Lei nº 390

AUTORIZA EXECUÇAO DE OBRA,

REALIZAÇAO DE OPERAÇAO DE CREDITO,

ABRE CREDITO ADICIONAL E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica ka Prefeitura autorizada a executar o serviço de construção do prédio do Mercado Municipal, de conformidade com as especificações contidas nesta lei.

§ Único - A obra e serviços autrizados neste artigo serão executados pela Prefeitura, medidante concorrências públicas ou administrativas, ou ainda por administração