LEI N.º 2.920/94

REAJUSTE SALARIAL – CÂMARA MUNICIPAL

                                                           LUIZ CARLOS BELLINE, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Os valores que fixam as referências numéricas percebidas pelos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e pensionistas, ficam reajustados em 31% (TRINTA E UM POR CENTO), com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1994, calculados sobre os valores que foram pagos em janeiro de 1994.

ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente lei, serão suportadas por dotações consignadas no orçamento fluente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 22 de fevereiro de 1994.

LUIZ CARLOS BELLINE

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA