Resolução nº 883

Acrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º- Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 198 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:

“§ 3º - O voto eletrônico será determinado pelo presidente da Mesa e obedecerá as normas do painel eletrônico.”

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrários, entrando esta resolução em vigor na data de sua aprovação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de junho de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Regina Celi Siqueira

1ª Secretária

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior