LEI N.º  3.634/2003

 

 

                                              

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a cobrir despesa relativa à construção de módulos sanitários, de acordo com convênio firmado entre o Município e a FUNASA – Fundação Nacional da Saúde.

 

 Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo  far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:                                       

 

62.1545200442.121000 – Divisão de Limpeza Pública

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas -  Pessoal Civil................................ R$ 90.000,00

 

                                               Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado ao pagamento da contribuição devida pelo Município à Associação de Municípios para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista – AMDAFAP no exercício em curso, decorrente da associação autorizada pela Lei Municipal nº 3.504, de 25/9/2001.

                                                                     

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

62.1545200442.121000 – Divisão de Limpeza Pública

3.1.90.16.00.0000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.......................................... R$ 2.500,00

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 11 de fevereiro de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS