Lei 0753

Abre créditos suplementares.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Ficam criados, no Município de Teófilo Otoni, o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão sobre Propriedade Imóvel “intervivos”.

§1º - Esses novos tributos serão consignados, sobre a rubrica e código próprios, na previsão da receita para os próximos exercícios.

§2º - Caso seja necessário, poderá o Sr. Prefeito do Município expedir por decreto ou portaria as normas para a cobrança desses impostos, ad-referendum da Câmara Municipal.

Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber da União a quota do Imposto de Consumo, que couber a este Município, na forma estabelecida por lei federal.

§ único - Constará na lei orçamentária para os próximos exercícios a quota a ser entregue a este Município, devendo ser feita a sua aplicação de acordo com as condições legais.

Art. 3º - A execução da presente lei, fica condicionada a aprovação da Emenda Constitucional que trata do assunto.

Art.4º-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1961.

 

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal