Lei nº 5.352

Autoriza o Poder Executivo a

desenvolver ações para implementar

o Programa de Subsídio à Habitação

de Interesse Social, criado pela

Medida Provisória nº 2.212 de 30

de agosto de 2001 e regulamentado

pelo Decreto Federal nº 4.156 , de 11

março de 2002 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, PSH – criado pela Medida Provisória nº 2.212 de 30 de agosto de 2001, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.156 de 11 de março de 2002.

Art. 2º - Para a implementação do Programa , fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.

Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada pelo PSH e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.

§ 1º - As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente para vias públicas e contar com a infra-estrutura básica necessária de acordo com as posturas municipais.

§ 2º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Ação Social e Habitação, de Obras, de Planejamento e Fazenda, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.

§ 3º - Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidades a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento à famílias mais carentes do Município.

§ 4º - Os beneficiários do PSH ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto a área construída não ultrapassar 60 m² , que é o limite fixado pela lei municipal para isenção.

Art. 4º - A participação do Município poderá se dar também mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de bens e Serviços empregados na obra, de cada operação de financiamento habitacional de interesse social, contratada com pessoas físicas por instituições financeiras autorizadas a operar o Programa a que se refere esta lei, de acordo com as normas, legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.07.08.244.0701.2069- Ficha: 325.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal

rps