Lei nº 6.004
Dispõe sobre a realização de triagem auditiva neonatal nas maternidades e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a realização obrigatória nas maternidades e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde no Município da triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos.
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, deverá fiscalizar o cumprimento desta Lei, bem como ser comunicado dos casos positivos para orientar os programas de assistência às crianças nas unidades básicas de saúde da rede municipal.
Art. 3º - As famílias dos recém-nascidos receberão, quando das altas médicas, relatório dos exames e dos procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Renan Pereira