos à
aprovação da Prefeitura devem conter, além das indicações relativas à construção
do prédio e de suas dependências, os informes que mostrem claramente a
disposição e o modo de instalação dos diversos mecanismos e maquinários.
Parágrafo Único. Os projetos devem
também ser acompanhados de um relatório explicativo do funcionamento da
indústria e da natureza de seus produtos, bem como de atendimento à legislação
ambiental e do atendimento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) /Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA), eventualmente exigidos.
Art. 174 - As questões relacionadas com os resíduos
líquidos, sólidos e gasosos deverão atender ao que dispõe a legislação vigente
específica e às condicionantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
demais órgãos ambientais Estaduais e Federais.
SEÇÃO XII
Dos edifícios públicos
Art. 175 - Os edifícios públicos, de acordo com a
Emenda Constitucional nº12, de 17 de outubro de 1978, deverão possuir condições
técnicas construtivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e
circulação em suas dependências.
Art. 176 - Além das demais disposições deste
Código que lhe forem aplicáveis e tendo em vista o disposto no Art.178, os
edifícios públicos deverão obedecer ainda às seguintes condições mínimas:
I - as rampas de acesso ao prédio,
deverão ter declividade máxima de 8% (oito por cento), possuir piso
antiderrapante e corrimão na altura de
II - na impossibilidade de construção
de rampas, a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;
III - quando da existência de
elevadores, estes deverão ter dimensões mínimas de 1,40m (um meto e quarenta
centímetros) por
IV - os elevadores deverão atingir
todos os pavimentos, inclusive as garagens e subsolos;
V - os corredores deverão ter largura
mínima de
VI - a altura máxima dos interruptores,
campainhas e painéis de elevadores será de
VII - deverá ser previsto
estacionamento para veículos na proporção mínima exigida pela na Lei do Uso e
Ocupação do Solo, em vigor;
VIII - além do estacionamento comum,
previsto no inciso anterior, deverá ser prevista 01 (uma) vaga para deficiente
físico, para cada 10 (dez) vagas comuns.
Art. 177 - Em cada pavimento, tendo em vista o
artigo 178, deverá haver pelo menos uma instalação sanitária para deficientes
físicos, separadas por sexo, obedecidas as seguintes condições:
I - deverá ter dimensões mínimas de
II - deverão ter o eixo do vaso
sanitário a uma distância de
III - deverão ter as portas com uma
largura mínima de
IV - deverão ter a parede lateral e
mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado interno da porta, dotados de
alça de apoio a uma altura de
V - os demais equipamentos não poderão
ficar a uma altura superior a um
SEÇÃO XIII
Das garagens
Art. 178 - As edificações destinadas a garagens,
para efeito desta Lei, dividem-se em:
I - garagens particulares individuais;
II - garagens particulares coletivas;
III - garagens comerciais;
Parágrafo Único. Ficam assim definidas
as expressões utilizadas neste artigo:
I - garagens particulares coletivas são
as construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos, pertencentes a
conjuntos residenciais ou edifícios de uso comercial;
II - são consideradas garagens
comerciais aquelas destinadas à locação de espaços para estabelecimentos e
guarda de veículos.
Art. 179 - As edificações destinadas a garagens em
geral, além das disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão
atender às seguintes exigências :
I - ter pé - direito mínimo de
II - não ter comunicação direta com
compartimentos da permanência prolongada;
III - ter sistema de ventilação
permanente, sendo que os vãos terão 1/20 (um vinte avos) da área do piso.
Art. 180 - As edificações destinadas a garagens
particulares individuais deverão ter:
I - largura útil mínima de
II - profundidade mínima de
Art. 181 - As edificações destinadas a garagens
particulares ou coletivas deverão:
I - ter as paredes e os forros de
material incombustível,
II - ter vão de entrada com largura
mínima de
III - ter os locais de estacionamento
("box") , para cada carro, com uma largura mínima de
IV - ter as valas para escoamento de
águas de lavagem de piso, caso existentes, ligadas à rede de esgotos, com ralo
e sifão hidráulico;
V - ter o corredor de circulação com
largura mínima de
VI - não serão permitidas quaisquer
instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares
ou coletivas.
Art. 182 - As edificações destinadas a garagens
comerciais deverão:
I - ser construídas de material
incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível
nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II - ter, entre o acesso pela via
pública e os locais de estacionamento, um espaço de transição para acumulação
temporária de veículos, com capacidade correspondente a, no mínimo, 5% (cinco
por cento) da capacidade total da garagem.
III - ter o piso revestido com material
resistente, lavável e impermeável;
IV - ter as paredes dos locais de
lavagem e lubrificação revestidas com material resistente, liso, lavável e
impermeável;
V - ter ventilação permanente
garantida, admitindo-se que seja feita através de dutos de ventilação;
VI - ter vãos de entrada com largura
mínima de
VII - ter a rampa de acesso, quando
houver , contida dentro dos limites dos lotes e com largura mínima de
VIII - ter pé - direito mínimo de 4,50m
(quatro metros e cinquenta centímetros) quando destinadas a veículos pesados;
IX - serem dotadas de alarme de aviso
de saída de veículos.
SEÇÃO XIV
Dos deficientes físicos
Art. 183 - Todas as edificações de uso coletivo
deverão ter acessos, circulações e instalações apropriadas para o deficiente
físico nos termos das normas específicas da ABNT e dos artigos 178 e 180, desta
Lei.
CAPITULO IX
Das infrações
e penalidades
Art. 184 - As infrações aos dispositivos desta Lei
serão previstas com as seguintes penas:
I - multa;
II - embargo da obra;
III - interdição do prédio ou
dependência;
IV - demolição.
§ 1º - Caberá á prefeitura municipal e
a sua estrutura fiscalizadora aplicar as penalidades previstas neste artigo.
§ 2º - A aplicação da multa será
combinada com a aplicação das demais penalidades, variando os valores conforme
a gravidade da infração cometida.
Art. 185 - A obra em andamento, seja ela de
reconstrução, reforma ou construção, será embargada, sem prejuízo das multas e
outras penalidades, quando a Prefeitura constatar que:
I - estiver sendo executada sem a
licença ou alvará da Prefeitura Municipal, nos casos em que o mesmo for
necessário, nos termos desta Lei;
II - for desrespeitado o respectivo
projeto;
III - o proprietário ou responsável
pela obra recusar-se a atender qualquer notificação da Prefeitura Municipal
referente às disposições deste Código;
IV - não forem observados o alinhamento
e nivelamento;
V - estiver em risco sua estabilidade,
com prejuízo para o operariado e para o público.
VI - se tiver sido iniciada sem a
responsabilidade de profissional registrado na Prefeitura, em dia com o ISSQN
(Imposto sobre serviço de qualquer natureza) e habilitado perante o CREA-MG
e/ou CAU/MG.
§ 1º - Ocorrendo qualquer dos casos
previstos neste artigo, deverá a fiscalização da Prefeitura lavrar o auto de
aplicação da multa e proceder ao embargo provisório da obra, através de simples
comunicação escrita ao construtor, notificando a autoridade municipal
competente.
§ 2º - Verificada a procedência do
embargo, ser-lhe-á dado caráter definitivo, através de auto, próprio, do qual
constarão as providências exigidas pela Prefeitura, o prazo para que sejam
cumpridas e a comunicação da multa em caso de desobediência ao embargo.
§ 3º - O descumprimento do auto de que
trata o parágrafo anterior, implicará na tomada das medidas legais e
regimentais cabíveis, por parte da Prefeitura.
§ 4º - O embargo será levantado depois
de cumpridas às exigências constantes do auto de que trata o parágrafo 2º deste
artigo.
Art. 186 - A fiscalização, no âmbito de sua
competência, expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das
disposições deste Código, endereçados ao proprietário da obra ou responsável
técnico.
§ 1º - será passível de notificação e
multa a obra que não tiver placa do Responsável Técnico, nos termos das
disposições do CREA-MG e do CAU/MG.
§ 2º- será passível de notificação e
multa a permanência de material, entulho de construção ou terra na via pública,
conforme disposto no artigo 27, desta Lei.
Art. 187 - Expedida a notificação de que trata o
artigo precedente, será observado o prazo máximo de 07 (sete) dias para ser
cumprida.
Parágrafo Único. Esgotado o prazo de
notificação, sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á o auto de infração com
a respectiva aplicação de multa, nos termos do art. 186.
Art. 188 - Não caberá notificação, devendo o
infrator ser imediatamente autuado:
I - quando iniciar obra sem a devida
licença da Prefeitura Municipal;
II - quando não cumprir a notificação
no prazo regulamentar;
III - quando houver embargo ou
interdição.
Art. 189 - Os prédios existentes ou em construção,
ou ainda qualquer de suas dependências, poderão ser interditados, provisória ou
definitivamente pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
I - ameaça à segurança e estabilidade
das construções próximas;
II - obras em andamento com risco para o
público ou para o pessoal da obra.
III - havendo utilização para fins
diversos dos consignados considerados flagrantemente em desacordo com as
características originais, principalmente em relação a questões de higiene,
segurança e conforto ambiental.
IV - se, no caso de imóvel alugado, o
proprietário não promover consertos e reparos reclamados pelos inquilinos e
considerados procedentes pela Prefeitura, em termos de segurança, higiene e
conforto.
§ 1º - Para efeito do disposto no
inciso IV, deverá a Prefeitura, mediante requerimento do inquilino e após
intimado o proprietário, em dia e hora constantes da intimação, proceder à
inspeção do prédio, através de profissional habilitado, emitindo este um
parecer conclusivo.
§ 2º - Para efeito do disposto nos incisos
I e II, deverá a Prefeitura intimar o proprietário da edificação e promover, em
dia e hora constantes da intimação, vistoria através de profissional
habilitado, emitindo um parecer conclusivo.
§ 3º - Resolvida a interdição, em
qualquer dos casos, lavrar-se-á o respectivo auto, do qual constarão as razões
da interdição, o valor da multa no caso de descumprimento do auto e o prazo
para cumpri-lo.
Art. 190 - A Prefeitura Municipal, com base em
parecer da Secretaria Municipal de Obras, poderá determinar a demolição de
prédios, total ou parcial, nos seguintes casos:
I - quando a obra for clandestina,
entendendo-se por tal aquela que for executada sem alvará de licença ou
aprovação prévia do projeto e licenciamento da construção;
II - quando julgada com risco para a
própria estabilidade e segurança e o proprietário não tomar as providências que
a Prefeitura Municipal determinar;
III - quando a obra for considerada
irregular, pelo não cumprimento das determinações deste Código ou da Lei do Uso
e Ocupação do Solo;
IV – quando a obra estiver sendo
reconhecidamente construída, em logradouro público e área pública.
§ 1º- A demolição não será imposta se o
proprietário, submetendo a construção à vistoria técnica da Prefeitura,
demonstrar que:
I - a obra preenche as exigências
mínimas estabelecidas pelas leis;
II- embora não as preenchendo, podem
ser executadas modificações que a tornem concordantes com a legislação em
vigor.
§ 2º- No caso previsto nos incisos I e
III, do caput deste artigo, mesmo que verificado o correto enquadramento do
projeto da construção ou do projeto das modificações da mesma, só será expedido
o respectivo alvará, mediante prévio pagamento de multa.
§ 3º- A demolição será precedida de
vistoria pela comissão formada de agentes municipais, incluindo necessariamente
um engenheiro da Prefeitura, intimando-se o proprietário para assisti-la, na
forma regimental.
§ 4º - O engenheiro encarregado da
vistoria deverá emitir laudo conclusivo no prazo de 03 (três) dias, dele
fazendo constar as anomalias encontradas, as instruções para evitar a demolição
e o prazo que para isso julgar conveniente.
§ 5º - Do laudo será entregue uma cópia
ao proprietário, acompanhado das instruções para o atendimento das providências
exigidas, na forma regimental.
§ 6º - Não sendo atendido o disposto no
parágrafo precedente, a Prefeitura procederá à demolição, correndo as despesas
por conta do proprietário.
§ 7º - No caso de sinistro iminente, a
vistoria far-se-á de imediato, dispensando-se o disposto no parágrafo 3º deste
artigo, atendendo-se de pronto as conclusões do respectivo laudo técnico.
Art. 191 - Às intimações para cumprimento das
disposições desta Lei caberão recursos à Prefeitura, desde que feitos no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação.
Art. 192 - Às penalidades também caberão recursos
à Prefeitura, desde que feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a
notificação e, no caso de multa, após o depósito da mesma.
Art. 193 - A supervisão geral do processo de
fiscalização de obras em Teófilo Otoni será exercida por profissional
habilitado pelo CREA-MG ou CAU/MG.
CAPITULO X
Das Multas
Art. 194 - A aplicação das penalidades previstas
no Capítulo IX desta Lei, não exime o infrator da obrigação do pagamento da
multa pela infração e da respectiva regularização.
Art. 195 - A aplicação da multa poderá ter lugar
em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.
Art. 196 - A multa não
paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa, sendo que os infratores que
estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos
que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos de
qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a administração
municipal.
Art. 197 - Pelas infrações às disposições desta
Lei serão aplicadas ao proprietário, ao autor do projeto e/ou ao responsável
técnico pela obra, conforme o caso, as seguintes multas:
I - omissão no projeto da existência de
cursos d’água ou topografia acidentada que exijam obras de contenção de
terreno, multa de 300 (trezentas) UPFTO;
II - omissão no projeto da existência
de galerias subterrâneas de águas pluviais ou rede de esgoto cortando o
terreno, multa de 500 (quinhentas) UPFTO;
III - falseamento de medidas, cotas e
demais indicações do projeto, multa de 400 (quatrocentas) UPFTO;
IV - construção em desacordo com o
termo de alinhamento e nivelamento, multa de 600 (seiscentas) UPFTO;
V - início ou execução de obra sem
licença, multa de 600(seiscentas) UPFTO;
VI - execução de obra cujo alvará de
licença esteja vencido, multa de 250 (duzentas e cinqüenta) UPFTO;
VII - falta de projeto aprovado e
demais documentos exigidos no local da obra, multa de 500 (quinhentos) UPFTO;
VIII - execução de obra em desacordo
com o projeto aprovado, multa de 400 (quatrocentos) UPFTO;
IX - inobservância das prescrições
sobre andaimes e tapumes, multa de 250 (duzentas e cinqüenta) UPFTO;
X - demolição de prédios sem licença da
Prefeitura, multa de 400 (quatrocentos) UPFTO;
XI - paralisação de obra por mais de 03
(três) meses, sem comunicação à Prefeitura, multa de 250 (duzentas e cinqüenta)
UPFTO;
XII - ocupação de prédio sem o
respectivo "habite-se", multa de 600 (seiscentos) UPFTO;
XIII - inobservância das prescrições
sobre medidas e equipamentos de combate e prevenção contra incêndio, multa de
900 (novecentos) UPFTO;
XIV - permanência de materiais sobre o
leito do logradouro público, além do tempo permitido, multa de 250 (duzentas e
cinqüenta) UPFTO;
XV - a desobediência aos parâmetros
mínimos referentes ao coeficiente de aproveitamento, às taxas de ocupação e de
permeabilidade sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor
equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UPFTO por metro quadrado, ou fração, de
área irregular.
XVI - a invasão dos afastamentos
mínimos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo sujeitam o proprietário
do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) UPFTO
por metro cúbico, ou fração, de volume invadido, calculado a partir da
limitação imposta, não podendo ultrapassar ¼ (um quarto) deste limite, sob pena
de demolição da área excedente, obedecendo ainda às disposições da Lei Civil em
vigor.
XVII - O desrespeito às medidas
correspondentes à altura máxima na divisa sujeita o proprietário do imóvel ao
pagamento de multa no valor equivalente a 1.000 (mil) UPFTO por metro cúbico,
ou fração, do volume superior ao permitido, calculado a partir da limitação
imposta.
XVIII - Referindo-se a irregularidade
citada no ítem anterior apenas ao muro divisório, a multa será equivalente a
500 (quinhentas) UPFTO por metro quadrado, ou fração, de área superior à
permitida, calculada a partir da limitação imposta.
Art. 198 - A execução de área de estacionamento em
desconformidade com o disposto nesta Lei implica no pagamento de multa no valor
equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UPFTO por vaga a menos, no caso de
número de vagas inferior ao exigido por esta Lei.
Art. 199 - Pelo descumprimento de outros preceitos
desta Lei não especificados nos artigos anteriores, o infrator deve ser punido
com multa no valor equivalente a 250 (duzentas e cinqüenta) a 1.500 (mil e
quinhentas) UPFTO.
Art. 200 - Imposta a multa, o infrator deverá
efetuar o seu recolhimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de
embargo da obra, além de outras medidas cabíveis.
Art. 201 - Os débitos decorrentes de multas não
pagas no prazo previsto terão os seus valores atualizados com base nos índices
de correção monetária, de acordo com o disposto em legislação municipal.
Art. 202 - Quando o infrator incorrer
simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos
legais, aplicar-se-á a pena maior, acrescida de 2/3 (dois terços) de seu valor.
Art. 203 - A cada reincidência, as multas
expressas em UPFTO serão aplicadas em dobro.
CAPITULO XI
Das
disposições gerais e transitórias
Art. 204 - O Executivo Municipal deverá proceder
às regulamentações complementares desta Lei, onde necessárias, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, após sua promulgação.
Art. 205 - As obras iniciadas sem alvará de
construção, antes da vigência desta Lei, terão o prazo máximo de 30 (trinta)
dias, para sanar esta irregularidade.
Art. 206 - As obras iniciadas ou concluídas, antes
da vigência desta Lei, sem projeto aprovado, terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para sanar esta irregularidade, ficando a critério da Secretaria
Municipal de Obras julgar da adequação às determinações deste Código, às normas
básicas de higiene e segurança das habitações e às determinações da Lei de Uso
e Ocupação do Solo, observadas rigorosamente as notas de alinhamento e
nivelamento determinadas pela Prefeitura.
Art. 207 - As edificações concluídas, com projeto
aprovado na data de aprovação desta Lei, que não solicitaram a emissão do
"habite-se" terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para fazê-lo,
devendo a edificação estar de acordo com o projeto aprovado.
Parágrafo Único - No caso de não
atender ao disposto neste artigo, ficará a edificação sujeita a enquadramento
no que dispõe esta Lei.
Art. 208 - Poderão ser regularizadas, nos termos
desta Lei, as edificações erigidas em desacordo com as normas previstas na
legislação municipal, desde que:
I - estejam concluídas até a data da
publicação desta Lei;
II - não estejam localizadas em áreas
de preservação paisagística ou de proteção de mananciais, bosques, matas
naturais, parques urbanos, monumentos históricos e áreas tombadas ou de valor
estratégico para segurança pública;
III - não estejam localizadas junto a
mananciais, cursos d'água, represas e demais recursos hídricos, devendo
obedecer aos recuos dispostos nas leis específicas;
IV - não estejam edificadas, total ou
parcialmente, em logradouros públicos, tais como: Ruas, Avenidas, Alamedas,
Praças ou passeios públicos;
V - seja comprovada a propriedade do terreno;
VI - estejam situados em parcelamentos
aprovados pelo Município;
VII - não estejam localizadas em
espaços destinados à implantação de projetos de interesse da coletividade;
VIII - não ofereçam riscos a seus
usuários e aos de áreas adjacentes;
IX - tenham autorização do vizinho ou
decisão judicial favorável, quando se tratar de abertura de vãos sem o devido
afastamento.
Parágrafo único. Considerar-se-á
concluída a edificação que apresentar paredes erguidas, revestidas
internamente, com cobertura, vãos de janelas e portas devidamente fechados e
instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento, de forma a permitir o seu
uso.
Art. 209 - Para fazer jus aos benefícios de que
trata esta Lei, o proprietário da edificação deverá:
I - abrir um processo no Protocolo
Geral da Prefeitura, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei, mediante pagamento de taxa de expediente, solicitando
Informações Básicas para Regularização, acompanhado dos seguintes documentos:
a) comprovação de quitação de todos os
Tributos Municipais;
b) cópia do Título Aquisitivo.
II - após fornecimento das Informações
Básicas, apresentar cópia do projeto da edificação nos padrões estabelecidos,
no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data de expedição das
informações. Os projetos serão anexados no mesmo processo das Informações,
acompanhados da RRT do responsável técnico, no caso do Projeto Arquitetônico e
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Responsável Técnico pelos
Projetos complementares, devidamente quitadas;
§ 1º O prazo previsto no inciso I
poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante Decreto do
Executivo.
§ 2º O prazo de que trata o inciso II
poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante Despacho
formal, emitido pelo Secretário de Obras.
§ 3º Aos proprietários de imóveis
classificados nos padrões de acabamento popular (categorias baixa e econômica)
situados em zonas residenciais, que não possuam projeto aprovado e cuja renda
familiar comprovada for de até 02 (dois) salários mínimos, o Município poderá
prestar assistência técnica gratuita na elaboração do levantamento que
objetivar a regularização.
§ 4º Os proprietários de imóveis
localizados em bairro ou parcelamentos não aprovados pelo Poder Público
Municipal e que formularem requerimento de regularização, nos termos desta Lei,
terão garantido o direito da regularização por ela instituída, a dar-se tão
logo seja regularizado o bairro ou parcelamento.
Art. 210 - Poderão beneficiar-se desta lei:
I - os proprietários e ou possuidores
de imóveis em situação irregular que oferecerem denúncia espontânea;
II - os proprietários e ou possuidores
de imóveis concluídos até a publicação desta Lei que foram ou vierem a ser
notificados pela Seção de Fiscalização de Obras, no prazo máximo de até 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 211 - O Poder Executivo Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei, deverá firmar acordos
com as concessionárias de abastecimento de água e energia elétrica, visando o
cumprimento do disposto no § 1º do artigo 15º e § 4º do artigo 30 desta Lei.
Art. 212 - Os casos omissos no presente Código
serão deliberados no Conselho das Cidades, mediante solicitação por escrito do
interessado.
Art. 213 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei
1.486/74 e suas alterações.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
02 de agosto de 2016
Presidente Câmara Municipal
ANEXO
I
Glossário
A
ACRÉSCIMO - aumento de uma edificação
em direção horizontal ou vertical.
ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
AFASTAMENTO - menor distância entre a
edificação e qualquer das divisas do lote em que se situa.
ALA - parte do edifício que se prolonga
de um ou de outro lado do corpo principal.
ALINHAMENTO - linha divisória entre
qualquer terreno e a via ou logradouro público.
ALTURA DA FACHADA - distância vertical,
medida no meio da fachada, entre o nível do meio-fio e o nível do meio-fio e o
nível do ápice da fachada, quando a construção estiver no alinhamento do
logradouro público, ou entre o nível do ápice da fachada e o nível do terreno
ou calçada que lhe fica junto, quando a construção estiver afastada do
alinhamento.
ALVARÁ - documento expedido pela
Prefeitura que autoriza a execução de obras.
ANDAIME - armação auxiliar e provisória
de madeira ou metal, com estrado, sobre a qual trabalham os operários nas
construções.
ANDAR - qualquer pavimento situado
acima do térreo ou de uma sobreloja.
APARTAMENTO - unidade autônoma de
moradia localizada em edificação habitacional multifamiliar.
ÁREA - parte do lote não ocupada por
construção
ÁREA ABERTA - é aquela que limita com o
logradouro público, em pelo menos um de seus lados.
ÁREA COLETIVA - área existente no
interior de quarteirões, mantida como servidão perene e comum dos edifícios.
ÁREA COMUM - é a que se estende por
mais de um lote, caracterizada por escritura pública, podendo também ser murada
nas divisas do lote até altura de
ÁREA DE DIVISA - é aquela limitada por
paredes do edifício e por divisas do lote.
ÁREA FECHADA - é a que não limita com
logradouro público.
ÁREA PRINCIPAL - é a que se destina a
iluminar e ventilar compartimentos de permanência prolongada.
ÁREA SECUNDÁRIA - é a que se destina a
iluminar e ventilar compartimento de permanência transitória.
ART - Anotação de Responsabilidade
Técnica – CREA/MG.
B
BAIXA DE CONSTRUÇÃO - documento
expedido pela Prefeitura que suspende a execução de obras, ou, após o término
da obra, habilita uma edificação ao uso.
BALANÇO - parte ou elemento da
edificação que sobressai do plano da parede.
BEIRAL - parte da cobertura fazendo
saliência sobre a prumada das paredes.
C
CALÇADA (SARJETA) - revestimento de
certa faixa de terreno, junto às paredes do edifício, com material impermeável
e resistente.
CASAS GEMINADAS - reunião de duas
unidades residenciais, com pelo menos uma de suas paredes em comum, formando
conjunto arquitetônico único.
CAU/MG – Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado de Minas Gerais.
CIRCULAÇÃO - compartimento de uma
edificação destinada à movimentação das pessoas entre outros compartimentos ou
entre pavimentos (corredor, escada, rampa).
COBERTURA - elemento de coroamento da
construção, destinado a proteger as demais partes componentes.
CODEMA - Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente.
COMPARTIMENTO - cada uma das divisões
dos pavimentos e uma edificação. Cômodo.
CONJUNTO HABITACIONAL - grupo de
edificações habitacionais unifamiliares e/ou multifamiliares, cujos projetos
são aprovados e construídos conjuntamente em áreas de urbanização específica.
CONSERTOS - obras de substituição ou
reparo de partes deterioradas de elementos de um edifício.
COTA - número que exprime em metros, ou
outra unidade de comprimento, distâncias verticais ou horizontais.
CREA/MG - Conselho Regional de
Engenharia, Agrimensura e Agronomia de Minas Gerais.
D
DECLIVIDADE - inclinação de terrenos ou
inclinação de rampas dada pela relação percentual entre a diferença de altura
de dois pontos e sua distância horizontal, representada pela fórmula d = h / 1
x 100,00; onde d: declividade de rampa, em porcentagem, h: diferença de altura
(do ponto mais baixo ao mais alto da rampa); 1: distância horizontal entre o
ponto mais baixo e o mais alto.
DEPENDÊNCIA - construção, isolada ou
não do edifício principal, sem formar unidade de habitação independente.
DIVISA - é a linha demarcatória dos
limites da propriedade.
E
EDIFICAÇÃO - casa, edifício ou
construção destinada a abrigar qualquer atividade humana. Classificam-se de
acordo com as categorias de uso: habitacional, industrial, comercial ou de
serviços, institucional e misto.
EDIFICAÇÃO HABITACIONAL UNIFAMILIAR OU
ISOLADA - aquela destinada a habitação permanente; corresponde a uma unidade
habitacional por lote ou conjunto de lotes.
EMBARGO - ato administrativo municipal
que determina a paralisação de uma obra.
ESPECIFICAÇÃO - descrição das
características de materiais e serviços empregados na construção.
F
FACHADA - qualquer face externa da
edificação.
FACHADA PRINCIPAL - é a que está
voltada para a via pública. Se o edifício tiver mais de uma fachada dando para
logradouro público, a principal será a que der frente para o logradouro mais
importante.
FRENTE OU TESTADA - divisa do lote que
coincide com o alinhamento do logradouro público.
FUNDO DO LOTE - lado aposto à frente.
Os lotes triangulares e os de esquina não têm divisa de fundo.
G
GALERIA COMERCIAL - conjunto de lojas
cujo acesso e ligação com a via pública se faz através de circulação coberta.
GALPÃO - construção com cobertura e sem
foro, fechada total ou parcialmente, em pelo menos três de seus lados, por meio
de paredes ou tapumes, destinada a fins industriais ou depósitos, não podendo
servir de habitação.
GREIDE - do inglês "grade" -
série de cotas que caracterizam o perfil de uma via, definindo as altitudes de
seus diversos trechos; perfil longitudinal de uma via.
H
HABITAÇÃO - edifício ou parte de um
edifício que se destina a residência.
HABITAÇÃO COLETIVA - edifício ou parte
de edifício que serve de residência permanente a mais de uma família ou a
pessoas diversas.
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - aquela que é
ocupada por uma só pessoa ou uma só família.
"HABITE-SE" - documento
expedido pela Prefeitura que habilita qualquer edificação ao uso.
I
INSTALAÇÃO SANITÁRIA - compartimento de
qualquer tipo de edificação destinado à higiene pessoal.
L
LICENCIAMENTO DE OBRA - ato
administrativo municipal que concede licença e prazo para início e término de
uma obra.
LINDEIRO - limítrofe. Que se limita
com.
LOTE - parcela de terreno com frente
para logradouro público, com divisas definidas em documento aprovado pela
prefeitura e em condições de receber edificação.
LOGRADOURO PÚBLICO - área de terreno
destinada pela Prefeitura ao uso e transito públicos.
LOJA - compartimento de uma edificação
destinado às atividades relativas aos usos comercial e de serviços.
M
MARQUISE - cobertura saliente na parte
externa das edificações.
MÁXIMO-AR - janela semelhante a janelas
basculantes, que se abre integralmente de dentro para fora.
MEIO-FIO - elemento de definição e
arremate entre o passeio e a pista de rolamento de um logradouro.
MURO - elemento construtivo que serve
de vedação de terrenos.
N
NIVELAMENTO - regularização de terreno
por aterro e desaterro. Determinação das diversas cotas e, conseqüentemente,
das atitudes do terreno.
P
PASSEIO - parte destacada do logradouro
público destinada ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - piso intermediário entre dois
lances de escada.
PAVIMENTO - cada um dos pisos ou planos
horizontais superpostos de uma edificação, podendo cada um deles ter um ou mais
compartimentos.
PAVIMENTO TÉRREO - é aquele cujo piso
corresponde ao nível mais baixo do terreno circundante.
PÉ-DIREITO - distância vertical entre o
piso e o teto ou forro de um compartimento.
PISTA DE ROLAMENTO - parte destacada do
logradouro público destinada preferencialmente ao trânsito de veículos.
PORÃO - espaço situado entre o terreno
e o assoalho de uma edificação, ou ainda, compartimento de uma edificação com o
piso situado, no todo ou em parte, em nível inferior ao do terreno circundante.
R
RECUO - parte do terreno situada entre
o limite externo da edificação e a divisa do lote.
REFORMA - obras de reparo, conserto e
modificação, destinadas a colocar uma edificação em bom estado.
RRT - Registro de Responsabilidade
Técnica – CAU/MG.
S
SEMMA - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
SEMOC - Secretaria Municipal de Obras
Civis.
SOBRELOJA - parte elevada na loja,
caracterizada pelo piso sobreposto ao da loja e pé-direito reduzido.
SUBSOLO - pavimento ou Cômodo de uma
edificação situado inteiramente em nível inferior ao do terreno circundante.
T
TAPUME - vedação provisória dos
canteiros de obra, visando o seu fechamento e a proteção de transeuntes.
TESTADA - divisa do lote ou da
edificação com o logradouro público, que coincide com o alinhamento.
TETO - plano superior interno de um
compartimento.
U
USO DO SOLO - apropriação do solo, com
edificação ou instalação destinada às atividades urbanas, quando as categorias
de uso residencial, comercial, de serviços, industrial e institucional.
V
VERGA - parte superior dos vãos de uma
edificação. Viga que sustenta as cargas da parte acima dos vãos,
distribuindo-se em suas laterais.
VISTORIA - exame efetuado por pessoal
técnico da Prefeitura, a fim de verificar condições de uma edificação ou obra.