AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a E.C.T
– Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando proporcionar
atendimento de serviços postais à população de Jafa, através da Agência de
Correio Comunitária.
ARTIGO 2º - O Convênio a ser firmado
estabelecerá as obrigações e responsabilidades das partes convenentes.
ARTIGO 3º - As despesas
decorrentes da execução do convênio serão suportadas por dotações próprias do
orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 02 de junho de 1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS