Lei nº 6.000
Dispõe sobre tolerância de 30 minutos para usuários do rotativo faixa azul, após o estacionamento do veículo e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal junto com o TEOTRANS autorizado a conceder tolerância de 30 minutos nos estacionamentos regulamentados pelo FAIXA AZUL.
Art. 2º - A tolerância de que trata o artigo anterior será escrito e explicado no talão de estacionamento FAIXA AZUL.
Parágrafo único – O objetivo desta lei é evitar transtorno na vida dos motoristas, que muitas vezes são multados em intervalo de 10 minutos, num estacionamento de emergência. Esta lei faz justiça aos usuários do rotativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro de 29.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves