LEI Nº 3.556/2002

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.785/92

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 11 , 12, 13 e 15,  da Lei nº 2785, de 5/11/92, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º O IAPEN contará, na sua estrutura diretiva, com os seguintes órgãos:            

 

I-                   Conselho de Administração;

II-                 Diretoria Executiva.

 

Art. 4º O Conselho de Administração nomeado pelo Prefeito será composto por 7 (sete) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, todos escolhidos dentre os segurados com escolaridade mínima de segundo grau completo, devidamente comprovada.

 

§ 1º Dois (2) membros efetivos serão de livre escolha do Prefeito, devendo ser um servidor ativo e um inativo.

 

§ 2º Cinco (5) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelos segurados em eleição direta, sendo:

 

I-                   3 (três) servidores ativos;

II-                 2 (dois) servidores inativos.

 

§ 3º O mandato do Conselho de Administração será de quatro (4) anos, e seus membros poderão ser reeleitos.

 

§ 4º O presidente do Conselho de Administração será eleito por seus pares para um mandato de dois anos, permitida a reeleição.

 

§ 5º As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.

 

§ 6º  O Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade.

 

§ 7º O Diretor Superintendente participará das reuniões do Conselho com direito a voz, mas sem direito a voto.

 

Art.  5º Compete ao Conselho de Administração do IAPEN:

 

I-                   reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, da maioria de seus membros ou do Diretor Superintendente;

II-                 fixar as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação de recursos;

III-              exercer a supervisão das operações do Fundo;

IV-               aprovar o Orçamento Anual;

V-                 examinar e aprovar, anualmente, sua avaliação atuarial e o plano de custeio;

VI-               autorizar a abertura de crédito suplementar;

VII-            eleger o Diretor Superintendente do IAPEN;

VIII-          elaborar e modificar o seu regimento interno.

 

Art. 6º A Diretoria Executiva do IAPEN será exercida pelo Diretor Superintendente nomeado pelo Prefeito, atendendo eleição do Conselho de Administração.

 

Parágrafo único. O Diretor Superintendente - cargo de confiança do Conselho de Administração -, será escolhido dentre segurados com formação superior e de reconhecida capacidade em uma das seguintes áreas: administração, economia, finanças ou direito.

 

Art. 7º Ao Diretor Superintendente compete:

 

I-                   a representação judicial e extrajudicial da autarquia;

II-                 elaborar o Orçamento Anual;

III-              autorizar as aplicações e investimentos atendendo o disposto no artigo 5º, II e III;

IV-               praticar os atos de admissão, demissão, e demais atos relativos aos servidores do quadro do IAPEN;

V-                 assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, os cheques e demais documentos que envolvam movimentação de recursos financeiros;

VI-               praticar os atos relativos à concessão de benefícios previdenciários;

VII-            encaminhar as contas anuais para deliberação do Conselho de Administração, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal;

VIII-          praticar os demais atos de gestão e gerenciamento.

 

Parágrafo único. O patrocínio judicial do IAPEN será exercido pela Procuradoria do Município de Garça, a qual não terá poderes para receber citação”.

 

“Art. 11. O IAPEN contará, ainda com Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, sendo dois e respectivo suplentes escolhidos entre os segurados em eleição direta e um indicado pelo Prefeito, na mesma oportunidade da escolha do Conselho de Administração.

 

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal deverão ter no mínimo formação técnica de nível médio nas áreas de economia, finanças ou administração.

 

§ 2º O mandato dos Conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

 

Art. 12.  Compete ao Conselho Fiscal:

 

I-                   reunir-se, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu Presidente;

II-                 examinar e emitir parecer sobre as contas apuradas nos balancetes mensais;

 III-              dar parecer sobre o balanço anual, contas e atos de Diretoria Executiva, bem como sobre o cumprimento do plano de custeio e coerência dos resultados da avaliação atuarial, inclusive em relação às hipóteses;

IV-               examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do IAPEN;

V-                 lavrar, em livro de atas e parecer, os resultados dos exames procedidos;

VI-               relatar, ao Conselho de Administração, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;

VII-            solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração, a contratação de assessoramento técnico ou empresa especializada, sem prejuízo do controle de contas externo.

 

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.

 

Art. 13. O IAPEN tem a seguinte estrutura administrativa:

I-                   Superintendência;

II-                 Departamento de Finanças;

III-              Departamento de Contabilidade;

IV-               Departamento de Recursos Humanos

V-                 Divisão de Serviços.

              

§ 1º A competência da Superintendência está definida no artigo 7º.

              

§ 2º Ao Departamento de Finanças compete:

          

I-                   a emissão e assinatura conjunta dos cheques e demais documentos que envolvam recursos financeiros; 

II-                 desenvolver atividades de recebimento e pagamento, próprias de Tesouraria, bem como controlar toda a movimentação financeira, inclusive as aplicações e investimentos autorizados pelo Diretor Superintendente;

III-              registrar e controlar a aquisição de materiais, móveis, utensílios e equipamentos;

IV-               assinar, juntamente com o Diretor de Contabilidade, os boletins diários de Caixa e os balancetes mensais. 

 

§ 3º Ao  Departamento de Contabilidade compete:

       

I-                   promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da administração orçamentária, financeira  patrimonial e industrial;

II-                 elaborar mensalmente o balancete, e anualmente o Orçamento e a Prestação de Contas, inclusive o balanço;

III-              promover mensalmente atividades relacionadas à conferência do caixa e conciliação bancária;

IV-               emitir empenhos de fornecedores, bem como controlar o saldo das dotações;

V-                 solicitar, quando necessário, a abertura de crédito suplementar junto ao Diretor Superintendente;

VI-               assinar, juntamente com o Diretor Superintendente os boletins de  Caixa, balancetes mensais, balanço anual, prestação de contas e proposta orçamentária anual.

 

§ 4º Ao Departamento de Recursos Humanos compete:

 

I-                   organizar e manter registros e assentamentos sobre a vida funcional dos servidores da autarquia, dos inativos e pensionistas do regime próprio de previdência do Município;

II-                 submeter à apreciação da Superintendência as  aposentadorias e pensões concedidas pelos Órgãos do Executivo e Legislativo; 

III-              processar e submeter à deliberação superior os pedidos de benefícios, bem como qualquer outro requerimento dos segurados;

IV-               manter o cadastro geral dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, bem como fornecer os dados necessários para o estudo atuarial anual;

V-                 organizar e manter o registro individualizado das contribuições dos servidores ativos;

VI-               controlar, verificar e registrar a realização periódica dos exames médicos dos beneficiários de aposentadoria por invalidez;

VII-            elaborar a folha de pagamento dos aposentados, pensionistas e do pessoal da autarquia, mediante o controle da freqüência, conforme a legislação vigente;

VIII-          promover atividades relacionadas a recrutamento, seleção, admissão, treinamento, avaliação de desempenho, e segurança   preventiva de acidente de trabalho.

 

§ 5º À Divisão de Serviços compete:

 

I-                   promover a abertura, fechamento e limpeza do escritório da Autarquia;

II-                 desenvolver atividades de portaria, incluindo a movimentação externa de expedientes remetidos para os demais Órgãos da Administração Municipal, e postagem de correspondência;

III-              zelar pela conservação do prédio, providenciando consertos e reparos que se fizerem necessários;

IV-               hastear as Bandeiras em feriados, datas festivas e outras.

 

§ 6º O Diretor de Contabilidade deverá ter habilitação para assinar o Balanço Anual, bem como inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.

 

 Art. 15. Os créditos do IAPEN constituem dívida ativa considerada    líquida e certa quando esteja devidamente inscrita em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo Município para o mesmo fim.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 5 de abril de 2002

 



 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS