Lei nº 390
AUTORIZA EXECUÇAO DE OBRA,
REALIZAÇAO DE OPERAÇAO DE CREDITO,
ABRE CREDITO ADICIONAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica ka Prefeitura autorizada a executar o serviço de construção do prédio do Mercado Municipal, de conformidade com as especificações contidas nesta lei.
§ Único - A obra e serviços autrizados neste artigo serão executados pela Prefeitura, medidante concorrências públicas ou administrativas, ou ainda por administração