LEI N.º 3.634/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
90.000,00 (noventa mil reais), destinado a cobrir despesa relativa à construção
de módulos sanitários, de acordo com convênio firmado entre o Município e a
FUNASA – Fundação Nacional da Saúde.
Parágrafo único. A
cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
62.1545200442.121000
– Divisão de Limpeza Pública
3.1.90.11.00.0000
– Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil................................ R$
90.000,00
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de que trata este
artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
62.1545200442.121000 –
Divisão de Limpeza Pública
3.1.90.16.00.0000 – Outras
Despesas Variáveis – Pessoal Civil.......................................... R$
2.500,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 11
de fevereiro de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS