LEI Nº
3.556/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.
1º
Os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 11 , 12, 13 e 15, da Lei nº 2785, de 5/11/92, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O IAPEN contará, na sua
estrutura diretiva, com os seguintes órgãos:
I-
Conselho de
Administração;
II-
Diretoria
Executiva.
Art. 4º O Conselho de Administração
nomeado pelo Prefeito será composto por 7 (sete) membros efetivos e 5 (cinco)
suplentes, todos escolhidos dentre os segurados com escolaridade mínima de
segundo grau completo, devidamente comprovada.
§ 1º Dois (2) membros efetivos
serão de livre escolha do Prefeito, devendo ser um servidor ativo e um
inativo.
§ 2º Cinco (5) membros efetivos
e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelos segurados em eleição direta,
sendo:
I-
3 (três) servidores
ativos;
II-
2 (dois) servidores
inativos.
§ 3º O mandato do Conselho de
Administração será de quatro (4) anos, e seus membros poderão ser
reeleitos.
§ 4º O presidente do Conselho de
Administração será eleito por seus pares para um mandato de dois anos, permitida
a reeleição.
§ 5º As reuniões do Conselho de
Administração instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus
membros.
§ 6º O Conselho deliberará por maioria
simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas
deliberações, além do seu, o voto de qualidade.
§ 7º O Diretor Superintendente
participará das reuniões do Conselho com direito a voz, mas sem direito a
voto.
Art. 5º Compete ao Conselho de
Administração do IAPEN:
I-
reunir-se, ordinariamente,
uma vez por mês, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, por
convocação de seu Presidente, da maioria de seus membros ou do Diretor
Superintendente;
II-
fixar as diretrizes gerais
de gestão, investimentos e alocação de recursos;
III-
exercer a supervisão das
operações do Fundo;
IV-
aprovar o Orçamento
Anual;
V-
examinar e aprovar,
anualmente, sua avaliação atuarial e o plano de
custeio;
VI-
autorizar a abertura de
crédito suplementar;
VII-
eleger o Diretor
Superintendente do IAPEN;
VIII-
elaborar e modificar o seu
regimento interno.
Art. 6º A Diretoria Executiva do
IAPEN será exercida pelo Diretor Superintendente nomeado pelo Prefeito,
atendendo eleição do Conselho de Administração.
Parágrafo
único. O Diretor Superintendente
- cargo de confiança do Conselho de Administração -, será escolhido dentre
segurados com formação superior e de reconhecida capacidade em uma das seguintes
áreas: administração, economia, finanças ou direito.
Art. 7º Ao Diretor Superintendente
compete:
I-
a representação judicial e
extrajudicial da autarquia;
II-
elaborar o Orçamento
Anual;
III-
autorizar as aplicações e
investimentos atendendo o disposto no artigo 5º, II e
III;
IV-
praticar os atos de
admissão, demissão, e demais atos relativos aos servidores do quadro do
IAPEN;
V-
assinar, juntamente com o
Diretor Financeiro, os cheques e demais documentos que envolvam movimentação de
recursos financeiros;
VI-
praticar os atos relativos à
concessão de benefícios previdenciários;
VII-
encaminhar as contas anuais
para deliberação do Conselho de Administração, acompanhada do Parecer do
Conselho Fiscal;
VIII-
praticar os demais atos de
gestão e gerenciamento.
Parágrafo
único. O patrocínio judicial do
IAPEN será exercido pela Procuradoria do Município de Garça, a qual não terá
poderes para receber citação”.
“Art. 11. O IAPEN contará, ainda com
Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros
suplentes, sendo dois e respectivo suplentes escolhidos entre os segurados em
eleição direta e um indicado pelo Prefeito, na mesma oportunidade da escolha do
Conselho de Administração.
§ 1º Os membros do Conselho
Fiscal deverão ter no mínimo formação técnica de nível médio nas áreas de
economia, finanças ou administração.
§ 2º O mandato dos Conselheiros
será de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.
Art. 12. Compete ao Conselho
Fiscal:
I-
reunir-se, ordinariamente,
uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu
Presidente;
II-
examinar e emitir parecer
sobre as contas apuradas nos balancetes mensais;
IV-
examinar, a qualquer tempo,
livros e documentos do IAPEN;
V-
lavrar, em livro de atas e
parecer, os resultados dos exames procedidos;
VI-
relatar, ao Conselho de
Administração, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo medidas
saneadoras;
VII-
solicitar, motivadamente, ao
Conselho de Administração, a contratação de assessoramento técnico ou empresa
especializada, sem prejuízo do controle de contas
externo.
Parágrafo
único. As deliberações do Conselho
Fiscal serão tomadas por maioria de votos.
Art. 13. O IAPEN tem a seguinte
estrutura administrativa:
I-
Superintendência;
II-
Departamento de
Finanças;
III-
Departamento de
Contabilidade;
IV-
Departamento de Recursos
Humanos
V-
Divisão de
Serviços.
§ 1º A competência da
Superintendência está definida no artigo 7º.
§ 2º Ao Departamento de Finanças
compete:
I-
a emissão e assinatura
conjunta dos cheques e demais documentos que envolvam recursos financeiros;
II-
desenvolver atividades de
recebimento e pagamento, próprias de Tesouraria, bem como controlar toda a
movimentação financeira, inclusive as aplicações e investimentos autorizados
pelo Diretor Superintendente;
III-
registrar e controlar a
aquisição de materiais, móveis, utensílios e
equipamentos;
IV-
assinar, juntamente com o
Diretor de Contabilidade, os boletins diários de Caixa e os balancetes
mensais.
§ 3º Ao Departamento de Contabilidade
compete:
I-
promover atividades
relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira
patrimonial e industrial;
II-
elaborar mensalmente o
balancete, e anualmente o Orçamento e a Prestação de Contas, inclusive o
balanço;
III-
promover mensalmente
atividades relacionadas à conferência do caixa e conciliação
bancária;
IV-
emitir empenhos de
fornecedores, bem como controlar o saldo das dotações;
V-
solicitar, quando
necessário, a abertura de crédito suplementar junto ao Diretor
Superintendente;
VI-
assinar, juntamente com o
Diretor Superintendente os boletins de
Caixa, balancetes mensais, balanço anual, prestação de contas e proposta
orçamentária anual.
§ 4º Ao Departamento de Recursos
Humanos compete:
I-
organizar e manter registros
e assentamentos sobre a vida funcional dos servidores da autarquia, dos inativos
e pensionistas do regime próprio de previdência do
Município;
II-
submeter à apreciação da
Superintendência as aposentadorias
e pensões concedidas pelos Órgãos do Executivo e Legislativo;
III-
processar e submeter à
deliberação superior os pedidos de benefícios, bem como qualquer outro
requerimento dos segurados;
IV-
manter o cadastro geral dos
servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, bem como fornecer os
dados necessários para o estudo atuarial anual;
V-
organizar e manter o
registro individualizado das contribuições dos servidores
ativos;
VI-
controlar, verificar e
registrar a realização periódica dos exames médicos dos beneficiários de
aposentadoria por invalidez;
VII-
elaborar a folha de
pagamento dos aposentados, pensionistas e do pessoal da autarquia, mediante o
controle da freqüência, conforme a legislação vigente;
VIII-
promover atividades
relacionadas a recrutamento, seleção, admissão, treinamento, avaliação de
desempenho, e segurança
preventiva de acidente de trabalho.
§ 5º À Divisão de Serviços
compete:
I-
promover a abertura,
fechamento e limpeza do escritório da Autarquia;
II-
desenvolver atividades de
portaria, incluindo a movimentação externa de expedientes remetidos para os
demais Órgãos da Administração Municipal, e postagem de
correspondência;
III-
zelar pela conservação do
prédio, providenciando consertos e reparos que se fizerem necessários;
IV-
hastear as Bandeiras em
feriados, datas festivas e outras.
§ 6º O Diretor de Contabilidade
deverá ter habilitação para assinar o Balanço Anual, bem como inscrição no
Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 15. Os créditos do IAPEN
constituem dívida ativa considerada líquida e certa quando
esteja devidamente inscrita em livro próprio, com observância dos requisitos
exigidos na legislação adotada pelo Município para o mesmo
fim.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 5
de abril de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS